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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 297514 RJ 2001.51.01.019806-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 297514 RJ 2001.51.01.019806-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::06/05/2009 - Página::159
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_297514_RJ_1249787924435.rtf
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Ementa

PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. REGISTRO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.

1. O registro de obras intelectuais é obtido através de um procedimento administrativo instaurado perante o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN. Caso o pedido de registro seja deferido é expedida a Certidão de Registro, que confere direitos morais e patrimoniais ao autor sobre sua obra.
2. Sendo o registro de obras literárias obtido através de um procedimento administrativo, não cabe à Fundação Biblioteca Nacional – EDA/FBN, órgão legalmente responsável pela sua concessão, transferir ao Poder Judiciário dúvidas que não lhe cabem dirimir, mormente em função do princípio da independência das instâncias. Ademais, a função do Poder Judiciário é a solução de conflitos em casos concretos e não a explicação de dúvidas, não sendo, portanto, órgão de consulta, razão pela qual evidencia-se, no presente caso, ausência do interesse de agir.
3. Não cabe nem mesmo falar em aplicação analógica, na forma do art. da LICC, do procedimento de dúvida inserto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), na medida em que este também se reveste de natureza administrativa, não se tratando, por conseguinte, de hipóteses substancialmente semelhantes a autorizar o emprego desse método.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Des. Messod Azulay Neto acompanhando a Relatora, o resultado do julgamento foi o seguinte: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que lavrará o acórdão. Vencido o Des. André Fontes, que lhe dava provimento.
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