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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000510-19.2015.4.02.5004 ES 0000510-19.2015.4.02.5004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. ATIPICIDADE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I

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Processo
RSE 0000510-19.2015.4.02.5004 ES 0000510-19.2015.4.02.5004
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. ATIPICIDADE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I

- Diante da narrativa empreendida na denúncia, dando conta de que, por meio de construção irregular, o acusado causou destruição a vegetação de restinga, que integra o Bioma Mata Atlântica, escorreita se revela a capitulação delitiva no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima, de 3 (três) anos de detenção, afasta por completo a prescrição vislumbrada pelo juízo a quo. II - Em se tratando o embargo de ato administrativo punitivo praticado no exercício do poder de polícia e dotado do atributo da autoexecutoriedade, ou seja, pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e não fazendo a lei municipal, que prevê aquela penalidade, ressalva específica à aplicação cumulativa do art. 330 do CP, resta atípica a conduta imputada ao recorrido deduzida do descumprimento de auto de embargo de obra tida como sem licença ambiental, e, consequentemente, inepta a denúncia, nos termos do art. 395, I, c/c art. 41, ambos do CPP. III - Recurso parcialmente provido para receber a denúncia tão somente quanto à suposta prática do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. MARCELLO GRANADO Desembargador Federal 1