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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0020858-29.2013.4.02.5101 RJ 0020858-29.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00208582920134025101_6e166.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. LEI 8.112/90, ART. 217, I, d. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

1. A concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator (a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02).
2. Dispõe o item d do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, sendo necessário observar, ainda, a ordem de prioridade estabelecida pelo § 1º do mencionado artigo.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a dependência econômica deve ser comprovada, embora não se exija que seja exclusiva, o que também encontra esteio no Enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha que "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". (PRECEDENTES: STJ, REsp 1302237/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013; TRF2, 2011.51.01.012449-0, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data da disponibilização: 05/10/2016).
4. Comprovada a dependência econômica, bem como a inexistência de beneficiários em ordem de prioridade, é de rigor a manutenção da sentença recorrida que reconheceu a condição de pensionista da mãe do ex-servidor falecido.
5. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2
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