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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00070165020114025101_8af61.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007016-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007016-0)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : VALDEMIRO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00070165020114025101)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. LESÃO MENISCAL E DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. REALIZADA CIRURGIA REPARADORA RESOLUTIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE CONSIDERANDO O MILITAR APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar.

2. Na hipótese dos autos o militar, incorporado à Marinha do Brasil em 1998 e licenciado em 2007, sofreu em 2003, em partida de futebol, considerada treinamento físico-militar, lesão meniscal e de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, sendo submetido a procedimento cirúrgico, o qual, na avaliação do Perito judicial, foi efetuado “de forma correta e com evolução satisfatória”, e consoante informações prestadas pela Autoridade Militar, corroborada pela documentação fornecida, notadamente as atas das inspeções de saúde realizadas entre 2003 a 2007, “a patologia apresentada em nenhum momento foi capaz de gerar a incapacidade para o SAM, exceto no momento pós-operatório, com a finalidade de propiciar a adequada recuperação do paciente; como não foi capaz de determinar a incapacidade para o SAM, mesmo que temporariamente, também não foi capaz de determinar a incapacidade para deixar o SAM”, tendo reiteradamente sido considerado Apto, com restrição de algumas atividades, para reengajamento e para deixar o SAM, o que de fato deu azo aos sucessivos reengajamentos até o ano de 2007.

3. Ausente efetiva comprovação, inobstante a perícia médica realizada no curso da instrução processual, de que o militar temporário, sem estabilidade assegurada, encontrava-se, à época de seu desligamento do serviço ativo, incapaz para toda e qualquer atividade, não se cogita em reintegração, nem, tampouco, em reforma, nos moldes do postulado, evidenciada a ausência de previsão legal. Registre-se, ainda, que restou comprovado que o demandante desfruta de plena capacidade laborativa, exercendo, inclusive, atividade remunerada.

4. Ademais, contando o militar com nove anos de serviço ao tempo de seu desligamento, constata-se que a “Portaria que determinou o licenciamento ex officio do Autor, com sua respectiva exclusão do Serviço Ativo da Marinha, tão somente enunciou o esgotamento inevitável do prazo de permanência de atividade militar temporária, o que poderia ter ocorrido em momento anterior, inclusive, se conveniente fosse à Administração castrense, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, alíneas a e b, da Lei nº 6.880/1980”.

5. Não restando configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar.

6. Apelação do Autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação do Autor, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007016-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007016-0)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : VALDEMIRO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00070165020114025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Valdemiro Vieira da Silva (fls. 385/392 ) em face da sentença de fls. 371/380 , proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos de “anulação do ato que determinou seu licenciamento da Marinha do Brasil e consectários legais”, bem como o pedido alternativo de reforma, e, ainda, o pleito de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), condenando o demandante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, diante da gratuidade deferida (art. da Lei 1.060/50 e art. 98, §§ 1º e do CPC/15).

Em suas razões recursais, sustentou o Apelante, que “foi licenciado com problemas de saúde, sua situação inspira cuidados médicos, os quais não pode (financeiramente) ter, e pretende a reintegração para que possa dar continuidade ao tratamento de saúde ao qual estava (anteriormente) submetido”, e prosseguiu afirmando que “ao contrário do que tentou demonstrar a ré, o autor preenche sim os requisitos elencados no ordenamento processual (...), a pretensão autoral é legítima, o autor fora licenciado sem condições clínicas para tal, ainda em tratamento de saúde, o que de fato não é possível e configura ato de ilegalidade” (fls. 390).

Aduziu que “diante das provas dos autos, aliadas com a cronologia dos fatos, o caso dos autos é verossímil” (fls. 390), destacando que “se o autor não se tratar sua situação de saúde pode piorar”, bem como que “enquanto aguarda solução para seu caso, corre ainda mais risco de agravamento de sua situação médica, tendo em vista nem mesmo acesso aos remédios necessários o autor dispõe no momento” (sic, fls. 391), razão pela qual, pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar “procedente o pedido inicial, a fim de que seja o autor reintegrado nos exatos termos do pedido constante na exordial” (fls. 392, com grifos no original)

Foram apresentadas contrarrazões em fls. 396/404, pugnando a União pelo desprovimento do apelo autoral.

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (fls. 412/415), que opinou pela manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007016-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007016-0)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : VALDEMIRO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : RJ123796 - NUBIA MARINHO DE SOUZA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00070165020114025101)

VOTO

Nos termos do relatado, trata-se de apelação interposta pelo Autor em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos de “anulação do ato que determinou seu licenciamento da Marinha do Brasil e consectários legais”, bem como o pedido alternativo de reforma, e, ainda, o pleito de indenização por dano moral, alegando o recorrente, em apertada síntese, que “a pretensão autoral é legítima, o autor fora licenciado sem condições clínicas para tal, ainda em tratamento de saúde, o que de fato não é possível e configura ato de ilegalidade” (fls. 390).

Consigne-se, desde logo, que em sendo militar temporário, é aplicável a ele a regra contida no art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, verbis:

"Art. 50 São direitos dos militares:

...omissis...

IV nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;"

E ainda, no que toca ao licenciamento, o disposto no art. 121, do mesmo diploma normativo, in verbis:

"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

...omissis...

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina."

Nesse contexto, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu, é cabível o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço, haja vista que a Administração dispõe de poder discricionário para tanto, prescindindo, igualmente de motivação, a teor do que preceituam os artigos 50, IV, a, e 121, § 3º, b, da Lei nº 6.880/80, não estando obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecerem em definitivo no serviço ativo militar.

Por seu turno, a Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares), ao tratar acerca da reforma ex officio, dispõe que, verbis:

Art. 106 . A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(omissis)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;[...]"

Art. 108 . A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Art. 109 . O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110 . O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

(omissis)

Art. 111 . O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

(grifos nossos)

Constata-se que, no caso em apreço, o demandante, na condição de militar temporário, cujo ingresso na Marinha do Brasil ocorreu em 28.09.1998 e o licenciamento em 02.08.2007 (fls. 26), alega que em julho de 2003, enquanto participava de partida de futebol, considerada treinamento físico militar, sofreu lesão no joelho esquerdo, decorrente de acidente em serviço, tendo realizado “diversas inspeções médicas pela Junta Médica da instituição, onde sempre era considerado apto

com restrições” (fls. 5, com grifos no original).

Conforme documentação colacionada aos autos, verifica-se que em Inspeção de Saúde realizada em 23.07.2007 foi considerado “Apto para deixar o SAM, sendo, no entanto, portador de CID10 M23 (lesão do ligamento cruzado anterior e menisco medial esquerdos) doença com relação de causa e efeito com o serviço”, ressaltando a Autoridade Militar que o inspecionado “recebeu a recomendação de restrições em algumas atividades laborativas”, sendo “transcrito parecer médico especializado de Ortopedia, onde consta a anotação do bom prognostico e a inexistência de sequelas definitivas ”, ressaltando que “a patologia apresentada em nenhum momento foi capaz de gerar a incapacidade para o SAM, exceto no momento pós-operatório, com a finalidade de propiciar a adequada recuperação do paciente; como não foi capaz de determinar a incapacidade para o SAM, mesmo que temporariamente, também não foi capaz de determinar a incapacidade para deixar o SAM, pois se não foi impedimento para a permanência do Autor no SAM, muito menos seria capaz de levar ao impedimento para desenvolver atividades laborativas no meio civil” (fls. 159/160)

Consigne-se, ademais, conforme informações prestadas em fls. 280 e seguintes, que o autor “foi incorporado no Serviço Ativo da Marina, no Corpo de Fuzileiros Navais (CPFN) em 28 de setembro de 1998; dando continuidade à carreira, em 13 de dezembro de 2002, concluiu com aproveitamento o Curso de Especialização (C-Esp) na especialidade Infantaria; nos anos de 2004 a 2006, participou de processos seletivos para o Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) não obtendo êxito no referido certame” (fls. 282), e prosseguiu afirmando que “por força da averbação de tempo de serviço, após ter ingressado no 9º ano de serviço ativo, o autor foi submetido à Inspeção de Saúde pela Junta Regular de Saúde (JRS) da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, tendo sido considerado apto para deixar o SAM, (...), foi licenciado do SAM pela Portaria nº 956/2007, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais” (fls. 284/285).

Registre-se, ainda, que o próprio demandante informa, quando da realização do exame pericial, que exerce atividade laborativa de “Auxiliar administrativo na empresa Brasil Salvage” (fls. 345), afastando, a toda evidência, a incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho.

Ademais, a perícia médica, na especialidade Ortopedia, identificando que “o periciado sofreu lesão de menisco medial do joelho esquerdo (CidM23.2) e lesão do ligamento cruzado anterior (Cid M24.2)”, respondeu positivamente ao quesito do demandante, afirmando que o “autor está curado da sua enfermidade no membro inferior”, esclarecendo que “embora apresente algum grau de instabilidade (sinal da gaveta ++/++++); isso é considerado aceitável após este tipo de procedimento”, indicando, ainda, que “as cirurgias realizadas foram resolutivas e a dispensa ocorreu após 5 meses do último procedimento cirúrgico”, destacando que “não foi constatada incapacidade laborativa”, bem como que “não foi constatada doença em atividade ou limitação”, conforme laudo pericial acostado em fls. 345/348. Em complementação ao laudo, o expert atestou que “as lesões sofridas pelo autor, a saber, Lesão meniscal e lesão do ligamento cruzado anterior do joelho foram na época tratadas cirurgicamente de forma correta e com evolução satisfatória. Na avaliação clínica foi constatada atrofia da musculatura de três centímetros em comparação com o lado oposto e pequena instabilidade do enxerto que é perfeitamente aceitável nesse procedimento, assim como as cicatrizes. Não creio que possam ser revertidas com tratamento fisioterápico após ter transcorrido tanto tempo” (fls. 359).

Deste modo, à míngua de quaisquer elementos comprobatórios da incapacidade definitiva do demandante, quer para as atividades castrenses quer para as civis, eis que tanto a inspeção de saúde militar quanto a perícia médica realizada no curso da ação rejeitam a tese de incapacidade laboral, que ao revés, encontra-se em plena atividade, nos termos suso explicitados, incabível assegurar a reintegração nos moldes pleiteados, tampouco a reforma, por ausência de previsão legal.

Com efeito, em que pese a irresignação do demandante, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço, ou por conclusão do tempo de serviço, sem direito a reincorporação ou reforma, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho (art. 111, II, do Estatuto Militar), o que não restou evidenciado na hipótese em apreço, não merecendo reparos a sentença proferida pelo Juiz Titular da 14ª Vara Federal/RJ, Dr. Júlio Emilio Abranches Mansur, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados não apresentam qualquer elemento que justifique sua modificação, cumprindo também adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida, cujos principais trechos a seguir se transcrevem, in verbis:

“O Autor infere a possibilidade de provimento judicial para anular o ato administrativo da Marinha do Brasil que o licenciou do serviço ativo que prestava até então por considerar que faz jus a ser reintegrado ou reformado por ter se acidentado em serviço.

O fato foi assim narrado pelo Autor:

“Infelizmente, em meio a uma partida de futebol, no mês de Julho de 2003, aconteceu um grave acidente onde o corpo do autor sofreu um giro bruscamente provocando fortes dores em seu joelho esquerdo.” (fls. 05).

Compulsando-se os autos verifica-se que o Autor foi incorporado à Marinha do Brasil em 28/09/1998 e licenciado em 02/08/2007 (fls. 26/27).

O motivo do último desligamento do autor do Serviço Ativo da Marinha (SAM) foi especificado em seus assentamentos funcionais como “conclusão de tempo de serviço” e em Parecer do Centro de Perícias Médicas da Marinha do Brasil adunado ao feito mencionou-se que “a patologia apresentada, em nenhum momento foi capaz de gerar a incapacidade para o SAM [...] não sendo assim, o seu estado de saúde o motivo de seu desligamento, nem impedimento para sua permanência no SAM” (fls. 159/160).

Sobre o fato pode-se apurar nas provas dos autos que é inconteste que o autor sofrera, em uma partida de futebol nas dependências da Organização Militar, entorse no joelho esquerdo diagnosticado como lesão de menisco medial (CID M23.2) e lesão do ligamento cruzado anterior (CID M24.2).

A controvérsia cinge-se nas consequências de tal lesão, a ser considerada ou não incapacitante e a subsunção do fato às previsões do regimento jurídico do, ao tempo, militar.

Diante do confronto das alegações das partes acerca da condição de incapacidade física ou não do Autor, foi determinada a realização de Perícia Médica Judicial a instruir a cognição deste julgador.

O expert designado, em Laudo e em resposta às posteriores arguições das partes, teceu algumas conclusões as quais vejo como relevante apontar (fls. 345/348):

“O paciente manteve tratamento ambulatorial e fisioterápico... foi submetido a duas cirurgias no joelho esquerdo”;

“Informa ter retornado ao trabalho após a última operação”;

“Movimenta-se com boa desenvoltura na sala de exame, sem demonstrar dificuldades para sentar ou levantar da cadeira”;

“Nega tratamento atual”;

“Durante a avaliação pericial não foi constatada incapacidade laborativa ... não foi constatada doença em atividade ou limitação”

Verifica-se que o Autor não se encontrava incapaz para o trabalho haja vista o acidente ter ocorrido em 02/07/2003 (fls. 99) e em posterior Inspeção de Saúde (IS) ter sido considerado Apto para o SAM, ainda que com recomendação de aplicação de restrições de algumas atividades para a preservação de sua integridade física, no qual permaneceu até o ano de 2007 com inúmeras outras IS considerando-o apto e permitindo os seus sucessivos reenganjamentos (fls.

29/31).

Também não houve qualquer evolução da lesão a torná-lo incapaz para o trabalho civil como constatou o perito judicial e como se pode inferir do fato do autor estar trabalhando normalmente.

O “Estatuto dos Militares”, Lei 6.080/80, prevê que a reforma será aplicada ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, confira-se:

“Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

[...]

II - reforma;

[...]

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

[..]

II - ex officio .

[...]

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[..]

II - for julgado incapaz, definitivamente , para o serviço ativo das Forças Armadas;

[...]

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

[...]

III - acidente em serviço; (grifo nosso)

São claras nesse sentido as manifestações dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM INSTALAÇÕES DO EXÉRCITO. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.

1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz

para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa.

2. Todavia, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880/80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares,"O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada", o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880).

3. Recurso especial provido. (RESP 201200691874, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 10/04/2013) (g.n.)

“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou não estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas, não tendo o agravante direito à reforma. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

2. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ,"conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880)"( REsp 1.328.915/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2013).

3. Agravo Regimental não provido.” (AGARESP 201302121585, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/10/2013) (g.n.)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. ESTABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Afasta-se a alegada afronta ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Concluindo a Corte de origem que o laudo técnico apresentado nos presentes autos foi firme em atestar a incapacidade do autor somente para os serviços militares, e mesmo para estes, a incapacidade é apenas parcial, uma vez que a restrição é somente para as atividades que se exige do soldado atividades que envolvam correr, pular e saltar, fato que também retira do autor o direito à reforma pretendida , a desconstituição de tal premissa, a fim de que se reconheça a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar, e o respectivo direito à reforma, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Tocante à alegada estabilidade do militar, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, em sede aclaratória, segundo o qual, à época do ajuizamento da ação (11.09.2000) o autor detinha a condição de militar temporário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração para eventual

renovação de sua permanência , de igual forma, ensejaria o revolvimento de matéria fática, obstado pelo mencionado verbete sumular. Agravo interno a que se nega provimento.

(AIRESP 201102162119, SÉRGIO KUKINA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 20/06/2016) (g.n.)

Destarte, noto que o Autor não fazia jus à reforma por não se enquadrar nas previsões legais pertinentes ao instituto.

Da mesma forma, a alocação do militar em uma ou outra atividade não poderia ser considerada privação à promoção castrense porquanto ser esta possibilidade que pressupõe a verificação de condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno e discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabendo, portanto, apenas apreciar a sua legalidade.

Nesse sentido a jurisprudência:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA E ATO COMISSIVO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 47 da Lei n. 9.784/1999.

2. A motivação, a teor do que requer o art. 50 da Lei n. 9.784/1999, consiste na indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que autorizam a produção do ato administrativo.

3. Ao negar a pretensão, o Comandante da Aeronáutica, no estrito cumprimento da norma legal (art. 50, I, da Lei N. 9.784/1999), cuidou de apontar os fatos e os fundamentos jurídicos que impunham o indeferimento do pedido. Descabe, por isso, falar em decisão não fundamentada.

4. Entre os militares, o critério de antiguidade para promoção de graduados (praças) deve levar em conta o respectivo quadro. Descabe, por isso, alegar violação do direito de precedência tomando como paradigma a promoção de integrantes de quadro diverso.

5. A promoção de militar é, em regra, ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva – da autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto não significa que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo, sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente certo, de outra mão, que o militar que atenda às exigências para ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de vaga . Precedentes. 6 - Segurança denegada.

(MS 201201791839, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 20/11/2013 RSTJ VOL.: 00233 PG: 00031) (g.n)

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PORTARIA 88/2002 - LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade .

[...]

7. Apelo conhecido e desprovido.

(AC 201251020010140, Desembargador Federal JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 10/02/2014) (g.n.)

O ato de licenciamento dos militares encontra-se normatizado no art. 121, § 3º, da Lei 6.080/80 que estabelece que o militar não estável pode ser licenciado ex officio, na forma da legislação e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência ou a bem da disciplina, veja-se:

“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço ; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.”

Assim, a Portaria que determinou o licenciamento “ex officio” do Autor, com sua respectiva exclusão do Serviço Ativo da Marinha, tão somente enunciou o esgotamento inevitável do prazo de permanência de atividade militar temporária, o que poderia ter ocorrido em momento anterior, inclusive, se conveniente fosse à Administração castrense, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, alíneas a e b, da Lei nº 6.880/1980, não tendo relevância autônoma para o deslinde da controvérsia.

Destarte, não se constata nos autos qualquer ilegalidade capaz de fundamentar o pedido de anulação do ato de Licenciamento do Autor da Força Armada exarado pela Administração Militar.

Acerca do pleito por indenização por danos morais, primeiramente deve-se destacar que a reparação cível

pressupõe a ocorrência de ato ilícito a ensejar o dever de reparação. É o que determina o Código Civil, confira-se:

Lei 10.406/02 ( CC/02):

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Verificado que nos autos não se pode vislumbrar qualquer ilegalidade, não há ilicitude a fundamentar qualquer dever de indenizar.

Em consonância com a apreciação os insertos jurisprudenciais:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ABUSO DE PODER E/OU ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

-Assim, não tendo a autora constituído prova de que seu licenciamento encontra-se revestido de ilegalidade e/ou abuso de poder , impõe-se a manutenção de improcedência do pedido de reincorporação e, por seu turno, não há que se falar, consequentemente, em indenização por danos morais .

-Recurso desprovido.” (AC 200851010280233, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 -OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 31/07/2014) (g.n.)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. COMPROVAÇÃO. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA, NESTE TOCANTE. ILICITUDE INEXISTENTE.RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

[...]

-No caso, o ato de desincorporação é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar , em razão de acidente em serviço, situação que, por si só, garante que o autor faça jus à reforma, com o pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava na ativa .

-Destarte, mantém-se inalterada a sentença que concedeu a reforma, com o pagamento dos atrasados, de acordo com o soldo integral da graduação que ocupava na ativa (Terceiro-Sargento), desde a data de sua desincorporação do serviço ativo, mantidos os juros de mora e correção monetária ali estabelecidos. -No entanto, não está configurada a hipótese de indenização por danos morais, caso em que a reparação devida se restringe à concessão da reforma, ora mantida. -Com efeito, o fato de o autor não ter sido anteriormente reformado não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis , os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados ao demandante não tiveram repercussão fora da esfera individual, e os prejuízos ocasionados se resolvem com a reparação material .

A própria legislação militar (Lei 6880/80), ao prever o instituto da reforma, estabeleceu, em prol do militar, que está sujeito a uma série de riscos em razão da natureza do serviço desempenhado, e julgado

incapaz, benefício de caráter indenizatório.

- Ademais, a documentação colacionada aos presentes autos não se revela suficiente a demonstrar, com a necessária segurança, a existência de ato ilícito ou de violação de direito praticados pela Administração, circunstância que recomenda a improcedência do pedido , neste tocante. -Recurso da União Federal e remessa parcialmente providos para, tão somente, excluir da condenação o pagamento de indenização, a título de danos morais, mantendo inalterada a sentença nos demais aspectos.

(APELRE 201051100004810, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 04/06/2014) (g.n.)

Em face de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, II do CPC/15 c/c Art. 121 da Lei 6.880/80.”

(grifos no original)

Registre-se, ainda, que já restou assentado o entendimento de que “ao Judiciário cabe apenas perquirir da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos, como no presente caso. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, se assim agisse, estaria a emitir pronunciamento de administração e não jurisdicional”. (TRF 2ª Região, Apelação Cível, Processo 2000.02.01.0289697, Sexta Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Fernando Marques, DJU 07/07/2005, pg. 100).

Em abono, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme arestos a seguir transcritos, verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM INSTALAÇÕES DO EXÉRCITO. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. 2. Todavia, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880/80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares,"O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada", o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880). 3. Recurso especial provido. ( REsp 1328915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. MESMA GRADUAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. SOLDO DA GRADUAÇÃO CARGO SUPERIOR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua

apreciação na apelação nem em contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Trata-se de ação ordinária em que o autor objetiva a reforma com proventos calculados com base no grau hierárquico imediato. 3. Segundo laudo da perícia judicial, o autor é portador de distúrbios do psiquismo característicos de um Transtorno Depressivo Recorrente Moderado; necessita de assistência médica e medicamentos permanentes; não tem necessidade, no momento, de internação em clínica especializada em psiquiatria; apresenta-se incapacitado para atividades militares, pelo alto grau de exigência e pelo uso de armas. 4. Nos termos do inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/80, a doença, moléstia ou enfermidade contraída em tempo de paz e que mantenha relação causal com o serviço ou as condições inerentes a este faz nascer o direito de reforma com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato se o militar, em razão da moléstia, tornou-se inválido definitivamente e sem condições de praticar outro labor. 5. Da leitura dos arts. 106, II, 108, IV e VI, 109, 110, § 1º, e 111, inciso II da Lei 6.880/80, infere-se que o direito à reforma militar pressupõe, para que os proventos sejam calculados com base no soldo integral do posto ocupado pelo militar, que este seja considerado inválido, na medida em que se torne integral e definitivamente inabilitado para qualquer espécie de ofício. 6. Essa situação de incapacidade laboral total e permanente não foi constatada pelo perito judicial que assevera que o autor não apresenta incapacidade para as atividades na vida civil que não imponham rigidez, não exijam o uso de armas ou causem pressão emocional. 7. Se o militar não está totalmente impossibilitado de exercer qualquer trabalho, sendo possível a realização de outras atividades laborativas, mesmo que num universo menor de possibilidades de emprego, não é possível a concessão da reforma para que os proventos correspondam ou ao soldo do grau hierarquicamente imediato ou ao soldo integral da atual graduação. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido e apelações e remessa necessária conhecidas e desprovidas. (TRF - 2ª. Região, AC 2008.51.01.004456-2, Relator Juiz Federal Convocado José Arthur Diniz Borges, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 18.02.2014).

"ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 140, Nº 6, § 6º E ART. 149 DO DECRETO Nº 57.654/66. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA MESMO QUE JÁ EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. O direito à reforma militar demanda necessariamente a comprovação da incapacidade definitiva do postulante. Ainda que exista lesão, seja ela decorrente de acidente em serviço, seja ela resultante das atividades exercidas pelo militar quando em serviço ativo, não há que se falar em reforma caso não se comprove a incapacidade definitiva. Essa condição de incapacidade definitiva não foi constatada pela perícia judicial, que reconheceu ser o autor portador de lesão meniscal de joelho direito, corrigível com procedimento cirúrgico que lhe propiciará uma cura completa, podendo prover os meios de subsistência no meio civil, em qualquer atividade laborativa. Por esse esteio, não há que se falar em reforma, nos termos do contido no art. 106, inciso II, ou art. 108, inciso V, ambos do Estatuto dos Militares. 2. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, a e b, da Lei n.º 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, a da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor. 3. Apesar da incapacidade temporária para o serviço militar não impedir o licenciamento do recruta, o Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) estabelece que a praça considerada temporariamente incapaz para o Serviço Militar, que se encontre em tratamento de saúde, mesmo que já excluída do serviço ativo, terá direito a tratamento médico até a efetivação da alta. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (TRF2 - APELRE – 521704 – Relator Desembargador

Federal JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA – Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA – EDJF2R - Data::23/03/2012).

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO REFERENTE À GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. LAUDO PERICIAL. NÃO É INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO É INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 108 INC. III E § 1º DA LEI Nº 6.880/80. 1. Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reforma remunerada,com proventos calculados com base no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, por invalidez decorrente de acidente em serviço.2. O Estatuto dos militares dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma ex officio é aplicada, dentre outras hipóteses, àquele que, com qualquer tempo de serviço, em tempo de paz, for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência de acidente em serviço. 3. Para reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, somente quando for o militar também considerado inválido (art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80). 4. Laudo pericial judicial e inspeções de saúde militar constataram pela ausência de invalidez. 5. Militar da Reserva, formada, dentre outros, por Praças que podem ser convocados ou mobilizados, por estarem em pleno gozo de sua capacidade física e mental. 6. Recurso de apelação improvido.” ( AC 200651010051430, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, TRF2 - Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 10/03/2011).

(grifos nossos)

Outrossim, não subsistindo qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense ao licenciar o militar com vínculo temporário, nos termos do suso explicitado, incabível a pretendida reparação por danos morais, diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar.

Por fim, importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, acórdão eletrônico DJe-215 DIVULG 31-10-2014 Public 03-11-2014).

Do exposto, nego provimento à apelação do Autor, mantendo a sentença na integralidade.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514358597/apelacao-ac-70165020114025101-rj-0007016-5020114025101/inteiro-teor-514358601

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