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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 350859 RJ 2000.51.02.004891-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 350859 RJ 2000.51.02.004891-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::18/05/2009 - Página::77
Julgamento
4 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_350859_RJ_1252543081917.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO CAUSA MORTIS. EX-COMPANHEIRA COM DIREITO A ALIMENTOS. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. LEGITIMIDADE.

1. Lide na qual a ex-companheira do servidor falecido, beneficiária de pensão alimentícia fixada em acordo perante o juízo de família, pretende a concessão de pensão causa mortis em seu favor. Sentença que lhe foi favorável, e da qual a litisconsorte necessária não apelou.
2. O de cujus era servidor da UFF, autarquia federal dotada de autonomia financeira e administrativa, e perante esta é que deve ser formulado, como efetivamente foi, o requerimento do benefício. E, como a autarquia ré tem personalidade jurídica própria, distinta da União, é ela quem responde pelo pagamento de seus servidores e, portanto, quem cumprirá a decisão final. Assim, tem legitimidade plena para figurar no pólo passivo da presente ação.
3. No mérito, a situação da ex-companheira, com direito a alimentos fixados em acordo homologado judicialmente, equipara-se, para fins de concessão de pensão causa mortis, à da ex-esposa de servidor falecido, em estrita observância do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Equiparada a ex-companheira à ex-esposa com direito a alimentos, nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei n.º 8.112/90, e, havendo ex-esposa que também recebe pensão alimentícia, é devida apenas a metade da pensão em seu favor.
4. Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, eis que o benefício foi concedido a partir da decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida em 14/12/2000, e não a partir do óbito, que ocorreu em 18/03/2000, correta a sentença ao condenar a UFF ao pagamento integral da verba honorária (art. 21, parágrafo único do CPC).
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5380015/apelacao-civel-ac-350859-rj-20005102004891-7

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