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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 97.02.10548-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0 RJ 97.02.10548-0

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJU - Data::15/09/1998 - Página::142

Julgamento

24 de Junho de 1998

Relator

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_0_RJ_1258376830547.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258376830547_1.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1258376830547_2.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO , XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

I) NÃO SE CONFUNDE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL COM A REPRESENTAÇÃO. O SUBSTITUTO PROCESSUAL DEFENDE, EM JUÍZO, UM DIREITO ALHEIO (DIREITO DO SUBSTITUÍDO), EM NOME PRÓPRIO E POR INTERESSE PRÓPRIO. POR SUA VEZ, O REPRESENTANTE DEFENDE, EM JUÍZO, TAMBÉM UM DIREITO ALHEIO (DIREITO DO REPRESENTADO), MAS EM NOME E NO INTERESSE DO REPRESENTADO. NA SUBSTITUIÇÃO, A PARTE PROCESSUAL É O SUBSTITUTO, SENDO SUAS AS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ENQUANTO QUE, NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTADO É O TITULAR DE AMBAS AS RELAÇÕES DE DIREITO, A FORMAL E A MATERIAL.
II) IN CASU, RESTA CLARO TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS VISA AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, AINDA QUE HOMOGÊNEOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SOMENTE MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS E A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA QUE COMPROVASSE TAL QUALIDADE, PODERIA A ASSOCIAÇÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM NOME DOS ASSOCIADOS E, NÃO, DO REPRESENTANTE.
III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termosdo voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5582940/apelacao-civel-ac-rj-970210548-0

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