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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 445213 RJ 2007.51.01.030474-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 445213 RJ 2007.51.01.030474-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::03/08/2009 - Página::109
Julgamento
28 de Julho de 2009
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_445213_RJ_1249794157094.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.030474-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

FABRICIO SANTOS GUIMARAES

ADVOGADO

:

DARCI MIGUEL DE FREITAS E OUTRO

APELADO

:

INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

PROCURADOR

:

CLAUDIA NEDER

ORIGEM

:

DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010304749)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO.

A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio:

“FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando anulação do Auto de Infração do Ibama nº 361166D e do Termo de Apreensão e Depósito nº 0284257. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora devolva os equipamentos de pescaria do Impetrante (um caniço da marca Profiline e um Molinete da marca Abu Garcia) e para que possa exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Sustenta, em síntese, que quando pescava no Rio Guapamirim, perto da cidade de Magé/RJ, foi abordado por fiscais do IBAMA, que inicialmente exigiram a apresentação de licença de pesca amadora e posteriormente lavraram auto de infração, apreendendo seus equipamentos de pesca. Aduz que apresentou defesa na esfera administrativa, não obtendo resposta até então, o que infringe o artigo 71, II, da Lei nº 9.605/98. Alega que a autoridade coatora atuou com arbitrariedade, porque inexiste na legislação ambiental a obrigatoriedade do pescador amador ter que portar licença de pesca amadora, porque capiulou incorretamente o auto de infração em portaria já revogada e com menção a artigos do Código Civil já revogado, porque houve cerceamento de defesa e malferimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

Decisão de fl. 65, indeferindo o pedido liminar, tendo sido interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento.

O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls. 104/107.

Embargos de declaração opostos às fls. 111/118, e rejeitados às fls. 119/121.

Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) alegando, em síntese, ser ilegal o auto de infração lavrado por se basear em Portaria do Ibama já revogada (Portaria Ibama nº 1583/89), pela atuação do apelante em pesca embarcada e desembarcada ao mesmo tempo, por apreender os equipamentos de pesca sem a assinatura do depositário e por haver ultrapassado o prazo para julgamento do auto de infração. Requer a devolução imediata dos equipamentos de pescaria apreendidos, bem como que lhe seja autorizado a exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Oferecimento de contra-razões às fls. 145/148.

O Ministério Público Federal opina, às fls. 156/159, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

A decisão objurgada resumiu a questão:

“FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando anulação do Auto de Infração do Ibama nº 361166D e do Termo de Apreensão e Depósito nº 0284257. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora devolva os equipamentos de pescaria do Impetrante (um caniço da marca Profiline e um Molinete da marca Abu Garcia) e para que possa exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Sustenta, em síntese, que quando pescava no Rio Guapamirim, perto da cidade de Magé/RJ, foi abordado por fiscais do IBAMA, que inicialmente exigiram a apresentação de licença de pesca amadora e posteriormente lavraram auto de infração, apreendendo seus equipamentos de pesca. Aduz que apresentou defesa na esfera administrativa, não obtendo resposta até então, o que infringe o artigo 71, II, da Lei nº 9.605/98. Alega que a autoridade coatora atuou com arbitrariedade, porque inexiste na legislação ambiental a obrigatoriedade do pescador amador ter que portar licença de pesca amadora, porque capitulou incorretamente o auto de infração em portaria já revogada e com menção a artigos do Código Civil já revogado, porque houve cerceamento de defesa e malferimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

O Juízo a quo denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação:

“Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido às fls. 10.

Não merece prosperar a pretensão mandamental.

O impetrante, como pescador amador embarcado, deve portar licença para pesca quando utilizar apetrechos outros que não seja apenas linha de mão ou vara, linha e anzol, de acordo com o que dispõe o art. 1o, VI, da lei 7679/1998.

Como bem ponderou a autoridade coatora, às fls. 92/93,

“O ora impetrante, foi flagrado pescando na APA Guapimirim sem licença, transgredindo o Decreto nº 3.179/99 que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias de acordo com o previsto no artigo 21 – exercer pesca sem autorização do Órgão ambiental competente. Também houve violação do disposto no artigo 1o, inciso VI, da Lei nº 7679/1988, que proíbe a pesca “sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente”. Por isso, o impetrante foi multado e teve apreendidos seus petrechos pelo agente de fiscalização do IBAMA conforme dispõe o artigo abaixo do citado decreto:

“Art. 2o. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

II – multa simples;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

V- os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;”

O material que foi apreendido e lacrado, depositado na APA Guapimirim unidade ambiental federal administrada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES autarquia federal, criada pela Lei nº 11.516, de 29 de agosto de 2007, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar ações de política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.”

Sendo assim, como a Impetrada tem o dever constitucional de fiscalizar e autuar os atos contrários à legislação de meio ambiente, correta a sua atuação, na espécie.

Merece destaque o parecer do Culto Dr. Mauricio Ribeiro Manso, segundo o qual,

“Afasta-se, desse modo, a tese sobre ausência legal de licença para pesca, bem como a permissão do uso do molinete e carretilhas para a referida atividade, eis que, a partir da interpretação dos diplomas acima, restritiva, somente por meio de licença ou permissão poderá o impetrante utilizar apetrechos que não sejam linha de mão ou vara, linha e anzol, tendo em vista não ser possível estender a permissão de inclusão de outros objetos além dos mencionados no § 1o do inc VI do art. 1o da Lei nº 7679/1988 em razão da finalidade protetiva da legislação ambiental.

Também não escapa da atribuição da autoridade impetrada a apreensão dos bens utilizados pela pesca não permitida. É sua a tarefa, ante o poder-dever de polícia conferido aos agentes administrativos para o fim de atender o bem comum, a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, inc IV do art. 2o do Decreto nº 3179/1999.”

Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.”

Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) alegando, em síntese, ser ilegal o auto de infração lavrado por se basear em Portaria do Ibama já revogada (Portaria Ibama nº 1583/89), pela atuação do apelante em pesca embarcada e desembarcada ao mesmo tempo, por apreender os equipamentos de pesca sem a assinatura do depositário e por haver ultrapassado o prazo para julgamento do auto de infração. Requer a devolução imediata dos equipamentos de pescaria apreendidos, bem como que lhe seja autorizado a exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofereceu parecer (fls. 156/159):

“In casu, objetiva o Impetrante a anulação do auto de infração, para que seja devolvido seu material de pesca apreendido pelo IBAMA, bem como para que possa exercer pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Não merece provimento o recurso. Senão vejamos.

O argumento do impetrante no que se refere à ilegalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA não prospera. Alega o impetrante que o auto de infração baseou-se em Portaria já revogada, o que ensejaria sua nulidade. Ocorre que, pela análise do auto de infração, juntado à fl. 16, verifica-se que o mesmo não estava fundado apenas na alegada portaria revogada (Portaria nº 1583/89, mas, também, na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, na Lei nº 7.679/88, que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providencias e, ainda, no Decreto nº 3.179/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, todas em pleno vigor.

Outrossim, não pode querer o apelante e anulação do auto de infração pelo fato do mesmo ter sido autuado por pesca embarcada e desembaraçada, uma vez que, independentemente da pesca ter sido embarcada ou não, certo é que o impetrante a exercia sem licença para tanto, uma vez que utilizava equipamentos como molinete e carretilhas, indo de encontro com a legislação ambiental vigente, fato que, por si só, já seria suficiente para manutenção do auto de infração. Não obstante, resta claro pela análise das informações prestadas pela autoridade coatora – fl. 92 – que o impetrante foi autuado por exercer a pesca sem licença, no caso, pescador amador embarcado, conforme consta no Processo administrativo do IBAMA nº 02.045.000176/2007-55.

De se ressaltar, ainda, que o auto de infração fora devidamente lavrado, tendo o agente fiscal do IBAMA atuado nos limites de sua competência administrativa e de acordo com o poder de polícia ambiental, observando, assim, o bem jurídico tutelado pela Lei Fundamental, que em seu artigo225 prevê que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Como bem ressalta a autoridade coatora em suas informações prestadas, especificamente, à fl. 94, o poder de polícia autoriza a aplicação de sanções administrativa ambientais àqueles que não observam as regras ambientais, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do ato administrativo em tela (artigo 70 da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 2o, II e IV, do Decreto nº 3.179/99).

De se ver que o que pretende o recorrente é se esquivar da autuação que lhe foram imposta, ao argumento de não haver ilegalidade alguma no seu exercício de pesca. Ocorre que, pela análise dos autos, não resta dúvidas de que o mesmo infringiu norma legal, uma vez que, repisa-se, utilizou material como molinete e carretilhas para pesca, sem a devida licença, material este que fora devidamente apreendido, conforme se verifica à fl. 18.

A Lei nº 7.679/88, em seu artigo 1o, inciso VI assim dispõe:

“Art. 1o Fica proibido pescar:

I – em cursos d’água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;

(...)

VI – sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.

§ 1o Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.”

Dessa forma, como bem ressaltou o ilustre representante do parquet de 1a instancia, em seu parecer juntado às fls. 100/102, fica afastada a tese do impetrante, ora recorrente, sobre ausência legal de licença para a pesca, bem como a permissão do uso do molinete e carretilhas para a referida atividade. E isso porque a interpretação que deve ser dada ao dispositivo acima transcrito é restritiva, uma vez que somente por meio de licença ou permissão poderá o impetrante utilizar apetrechos que não sejam linha de mão ou vara, linha e anzol, tudo em razão da finalidade protetiva da legislação ambiental.

Vale destacar aqui, o teor do aresto proferido nesse E. Tribunal Regional da 2a Região, pelo Eminente Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, á fl 65, do presente mandado de segurança, em que fora indeferida a liminar requerida:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO. PESCA AMADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR DA MULTA.

Adoto as razões do parecer da ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente, in verbis:

“Frise-se que, in casu, ao revés do assinalado tanto na Portaria nº 1.583/9, quanto na Portaria nº 30/2003, com respaldo na Lei 7679/88 (art. 1o, § 1o), o recorrente se utilizava de “molinete” e “caniço”, além de estar embarcado, conforme afirma o próprio impetrante e comprova o auto de infração e o termo de apreensão (fls. 16 e 25/27).

Ademais, por outro lado, em exame provisório, a penalidade de multa de R$ 500,00 e apreensão dos equipamentos, encontra-se dentro dos limites do art. 5o da Lei 7679/88 – “pescador embarcado – multa correspondente ao quíntuplo do valor da taxa de inscrição da embarcação, perda do produto da pesca e apreensão dos petrechos de pesca por quinze dias” – e do transcrito art. 2o, II e IV do Decreto 3179/99, especialmente em se tratando de pesca embarcada com utilização de equipamento proibido, sem licença de pesca, como o ora agravante fez.

(...) Frise-se que o alegado cerceamento de defesa, ao menos em exame perfunctório próprio do exame das medidas liminares, não restou demonstrado eis que, ao revés, a autuação ocorreu em 02/09/2007 (fls. 25), com abertura de prazo para defesa, exercida em 12/09/2007 fls. 28/52).

Por fim, não há periculum in mora a evidenciar a necessidade da liminar – “por não se tratar de pesca de subsistência” conforme o Juízo monocrático assentou na decisão agravada, posto que o próprio apelante afirma ser “amante da pesca esportiva (pesca de caniço, molinete, linha e anzol), sendo praticante assíduo deste esporte aos finais de semana, o qual lhe proporciona lazer e descanso” (fls. 11, fls. 03 da inicial do mandamus).

Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, a par de que a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, acenada - possibilidade de desaparecimento do material apreendido de molde a impedir a sua atividade de lazer – implica em presunção de má-fé, o que se incompadece com o ordenamento pátrio.

3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

(TRF 2, AG 162480, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, D.J. 29/07/2008)

Acertada, pois, a r. sentença prolatada que denegou a ordem pleiteada, eis que, de fato, o ora recorrente exercia a pesca sem a devida licença não havendo que se falar em ilegalidade do auto de infração.”

Correto o parecer, o qual adoto como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso.

De fato, não restou demonstrado nos autos qualquer ilegalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, a uma porque este também estava fundado nas Leis nºs 9.605/98 e 7.679/88, e no Decreto nº 3.179/99 (fls. 16); e, a duas, porque, conforme afirma o próprio impetrante, este se utilizava de molinete e caniço, além de estar embarcado, não possuindo licença para tal, o que contraria a legislação ambiental vigente, uma vez que somente por meio de licença ou permissão o Impetrante poderia se utilizar de apetrechos que não fossem linha de mão ou vara, linha e anzol, nos termos do § 1o do artigo 1o da Lei nº 7.679/88.

Ante o exposto, conheço da apelação e a desprovejo.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. IBAMA. LICENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO DE PESCARIA. PESCA AMADORA. LEIS Nºs 9.605/98 E 7.679/88. DECRETO Nº 3.179/99.

1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação do Auto de Infração nº 361166D e do Termo de Apreensão e Depósito nº 0284257. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora devolva os equipamentos de pescaria do Impetrante (um caniço da marca Profiline e um Molinete da marca Abu Garcia) e para que possa exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

2. Improsperável o recurso. De fato, não restou demonstrado nos autos qualquer ilegalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, a uma porque este também estava fundado nas Leis nºs 9.605/98 e 7.679/88, e no Decreto nº 3.179/99 (fls. 16); e, a duas, porque, conforme afirma o próprio Impetrante, este se utilizava de molinete e caniço, além de estar embarcado, não possuindo licença para tal, o que contraria a legislação ambiental vigente, uma vez que somente por meio de licença ou permissão o Impetrante poderia se utilizar de apetrechos que não fossem linha de mão ou vara, linha e anzol, nos termos do § 1o do artigo 1o da Lei nº 7.679/88.

3. Recurso conhecido, porém desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28/07/2009 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5231972/apelacao-civel-ac-445213-rj-20075101030474-9/inteiro-teor-101832132