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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 297514 RJ 2001.51.01.019806-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::06/05/2009 - Página::159
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_297514_RJ_1249787924435.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.019806-6

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

APELANTE

:

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

ADVOGADO

:

JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON

APELADO

:

ROBERTO CODA

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

30 VARA JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO/RJ (200151010198066)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos I e VI do CPC, em face do pedido apresentado pela Autora suscitando dúvida quanto à realização do registro de obra intelectual requerido pelo réu e cuja autoria é questionada por terceiro.

Baseou-se o douto Juízo a quo no entendimento de que não cabe ao Judiciário o exercício de atividade administrativa, sem previsão legal para tanto.

Ponderou que o uso da analogia diante de lacuna da lei, como previsto no art. da LICC, visa permitir a apreciação pelo magistrado de toda e qualquer lide no exercício de sua atividade jurisdicional, mas não para o exercício de atividade administrativa que a lei não lhe impõe.

Aduz que o processo de dúvida, previsto na Lei de Registros Publicos, é procedimento de ordem administrativa submetido ao Corregedor do Cartório da Vara de Registros Públicos.

Acrescenta que não há, no presente caso, lide a solucionar, mas simples recusa da autoridade administrativa em exercer seu papel e tentativa de atribuição indevida ao Judiciário de função que não lhe cabe.

Apelação da Fundação Biblioteca Nacional às fls. 63/69, aduzindo que a Lei nº 9.610/98 – atual Lei de Direito Autoral – não prevê o procedimento de dúvida no Judiciário, razão pela qual a lacuna legislativa deve ser sanada pela aplicação analógica da Lei nº 6.015/73, que regula os Registros Públicos, na forma do art. da Lei de Introdução ao Código Civil.

Assevera que se trata de hipótese de procedimento de jurisdição voluntária.

Parecer do MPF, opinando pelo improvimento do apelo (fls. 73/76).

É o relatório.

LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO

No caso vertente, a Fundação Biblioteca Nacional ajuizou procedimento de suscitação de dúvida a fim de que o Judiciário emitisse pronunciamento relativo à viabilidade do pedido de registro da obra literária “Quest. M.A.R.E. Diagnóstico de Orientações Motivacionais”, protocolado sob o nº 5839/SP/2001, tendo em vista o questionamento de terceira pessoa sobre a autoria da obra.

Na sentença ora impugnada, a Juíza a quo entendeu no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar tal controvérsia, eis que somente lhe cabe exercer atividade administrativa nas hipóteses em que existe previsão legal, o que não se coaduna com o caso em tela.

Nesse sentido, considerou que não caberia nem mesmo aplicação analógica ao caso da Lei de Registros Publicos, na medida em que é inviável se valer de tal método integrativo para exigir do magistrado o exercício de atividade administrativa que a lei não lhe impõe.

Cinge-se, pois, a presente controvérsia, à definição da possibilidade de apreciação pelo Judiciário do procedimento de dúvida ajuizado pela ora apelante.

Com efeito, o registro de obras intelectuais é obtido através de um procedimento administrativo instaurado perante o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN.

Caso o pedido de registro seja deferido, é expedida a Certidão de Registro, que confere direitos morais e patrimoniais ao autor sobre sua obra.

Tal registro reveste-se de facultatividade, eis que não é necessário para assegurar a autoria de uma obra. A mera criação intelectual e sua comunicação (reprodução) ao público, indicando autoria, local e data já é o bastante para conferir-lhe proteção.

Em outras palavras, constitui finalidade do registro dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, apresentando ele natureza declaratória e não constitutiva de direito.

Mas, o que releva para o presente feito é que, sendo o registro de obras literárias obtido através de um procedimento administrativo, não cabe à Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN, órgão legalmente responsável pela sua concessão, transferir ao Poder Judiciário dúvidas que não cabem a este dirimir, mormente em função do princípio da independência das instâncias.

Cumpre lembrar que a função do Poder Judiciário é a solução de conflitos em casos concretos e não a explicação de dúvidas, não sendo, portanto, órgão de consulta, razão pela qual evidencia-se, no presente caso, ausência do interesse de agir.

É bem verdade, como aduzido pela apelante em suas razões de apelo, que o procedimento de suscitação de dúvida era previsto pela lei nº 5.988/1973, o qual era dirigido ao Conselho Nacional de Direito Autoral, órgão fiscalizador, de consulta e assistência em relação aos direitos autorais e conexos, atuando, portanto, nas hipóteses de dúvida acerca da concessão ou não do registro.

Ocorre que, se a Lei nº 9.610/1998 – que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais - não manteve a previsão de tal órgão e, conseqüentemente, do procedimento de dúvida, não cabe falar em lacuna da lei, mas simplesmente em opção legislativa.

Destaque-se que, mesmo quando era expressamente previsto pela Lei nº 5.988/1973, o procedimento era dirigido a um órgão de natureza administrativa.

Logo, o Judiciário nunca atuou no procedimento de dúvida, pois, como já mencionado, não é órgão de consulta para esclarecimento de dúvidas administrativas.

Não cabe nem mesmo falar em aplicação analógica, na forma do art. da LICC, do procedimento de dúvida inserto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), na medida em que este também se reveste de natureza administrativa, não se tratando, por conseguinte, de hipóteses substancialmente semelhantes a autorizar o emprego desse método.

Tampouco se aplica o argumento de que se trata de jurisdição voluntária.

Com efeito, a jurisdição voluntária, segundo Liebman, consiste na tutela do interesse público nos negócios jurídicos privados, ocorrendo sempre que os efeitos jurídicos de algum negócio privado esteja condicionado à apreciação e autorização judicial, por força de lei.

Assim, o interesse processual necessidade, na jurisdição voluntária, decorre da lei que impede a prática do ato sem a intervenção e autorização judicial.

Daí decorre que a jurisdição voluntária só atua em face de texto expresso de lei, não se constituindo em atividade consultiva das partes. Em outras palavras, atua quando provocada a proferir uma decisão e não para orientar as partes ou dar-lhes, previamente, um conselho jurídico (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, p. 265).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO VISTA

Não há qualquer óbice a que o órgão incumbido do registro de obra intelectual, mediante provocação de terceiro, instaure procedimento de suscitação de dúvida perante o Judiciário, pois, conquanto inexista previsão legal específica, são aplicáveis, por analogia, as respectivas disposições da Lei de Registros Publicos.

A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL ajuizou a presente ação com o objetivo de ver definido pelo Judiciário a possibilidade ou não do registro de obra intelectual requerido pelo réu ROBERTO CODA, cuja autoria é questionada por terceiro. Argumenta nesse sentido que “tendo sido extinto o órgão ao qual competia dirimir tais questões e inexistindo regulamentação a respeito, cabe ao Judiciário, por analogia com o procedimento previsto nos arts. 198 e seguintes da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6015/73), apontar a solução da questão administrativa levantada”.

Em sentença proferida às fls. 55, a MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr.ª Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, houve por bem indeferir a inicial nos termos do inciso I do artigo 295 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com inciso IIIdo parágrafo único do mesmo dispositivo legal, extinguindo o processo sem apreciação do mérito com base nos incisos I e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Funda-se a decisão nas premissas de que: a) “não cabe ao Judiciário, sem previsão legal para tanto, exercer atividade administrativa, pelo fato de a mesma não se achar regulamentada” e “entender diversamente seria um desrespeito à separação e harmonia dos Poderes Constitucionais”; b) “o uso da analogia diante da lacuna na lei presto no art. 4.º da LICC visa a permitir ao magistrado a apreciação de toda e qualquer lide no exercício de sua atividade jurisdicional”, afigurando-se inviável então “se valer da analogia para exigir do magistrado o exercício de atividade administrativa que, repita-se, a lei não lei não lhe impõe”; c) “o processo de dúvida, previsto da Lei de Registros Publicos, como de sabença, é procedimento de ordem administrativa e dirigido ao Corregedor do Cartório da Vara de Registros Públicos”, mas “no presente caso, não há lide a solucionar”, pois “não há conflito de interesses entre as partes, mas simples recusa da autoridade administrativa em exercer papel que lhe impõe e tentativa de atribuição ao Judiciário não lhe cabe” (fl. 55).

Inconformada, a autora apela da sentença, sustentando, em resumo, que, como o diploma que atualmente regula os direitos autorais – Lei n.º 9.610-98 – não prevê o procedimento de suscitação de dúvida perante o Judiciário, tal lacuna legislativa deve ser suprida pela aplicação analógica da Lei dos Registros Publicos – Lei n.º 6.015-73 -, consoante o disposto no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Ao apreciar o recurso, a Eminente Relatora, Desembargadora Liliane Roriz, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que: a) “sendo o registro de obras literárias obtido através de um procedimento administrativo, não cabe à Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN, órgão legalmente responsável pela sua concessão, transferir ao Poder Judiciário dúvidas que não cabem a este dirimir, mormente em função do princípio da independência das instâncias”; b) “a função do Poder Judiciário é a solução de conflitos em casos concretos e não a explicação de dúvidas, não sendo, portanto, órgão de consulta, razão pela qual evidencia-se, no presente caso, a ausência de interesse de agir”; c) não se ignora que “o procedimento de suscitação de dúvida era previsto pela lei n.º 5.988/1973, o qual era dirigido ao Conselho Nacional de Direito Autoral, órgão fiscalizador, de consulta e assistência em relação aos direitos autorais e conexos, atuando, portanto, nas hipóteses de dúvida acerca da concessão ou não do registro”, mas “se a Lei n.º 9.610/1998 – que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais – não manteve a previsão de tal órgão e, conseqüentemente, do procedimento de dúvida, não cabe falar em lacuna na lei, mas simplesmente opção legislativa”; d) “mesmo quando era expressamente previsto pela Lei n.º 5.988/1973, o procedimento era dirigido a um órgão de natureza administrativa. Logo, o Judiciário nunca atuou no procedimento de dúvida, pois, como já mencionado, não é órgão de consulta para esclarecimento de dúvidas administrativas” (fls. 86-87).

Não obstante os percucientes fundamentos expendidos pela Relatora, divirjo, data maxima venia, da orientação adotada pela insigne integrante desta Egrégia Turma.

Consoante se depreende dos autos, o apelado ROBERTO CODA requereu junto a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, em 20.07.2001, registro para a obra de sua autoria intitulada “Quest. M.A.R.E. Diagnóstico de Orientações Motivacionais” (fl. 11). No decorrer do procedimento administrativo, a referida Fundação foi comunicada em 22.09.2001 pela Sr.ª Cecília Whitaker Bergamini que o registro requerido pelo apelado ROBERTO CODA violava o seu direito autoral. Em razão desse fato noticiado por terceiro, o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional achou por bem sobrestar o requerimento de registro de ROBERTO CODA a fim de que a questão fosse levada à apreciação do Judiciário, com o pronunciamento acerca da possibilidade ou não do registro da obra intelectual depositada.

No que se refere o regime legal dos registros da obras intelectuais, a revogada Lei n.º 5.988-73 conferia tal atribuição ao Conselho Nacional de Direito Autoral nos seus artigos 116 a 120, sendo disposto expressamente que esse conselho tratava-se de “órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos”. No mesmo diploma também era previsto que “as dúvidas que se levantarem quando do registro serão submetidas, pelo órgão que o está processando, a decisão do Conselho Nacional de Direito Autoral” (artigo 18). Além disso, dentro do âmbito de suas atribuições, o referido Conselho editou a Resolução n.º 05, de 8 de setembro de 1976, que estabeleceu normas sobre registro das obras intelectuais, dispondo expressamente que “se duas ou mais pessoas requerem, simultaneamente, o registro de uma mesma obra, ou de obras que se pareçam idênticas ou sobre cuja autoria se tenha suscitado discussão ou controvérsia, não se fará o registro, antes que seja resolvido, na forma competente” (artigo 6.º), sendo salientado assim que “as dúvidas que se levantarem quando do registro da obra serão submetidas pelo órgão que o está processando à decisão do Plenário deste Conselho” (artigo 15).

Com o advento da Lei n.º 8.028-90, que imprimiu diversas modificações na estrutura organizacional da Secretaria da Cultura da Presidência da República, foi extinto o Conselho Nacional de Direito Autoral, sem transferir as suas atribuições para qualquer outro órgão.

Posteriormente, sobreveio a Lei n.º 9.610-98, que, mesmo instituindo novo regime jurídico para os direitos autorais, manteve, em seus artigos 19 e 21, os órgãos originariamente incumbidos de proceder a esses registros, nos termos do caput e dos §§ 1.º e 2.º do artigo 17 da Lei n.º 5.988-73. Entretanto, o novo diploma deixou de prever o procedimento de suscitação de dúvida, presente nas normas revogadas nem criou outro órgão com as atribuições do extinto Conselho Nacional de Direito Autoral.

Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo em sua redação atual, a Lei n.º 6.015-73 prevê o procedimento de suscitação de dúvida perante o Judiciário no qual se defina a possibilidade ou não da realização de determinado registro. E, diante da lacuna legislativa quanto a esse procedimento nos registros de obras intelectuais, consoante os termos do artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil, devem ser aplicadas analogicamente as disposições da atual Lei de Registros Publicos (artigo 198 e seguintes) nos casos em que os órgãos incumbidos de realizá-los são questionados a respeito da legalidade de tais registros. Quanto ao tema, é oportuno lembrar que o procedimento de dúvida é deflagrado perante o Judiciário pelo cartório, mediante provocação do próprio requerente do registro ou de terceiro, ao passo que, diversamente disso, a consulta é realizada diretamente ao Judiciário pelo órgão de registro, independente de qualquer provocação.

Por conseguinte, se a realização desse registro está inserida dentre as atribuições de órgão federal, no caso a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, compete ao juízo federal pronunciar-se acerca da dúvida suscitada por àquele órgão em razão de fato noticiado por terceiro, conforme o inciso I do artigo 109 da Constituição da República.

Em sintonia com tudo o que foi ponderado até o momento, convém remeter ao que salientam os autores Eduardo Pimenta e Rui Caldas Pimenta sobre a questão, in verbis:

“O Registro de direitos autorais ficou estritamente legado à tutela da Lei 5.988/73, art. 17 e §§ 1.º, 2.º e 3.º, cuja competência, quando das dúvidas que se levantarem por advento do registro, seria submetida ao Conselho Nacional de Direito Autoral (extinto) pelo órgão disciplinado pelo Dec. 76.275, de 15.11.1975 (art. 18 da Lei 5.98/73).

(...)

O CNDA tinha função de fiscalizar, funcionar como árbitro das questões que versassem sobre direito autorais entre os autores, intérpretes, executantes e suas associações, tanto entre si quanto entre uns e outros. O que nos leva a crer que o governo designará um órgão para substituí-lo (arts. 116 e 117 da LDA).

Mas nada impede que o interessado provoque o órgão jurisdicional para dirimir a lide, sendo a decisão válida perante qualquer entidade.

Entretanto, provocado o órgão jurisdicional para sanear a dúvida, a competência residual será da Justiça Federal, em função do órgão de registro ser federal (Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes, Escola de Música etc.), mesmo que tenha uma decisão administrativa”

(In Dos Crimes contra a Propriedade Industrial, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 64 – grifos aditados).

Por todo exposto, divirjo da Eminente Relatora e dou provimento à apelação da FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL para reformar a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito e, via de conseqüência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se o regular curso ao processo.

É como voto.

Em 24-06-2008.

ANDRÉ FONTES

Desembargador do TRF – 2a Região

E M E N T A

PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. REGISTRO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.

1. O registro de obras intelectuais é obtido através de um procedimento administrativo instaurado perante o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN. Caso o pedido de registro seja deferido é expedida a Certidão de Registro, que confere direitos morais e patrimoniais ao autor sobre sua obra.

2. Sendo o registro de obras literárias obtido através de um procedimento administrativo, não cabe à Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN, órgão legalmente responsável pela sua concessão, transferir ao Poder Judiciário dúvidas que não lhe cabem dirimir, mormente em função do princípio da independência das instâncias. Ademais, a função do Poder Judiciário é a solução de conflitos em casos concretos e não a explicação de dúvidas, não sendo, portanto, órgão de consulta, razão pela qual evidencia-se, no presente caso, ausência do interesse de agir.

3. Não cabe nem mesmo falar em aplicação analógica, na forma do art. da LICC, do procedimento de dúvida inserto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), na medida em que este também se reveste de natureza administrativa, não se tratando, por conseguinte, de hipóteses substancialmente semelhantes a autorizar o emprego desse método.

4. Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009 (data do julgamento).

LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5230014/apelacao-civel-ac-297514-rj-20015101019806-6/inteiro-teor-101831681