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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 333233 RJ 2000.51.01.025263-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 333233 RJ 2000.51.01.025263-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/05/2009 - Página::109/110
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_333233_RJ_1252541369352.rtf
Inteiro TeorAC_333233_RJ_1252541369352_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FICHAS FINANCEIRAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

I – Tanto o STF, quanto o STJ vinham decidindo no sentido de que o percentual de 28,86% devia corresponder ao reajuste total conferido ao servidor, por força da Lei nº 8.627/93. Isso em decorrência do julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos no Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307/DF, DJ de 26-6-1998, em que se decidiu pela necessidade de compensação de eventuais aumentos resultantes da Lei nº 8.627/93, que acaso tivessem beneficiado a parte autora, conforme apurado em execução.
II – Entretanto, recentemente, o STJ, por alguns de seus integrantes, reviu esse entendimento, firmando que a compensação só caberia naqueles feitos em que a matéria tivesse sido discutida, e isto em atenção à coisa julgada.
III – A questão contudo não está pacificada havendo, ainda, julgados em que se reafirma aquele entendimento inicial, de que a aplicação do percentual integral de 28,86% deve considerar a análise da situação de cada servidor, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem, o que implicaria em nova violação à pretendida isonomia. E isto independentemente da discussão da matéria no feito. Nesse sentido, preconiza: “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica na vertente de que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ante a sua natureza de reajuste geral de remuneração, devendo ser feita, contudo, a devida compensação com os percentuais de aumento já concedidos pelos mencionados diplomas legais.” (cf. AgRg noREsp nº 850906/RS, rel. Min. Jane Silva, 6ª Turma, Decisão unânime, DJ 22.04.2008).
IV – Esse último entendimento, no entender do relator, mostra-se mais acertado, na medida em que, por conta de sua aplicação, resta preservada a isonomia que se pretendeu alcançar com a extensão do percentual de 28,86% aos servidores públicos civis. Isto porque se for permitido acumular-se este percentual com outro obtido pelo servidor, em decorrência das mesmas leis, estar-se-á concedendo-lhe reajuste em percentual maior do que aquele concedido aos próprios militares, o que não é admissível.
V – Os exequentes não se desincumbiram do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), qual seja o de que a incorporação do reajuste de 28,86% implementada pela Medida Provisória nº 1.704/1998 não ocorreu ou que foi incorreta.
VI – Apelação improvida.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5379747/apelacao-civel-ac-333233-rj-20005101025263-9

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