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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 445213 RJ 2007.51.01.030474-9 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.030474-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

FABRICIO SANTOS GUIMARAES

ADVOGADO

:

DARCI MIGUEL DE FREITAS E OUTRO

APELADO

:

INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

PROCURADOR

:

CLAUDIA NEDER

ORIGEM

:

DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010304749)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO.

A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio:

“FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando anulação do Auto de Infração do Ibama nº 361166D e do Termo de Apreensão e Depósito nº 0284257. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora devolva os equipamentos de pescaria do Impetrante (um caniço da marca Profiline e um Molinete da marca Abu Garcia) e para que possa exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Sustenta, em síntese, que quando pescava no Rio Guapamirim, perto da cidade de Magé/RJ, foi abordado por fiscais do IBAMA, que inicialmente exigiram a apresentação de licença de pesca amadora e posteriormente lavraram auto de infração, apreendendo seus equipamentos de pesca. Aduz que apresentou defesa na esfera administrativa, não obtendo resposta até então, o que infringe o artigo 71, II, da Lei nº 9.605/98. Alega que a autoridade coatora atuou com arbitrariedade, porque inexiste na legislação ambiental a obrigatoriedade do pescador amador ter que portar licença de pesca amadora, porque capiulou incorretamente o auto de infração em portaria já revogada e com menção a artigos do Código Civil já revogado, porque houve cerceamento de defesa e malferimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

Decisão de fl. 65, indeferindo o pedido liminar, tendo sido interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento.

O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls. 104/107.

Embargos de declaração opostos às fls. 111/118, e rejeitados às fls. 119/121.

Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) alegando, em síntese, ser ilegal o auto de infração lavrado por se basear em Portaria do Ibama já revogada (Portaria Ibama nº 1583/89), pela atuação do apelante em pesca embarcada e desembarcada ao mesmo tempo, por apreender os equipamentos de pesca sem a assinatura do depositário e por haver ultrapassado o prazo para julgamento do auto de infração. Requer a devolução imediata dos equipamentos de pescaria apreendidos, bem como que lhe seja autorizado a exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Oferecimento de contra-razões às fls. 145/148.

O Ministério Público Federal opina, às fls. 156/159, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

A decisão objurgada resumiu a questão:

“FABRÍCIO SANTOS GUIMARAES impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando anulação do Auto de Infração do Ibama nº 361166D e do Termo de Apreensão e Depósito nº 0284257. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora devolva os equipamentos de pescaria do Impetrante (um caniço da marca Profiline e um Molinete da marca Abu Garcia) e para que possa exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Sustenta, em síntese, que quando pescava no Rio Guapamirim, perto da cidade de Magé/RJ, foi abordado por fiscais do IBAMA, que inicialmente exigiram a apresentação de licença de pesca amadora e posteriormente lavraram auto de infração, apreendendo seus equipamentos de pesca. Aduz que apresentou defesa na esfera administrativa, não obtendo resposta até então, o que infringe o artigo 71, II, da Lei nº 9.605/98. Alega que a autoridade coatora atuou com arbitrariedade, porque inexiste na legislação ambiental a obrigatoriedade do pescador amador ter que portar licença de pesca amadora, porque capitulou incorretamente o auto de infração em portaria já revogada e com menção a artigos do Código Civil já revogado, porque houve cerceamento de defesa e malferimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

O Juízo a quo denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação:

“Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido às fls. 10.

Não merece prosperar a pretensão mandamental.

O impetrante, como pescador amador embarcado, deve portar licença para pesca quando utilizar apetrechos outros que não seja apenas linha de mão ou vara, linha e anzol, de acordo com o que dispõe o art. 1o, VI, da lei 7679/1998.

Como bem ponderou a autoridade coatora, às fls. 92/93,

“O ora impetrante, foi flagrado pescando na APA Guapimirim sem licença, transgredindo o Decreto nº 3.179/99 que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias de acordo com o previsto no artigo 21 – exercer pesca sem autorização do Órgão ambiental competente. Também houve violação do disposto no artigo 1o, inciso VI, da Lei nº 7679/1988, que proíbe a pesca “sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente”. Por isso, o impetrante foi multado e teve apreendidos seus petrechos pelo agente de fiscalização do IBAMA conforme dispõe o artigo abaixo do citado decreto:

“Art. 2o. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

II – multa simples;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

V- os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;”

O material que foi apreendido e lacrado, depositado na APA Guapimirim unidade ambiental federal administrada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES autarquia federal, criada pela Lei nº 11.516, de 29 de agosto de 2007, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar ações de política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.”

Sendo assim, como a Impetrada tem o dever constitucional de fiscalizar e autuar os atos contrários à legislação de meio ambiente, correta a sua atuação, na espécie.

Merece destaque o parecer do Culto Dr. Mauricio Ribeiro Manso, segundo o qual,

“Afasta-se, desse modo, a tese sobre ausência legal de licença para pesca, bem como a permissão do uso do molinete e carretilhas para a referida atividade, eis que, a partir da interpretação dos diplomas acima, restritiva, somente por meio de licença ou permissão poderá o impetrante utilizar apetrechos que não sejam linha de mão ou vara, linha e anzol, tendo em vista não ser possível estender a permissão de inclusão de outros objetos além dos mencionados no § 1o do inc VI do art. 1o da Lei nº 7679/1988 em razão da finalidade protetiva da legislação ambiental.

Também não escapa da atribuição da autoridade impetrada a apreensão dos bens utilizados pela pesca não permitida. É sua a tarefa, ante o poder-dever de polícia conferido aos agentes administrativos para o fim de atender o bem comum, a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, inc IV do art. 2o do Decreto nº 3179/1999.”

Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.”

Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) alegando, em síntese, ser ilegal o auto de infração lavrado por se basear em Portaria do Ibama já revogada (Portaria Ibama nº 1583/89), pela atuação do apelante em pesca embarcada e desembarcada ao mesmo tempo, por apreender os equipamentos de pesca sem a assinatura do depositário e por haver ultrapassado o prazo para julgamento do auto de infração. Requer a devolução imediata dos equipamentos de pescaria apreendidos, bem como que lhe seja autorizado a exercer a pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofereceu parecer (fls. 156/159):

“In casu, objetiva o Impetrante a anulação do auto de infração, para que seja devolvido seu material de pesca apreendido pelo IBAMA, bem como para que possa exercer pesca amadora, sem a obrigatoriedade do pagamento da licença de pesca.

Não merece provimento o recurso. Senão vejamos.

O argumento do impetrante no que s...