Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-91.2013.4.02.5001 ES 001XXXX-91.2013.4.02.5001

1. Segundo a orientação jurisprudencial, o segurado de boa-fé que percebe verba remuneratória de natureza alimentar, sem ter dado causa à percepção indevida, não deve ser obrigado a restituí-la.

2. A autora não concorreu de forma alguma para o pagamento indevido de sua pensão por morte, motivo pelo qual não deve ser obrigada a restituir tal valor, não restando dúvidas, portanto, que tal prestação decorreu de equívocos imputáveis unicamente à autarquia na aplicação da Lei ao caso concreto, o que caracteriza a boa-fé da autora.

3. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017 JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (Em substituição à Relatora) 1