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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 97.02.41018-5

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

Documentos anexos

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Inteiro TeorAC_0_RJ_1258342633052.tif
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Inteiro TeorAC_0_RJ_1258342633052_1.tif
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Inteiro TeorAC_0_RJ_1258342633052_2.tif
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Inteiro TeorAC_0_RJ_1258342633052_3.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE.

I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445, DE 29.6.88 E 2.449, DE 21.7.88, QUE INSTITUÍRAM MODIFICAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO PIS.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelações e àremessa na forma do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 2445 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 2449 ANO-1988
  • LEG-F LCP-7 ANO-1970
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5552005/apelacao-civel-ac-rj-970241018-5

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