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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 RJ 97.02.27352-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 RJ 97.02.27352-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::02/12/1998 - Página::48
Julgamento
2 de Setembro de 1998
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258398503928.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258398503928_1.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258398503928_2.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258398503928_3.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DEFERIMENTO A COMPANHEIRA NA PROPORÇÃO DE 50%, EM CONCORRÊNCIA COM AS FILHAS DO MILITAR FALEC IDO. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA PRA FAZER JUS A PE NSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. - REMESSA "EX OFFICIO"E AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e a remessanecessaria, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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