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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 97.02.41018-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

Documentos anexos

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Inteiro TeorAC_0_RJ_1258342633052_1.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE.

I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445, DE 29.6.88 E 2.449, DE 21.7.88, QUE INSTITUÍRAM MODIFICAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO PIS.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelações e àremessa na forma do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 2445 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 2449 ANO-1988
  • LEG-F LCP-7 ANO-1970
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5552005/apelacao-civel-ac-rj-970241018-5

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