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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00029399720084025102 0002939-97.2008.4.02.5102

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

    Processo
    00029399720084025102 0002939-97.2008.4.02.5102
    Orgão Julgador
    3ª TURMA ESPECIALIZADA
    Julgamento
    24 de Outubro de 2017
    Relator
    GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

    1 - Na ação de execução fiscal em que o Embargante figura como executado, foi constatada a ocorrência do pagamento integral do débito, o que ensejou a sua extinção, com base no art. 794, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.

    2 - A quitação do débito em momento posterior à interposição da apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo.

    3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o pagamento, que satisfez a obrigação tributária.

    4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

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