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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0036594-24.2012.4.02.5101 RJ 0036594-24.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
20 de Outubro de 2017
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00365942420124025101_a068e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO REJEITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC (art. 1022, NCPC), têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material.
2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ.
4. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, não se extraem razões que autorizem o manejo da via eleita. Nos fundamentos do recurso, a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada.
5. A compensação da embargante foi rejeitada na esfera administrativa, tendo em conta o não reconhecimento de suas atividades como sendo industriais, bem como por não haver comprovado a existência dos créditos de IPI objeto da compensação, eis que deixou de apresentar a documentação fiscal necessária à respectiva demonstração, o que por si só dispensa qualquer outra consideração acerca do tema.
6. Ausentes, pois, elementos que permitam admitir a compensação como tema destes embargos à execução, não se verifica a alegada contradição entre reconhecer o descabimento da prova pericial e afirmar que a embargante não se desincumbiu de elidir as presunções de certeza e liquidez do título executivo.
1 7. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2
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