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25 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00316994920144025101 RJ 0031699-49.2014.4.02.5101

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CRIMES DOS ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V, E 40 C/C 40- A, § 1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM RELAÇÃO AO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA - MATERIALIDADE DOS CRIMES NÃO DEMONSTRADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

    Processo
    RSE 00316994920144025101 RJ 0031699-49.2014.4.02.5101
    Orgão Julgador
    2ª TURMA ESPECIALIZADA
    Julgamento
    7 de Dezembro de 2017
    Relator
    MESSOD AZULAY NETO

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CRIMES DOS ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V, E 40 C/C 40- A, § 1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM RELAÇÃO AO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA - MATERIALIDADE DOS CRIMES NÃO DEMONSTRADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

    I - Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A e seu Diretor Presidente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, V, e 40 C/C 40-A, § 1º, todos da Lei 9.605/98.

    II - A acusação não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que o Diretor Presidente da LOCAR era o responsável pela administração, bem como pela tomada de decisões na filial do Rio de Janeiro, à época dos fatos. O contrato social da empresa somente foi acostado após a rejeição da denúncia e pela defesa, que, por sua vez, logrou demonstrar que, considerando a estrutura organizacional da empresa, não seria razoável imputar ao denunciado a responsabilidade pelas condutas delituosas supostamente praticadas no Estado do Rio de Janeiro tão somente pela sua qualidade de Diretor Presidente.

    III - Com relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, a materialidade não restou comprovada. Com efeito, o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal não aponta o efetivo lançamento de resíduos sólidos e líquidos pela empresa, limitando-se a destacar a possibilidade de liberação de poluentes em razão da chuva, bem como a consequente possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente, caso não seja providenciada uma barreira física entre os limites da empresa e a Baía de Guanabara, além do adequado descarte do lixo e de bombonas de óleo. Ocorre que, de acordo com as provas adunadas pela defesa, a autoridade competente impôs todas as medidas preventivas que entendia cabíveis, dentre as quais a observância ao sistema de manifesto de resíduos, que envolve o descarte do lixo e de bombonas de óleo, além da constante limpeza do piso, que vêm sendo devidamente cumpridas pelos recorridos.

    IV - Quanto ao crime previsto no artigo 40 c/c o § 1º, do artigo 40-A, ambos da Lei 9.605/98, a materialidade também não restou demonstrada. De fato, embora a edificação questionada esteja situada na praia e, portanto, integre a zona costeira, área considerada de relevante interesse ecológico, compreendida no conceito de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, restou comprovado pelo laudo policial elaborado pela Polícia Federal, bem como pelos documentos acostados pelos recorridos, que a empresa em questão não foi a responsável pela suposta construção irregular, tendo apenas adquirido a edificação já construída, sem que tenha feito acréscimos ou modificação.

    V - Recurso em sentido em estrito desprovido. 1

    Decisão

    Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Relator 2ª Turma Especializada 2