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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000094-20.2007.4.02.5105 0000094-20.2007.4.02.5105

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.

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Processo
0000094-20.2007.4.02.5105 0000094-20.2007.4.02.5105
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.

1 - A rigor, a adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento de crédito tributário importa em reconhecimento da dívida, pressupõe a confissão do débito e consequentemente revela a incompatibilidade com a impugnação pela via judicial, ante a ausência de interesse jurídico imediato.

2 - Não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, a respeito da qual não paira vício de vontade ou erro de fato, razão pela qual resta prejudicada a discussão a respeito da regularidade do crédito tributário lançado pela Fazenda Nacional.

3 - É incompatível a pretensão que visa discutir o crédito tributário com a adesão a programa de parcelamento fiscal, que pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida.

4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III, do CPC/2015.