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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 439949 RJ 2008.51.01.017567-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 439949 RJ 2008.51.01.017567-0

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::20/05/2009 - Página::138/139

Julgamento

11 de Maio de 2009

Relator

Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_439949_RJ_1252549150441.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.698/71. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE.

1) Lide na qual o impetrante objetivava o percebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53, II, do ADCT, cumulativamente com o benefício previdenciário que recebe (aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo - Lei nº 1.756/52).
2) O impetrante não participou efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, mas tão somente de viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, como tripulante em embarcações, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão. As certidões apresentadas não são aptas para comprovar o seu enquadramento na condição de ex-combatente definida na Lei nº 5.315/67. Uma das certidões considera o impetrante como ex-combatente, "conforme definido pelo Art. da Lei 5698 de 31/8/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei", que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social.
3) Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5381031/apelacao-civel-ac-439949-rj-20085101017567-0

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