Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0044608-90.1995.4.02.5101 RJ 0044608-90.1995.4.02.5101

1 - A aplicação da TR, no lapso compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, encontra-se respaldada pelo artigo 9º da Lei nº 8.177/91, com a redação conferida pelo artigo 30 da Lei nº 8.218/91, com incidência sobre o débito tributário como taxa de juros, e não como indexador monetário.

2 - Basta, contudo, a elaboração de mero cálculo aritmético para expurgar o excesso de execução, pela incidência da TR como indexador monetário, sem que isso importe em necessidade de revisão de lançamento e substituição da CDA. Subsiste a constituição do crédito tributário, com a necessária dedução apontada.

3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.