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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 RJ 90.02.00560-1

ADMINISTRATIVO - COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NÃO USO DE MARCA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA DE CADUCIDADE - ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

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Processo
AC 0 RJ 90.02.00560-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::22/01/1998 - Página::8
Julgamento
4 de Novembro de 1997
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA

Ementa

ADMINISTRATIVO - COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NÃO USO DE MARCA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA DE CADUCIDADE - ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
I - O NÃO USO DE MARCA ESTRANGEIRA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO BRASIL POR PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, PELA CACEX, DAS MERCADORIAS CONFIGURA-SE COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ELIDINDO A CADUCIDADE DA MARCA.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-5772 ANO-1971