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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 439740 RJ 2007.51.01.008135-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 439740 RJ 2007.51.01.008135-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/05/2009 - Página::164
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ A PENSIONISTA DE PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

1-Os benefícios e as vantagens extensíveis às aposentadorias e pensões são os de caráter geral, na inteligência que o STF dá ao parágrafo 8º do art. 40 da Constituição Federal.
2-A GDAJ tem como destinatário, dentre outros, Procurador Federal/Assistente Jurídico “quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” (art. 41 MP 2.150-40), devendo ser atribuída “em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado Geral da União” (parágrafo 1º do art. 41 da MP 2150-40).
3-Não se tratando de gratificação de caráter geral, fica inviabilizada a extensão pretendida.
4-Remessa necessária e recurso da União Federal providos, para julgar improcedente o pedido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5380463/apelacao-reexame-necessario-apelreex-439740-rj-20075101008135-9-trf2