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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00048080220134020000 RJ 0004808-02.2013.4.02.0000

    3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO LIMINAR NA RESCISÓRIA OBJETIVANDO SUSPENDER A LIQUIDAÇÃO DE JULGADO COLETIVO PROMOVIDA PELO MPF ATRAVÉS DO SISTEMA DA FLUID RECOVERY. ALEGAÇÃO DE INCREMENTO DE PERICULUM IN MORA. RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA LIMINAR E DO PRÓPRIO AGRAVO.

    Processo
    00048080220134020000 RJ 0004808-02.2013.4.02.0000
    Orgão Julgador
    3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
    Julgamento
    19 de Outubro de 2017
    Relator
    MARCELO PEREIRA DA SILVA

    Ementa

    3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO LIMINAR NA RESCISÓRIA OBJETIVANDO SUSPENDER A LIQUIDAÇÃO DE JULGADO COLETIVO PROMOVIDA PELO MPF ATRAVÉS DO SISTEMA DA FLUID RECOVERY. ALEGAÇÃO DE INCREMENTO DE PERICULUM IN MORA. RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA LIMINAR E DO PRÓPRIO AGRAVO.

    I - Alegando violação a dispositivos constitucionais e legais, a CEF ajuizou rescisória para pleitear a desconstituição de acórdão deste Tribunal lastreada no inciso V do art. 485 do CPC/73, por defender que a referida decisão de 2º grau teria ofendido diversas disposições constitucionais e legais. Em sede liminar, pleiteou a suspensão da liquidação de julgado coletivo promovida pelo MPF sob o sistema da fluid recovery alegando incremento do periculum in mora que já havia sido afastado em acórdão anterior nos autos da própria rescisória.

    II - Evidenciado, pela consulta à movimentação processual dos autos originários, que a CEF opôs embargos declaratórios contra decisão de primeiro grau, os quais foram admitidos, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso e reconsideração da decisão embargada, inclusive na parte em que havia assinado prazo para a apresentação de demonstrativos indicando o valor total recebido em decorrência da aplicação de juros capitalizados nos contratos de mútuo celebrados pela CEF com pessoas físicas nos municípios abrangidos pela competência territorial do Juízo Federal de Nova Friburgo, no período de 03.02.1978 a 31.03.2000, afigura-se de rigor afastar qualquer periculum in mora que pudesse amparar a pretensão liminar da CEF.

    III - Não tendo sido instruída a petição inicial da Associação-Autora (ANACONT), nos autos originários, pela lista de associados representados à data do ajuizamento, nem tampouco de documentos pelos mesmos subscritos contendo autorizações expressas para a Associação-Autora representá-los em juízo, sequer seria o caso de se dar prosseguimento àquela demanda originária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sem, contudo, que tenha sido utilizado pela CEF tal fundamento para alegar a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, ou tampouco tendo sido alegada violação à norma do antigo art. 267, VI, do CPC/73 (atual art. 485, VI, do CPC/2015) na rescisória, não há como o órgão de segundo grau competente para o julgamento da ação desconstitutiva declarar a ausência dessa condição da ação originária como motivo hábil a influir no julgamento da rescisória.

    IV - Na condição de Legitimado Extraordinário para a execução coletiva, o MPF deverá diligenciar junto à Associação-Autora no sentido de obter e apresentar em juízo a listagem de seus associados à data da propositura da demanda coletiva que não liquidaram individualmente o julgado coletivo ou qualquer outro julgado individual com o mesmo objeto, a fim de serem intimados para ciência do resultado do julgado coletivo, permitindo-lhes promover a execução individual, caso tenham interesse. Isto porque, para começar, não cabe ser promovida a liquidação e a execução do julgado coletivo abrangendo mutuários não associados à ANACONT quando da propositura da ação, eis que, como visto acima, trata-se de partes ilegítimas para promover a execução individual do julgado. Também não cabe ao Legitimado Extraordinário abranger na execução coletiva, através do sistema da fluid recovery, mutuários que já tenham ingressado com ações individuais para pleitear a revisão de seus contratos de mútuo com fundamento na aplicação de juros compostos sobre os respectivos saldos devedores, pois, neste caso, estar-se-ia condenando a CEF a realizar pagamentos em duplicidade, tanto em favor do FDD quanto em favor dos Exequentes individuais.

    V - A fim de permitir ao Legitimado Extraordinário promover a liquidação residual do julgado condenatório genérico, cumpre determinar à CEF que, em seguida ao cumprimento da diligência acima incumbida ao Ministério Público Federal, que apresente os contratos de mútuo individuais celebrados com as referidas pessoas físicas nos municípios abrangidos pela competência territorial do Juízo de 1º grau no período em questão, bem como as respectivas planilhas de evolução dos financiamentos - medida que, embora trabalhosa, se mostra razoável e factível.

    VI - Agravo interno provido em parte para deferir a medida liminar requerida pela CEF, a fim de suspender, por ora, a execução promovida pelo Ministério Público Federal até que sejam previamente adotadas as providências necessárias à liquidação coletiva do julgado, quais sejam: (1) definir o grupo de associados da Associação Autora à época da propositura da ação coletiva que não liquidaram individualmente o julgado coletivo ou qualquer outro julgado individual com o mesmo objeto; (2) intimá-los para dar-lhes ciência do resultado do julgado coletivo, permitindo-lhes promover a execução individual, caso seja do seu interesse; (3) determinar à CEF o fornecimento de cópias dos contratos de mútuo relativos aos mutuários definidos no grupo do item (1) e não incluídos no grupo do item (2), bem como suas planilhas de evolução do financiamento, para permitir ao MPF promover a liquidação do julgado coletivo, apurando o quantum residualmente devido.

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