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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0026176-13.2015.4.02.5104 RJ 0026176-13.2015.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00261761320154025104_624d4.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC, decidiu sobre a matéria no sentido de que, para o ajuizamento de ação, quando se tratar de associação, esta tem que trazer aos autos a ata da assembléia em que houve a autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação ou, na falta desta, a autorização expressa de cada um dos associados (aqueles que pretenderem ser representados pela associação).
2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi em sede de repercussão geral, de modo que vincula as futuras decisões das instâncias inferiores, aplicando-se inclusive aos processos pendentes, não podendo, desse modo, esta Turma Especializada conferir tratamento diverso do que decidido pela Suprema Corte.
3. Não há qualquer omissão, contradição ou violação ao principio da reserva de plenário no acórdão embargado, até porque se encontra em consonância com o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, manifestado em sede de repercussão geral.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 03/10/2017 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1
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