jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_439949_RJ_1252549150441.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2008.51.01.017567-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE

:

MANUEL VERCOSA DOS REIS

ADVOGADO

:

JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010175670)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MANUEL VERÇOSA DOS REIS, atacando sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança (fls. 32/33). O impetrante objetivava o percebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53, II, do ADCT, cumulativamente com o benefício previdenciário que recebe.

Em suas razões (fls. 45/47), o apelante assinala que possui direito líquido e certo à pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT; que o STJ pacificou seu entendimento quanto ao conceito de ex-combatente, assinalando que também é considerado aquele integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de ataque submarino, como no caso do impetrante. Daí o pedido de reforma da sentença.

A União apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da sentença (fls. 50/51). Sustenta que a apelação interposta não traz novos argumentos, além daqueles já deduzidos, capazes de proporcionar a reforma da sentença, reportando-se aos demais elementos constantes dos autos.

O Ministério Público Federal esquivou-se de oficiar (fls. 57/61) e anexou peça padronizada, pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

grc

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. A d. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.

As certidões de fls. 14/15 trazidas pelo impetrante, ora apelante, não são aptas, por si, para comprovar o seu enquadramento na condição de ex-combatente definida na Lei nº 5.315/67.

Com efeito, para a caracterização de ex-combatente há que se observar as disposições da Lei nº 5.315/67, que assim o define, nos termos de seu art. , in verbis:

“Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante e que, no caso do militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”.

E com relação à prova daquela efetiva participação, o mesmo dispositivo assim estabelece, in verbis:

1- “A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministros Militares.

  • Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

--------------------------------------------------------------------------------

c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:

I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;

II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;

III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;” (grifei)

IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, § 2º, do presente artigo;

Por sua vez, o Decreto 61.705/67, que regulamenta a execução da Lei 5.315/67, sobre o referido certificado, no seu artigo , § 4º, assim estabelece, in verbis:

“O certificado a que refere o item II, letra a deste artigo, será fornecido, somente, àqueles que, de fato, integraram guarnições das ilhas oceânicas e unidades, ou elementos delas, que se deslocaram de suas sedes para o litoral, em cumprimento de missões de vigilância ou segurança, por ordem de escalões superiores, e tiveram essa ocorrência registrada em seus assentamentos.”

Como dito, o impetrante/apelante trouxe aos autos a certidão de fl. 14, emitida pela Marinha do Brasil – Diretoria de Portos e Costas, que atesta ter o impetrante, na categoria de cozinheiro, feito parte da tripulação dos iates "Porto D’Ante" no período de 27/09/1941 a 07/11/1941 e "Thomaz Machado" no período de 18/11/1944 a 01/06/1945, embarcações que, nos períodos mencionados, navegaram em zonas de ataques submarinos (mais de duas viagens). Tal certidão considera o impetrante como ex-combatente, "conforme definido pelo Art. da Lei 5698 de 31/8/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei". E a mencionada lei dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social.

É de se salientar, no entanto, que o simples fato de ter integrado, no período de guerra, unidade com missão de patrulhamento e vigilância do litoral não coloca o militar na condição de ex-combatente para os efeitos do art. 53 do ADCT. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Veja-se:

MILITAR – EX-COMBATENTE – VIÚVA E FILHA - PENSÃO ESPECIAL - ART. 53 DO ADCT - CARACTERIZAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES DE GUERRA – INEXISTÊNCIA – PESCADOR - VIAGENS A ZONAS SUJEITAS A ATAQUES DE SUBMARINOS - ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES.

-Ao que se extrai da redação do art. 53, do ADCT, constitui elemento essencial à concessão da pensão especial a participação ativa nas operações de guerra, sendo insuficiente o fato de o requerente haver trabalhado em zonas sujeitas a ataques, aspecto este, que somente serve de suporte para o deferimento da pensão de natureza previdenciária, nos moldes das Leis nºs. 1.756/52 e 5.698/71 (STF-Pleno, MS 20328/DF, DJ 06/08/82).

-Nos termos do art. da Lei nº 5.315/67 c/c art. , constitui elemento essencial à caracterização do ex-combatente a participação ativa e efetiva nas operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, provado através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares, ou sendo possuidor dos diplomas de Medalhas, como ali enumerados.

-Fixadas estas premissas, conquanto tenha o Ministério da Marinha declarado que o marido/pai das requerentes realizou mais de duas viagens a zonas de possíveis ataques submarinos, como tripulante de embarcações pesqueira, em momento algum referidas certidões mencionam as especificações contidas na Lei nº 5.315/67, no sentido de que tenha participado de operação ou expedição bélica, mas sim, expressamente afirma ser o mesmo “ex combatente conforme definido pelo Art. da Lei 5698, de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, (...)”, ou seja, para fins, exclusivamente previdenciários, o que deságua no acolhimento do pleito.

-Na espécie, em não tendo feito a parte apelante prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), afigura-se improsperável a pretensão.

-E, ainda que se pretendesse adotar o entendimento amplo apontado pelo STJ, que flexibiliza o conceito de ex-combatente para abranger também aqueles que cumpriram missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro, mesmo sob este flanco, impõe-se o desacolhimento da prédica, tendo em vista que, in casu , nem mesmo se cuida de “missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro (...), como integrante de guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocassem de suas sedes para cumprimento daquelas missões.”, nos termos do julgado trazido pelo decisum objurgado (STJ, Resp420544/SC; DJ31/03/03).

-Precedentes.

-Apelação conhecida e não provida.

(TRF – 2ª Região; Apelação Cível – 362844/RJ; Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada; Relator: Juiz Poul Erik Dyrlund; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 27/10/2005, pág. 26). (Destacamos.)

O fato é que o impetrante não participou efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, mas tão somente de viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, como tripulante em embarcações. Nada há, nos autos, que permita caracterizá-lo como ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas na 2ª Guerra. Isso inviabiliza o acolhimento da pretensão ventilada pelo Impetrante, sendo correta a sentença que denegou a ordem.

Ademais, como destacado nas informações (fl. 41), a concessão da pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a aposentadoria recebida do INSS na espécie 72 (aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo – Lei nº 1.756/52) implicaria em bis in idem, pois sua aposentadoria já foi concedida com base em lei de guerra, levando em conta sua condição de ex-combatente segurado da previdência social (Lei nº 5.698/71).

Voto, portanto, no sentido de negar provimento à apelação. É o voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

grc

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.698/71. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE.

1) Lide na qual o impetrante objetivava o percebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53, II, do ADCT, cumulativamente com o benefício previdenciário que recebe (aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo – Lei nº 1.756/52).

2) O impetrante não participou efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, mas tão somente de viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, como tripulante em embarcações, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão. As certidões apresentadas não são aptas para comprovar o seu enquadramento na condição de ex-combatente definida na Lei nº 5.315/67. Uma das certidões considera o impetrante como ex-combatente, "conforme definido pelo Art. da Lei 5698 de 31/8/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei", que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social.

3) Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5381031/apelacao-civel-ac-439949-rj-20085101017567-0/inteiro-teor-101865100