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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00000942020074025105 0000094-20.2007.4.02.5105

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.

    Processo
    00000942020074025105 0000094-20.2007.4.02.5105
    Orgão Julgador
    3ª TURMA ESPECIALIZADA
    Julgamento
    24 de Outubro de 2017
    Relator
    GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.

    1 - A rigor, a adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento de crédito tributário importa em reconhecimento da dívida, pressupõe a confissão do débito e consequentemente revela a incompatibilidade com a impugnação pela via judicial, ante a ausência de interesse jurídico imediato.

    2 - Não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, a respeito da qual não paira vício de vontade ou erro de fato, razão pela qual resta prejudicada a discussão a respeito da regularidade do crédito tributário lançado pela Fazenda Nacional.

    3 - É incompatível a pretensão que visa discutir o crédito tributário com a adesão a programa de parcelamento fiscal, que pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida.

    4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

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