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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0007016-50.2011.4.02.5101 RJ 0007016-50.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00070165020114025101_8af61.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. LESÃO MENISCAL E DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. REALIZADA CIRURGIA REPARADORA RESOLUTIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE CONSIDERANDO O MILITAR APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar.
2. Na hipótese dos autos o militar, incorporado à Marinha do Brasil em 1998 e licenciado em 2007, sofreu em 2003, em partida de futebol, considerada treinamento físico-militar, lesão meniscal e de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, sendo submetido a procedimento cirúrgico, o qual, na avaliação do Perito judicial, foi efetuado "de forma correta e com evolução satisfatória", e consoante informações prestadas pela Autoridade Militar, corroborada pela documentação fornecida, notadamente as atas das inspeções de saúde realizadas entre 2003 a 2007, "a patologia apresentada em nenhum momento foi capaz de gerar a incapacidade para o SAM, exceto no momento pós-operatório, com a finalidade de propiciar a adequada recuperação do paciente; como não foi capaz de determinar a incapacidade para o SAM, mesmo que temporariamente, também não foi capaz de determinar a incapacidade para deixar o SAM", tendo reiteradamente sido considerado Apto, com restrição de algumas atividades, para reengajamento e para deixar o SAM, o que de fato deu azo aos sucessivos reengajamentos até o ano de 2007. 3. Ausente efetiva comprovação, inobstante a perícia médica realizada no curso da instrução processual, de que o militar temporário, sem estabilidade assegurada, encontrava-se, à época de seu desligamento do serviço ativo, incapaz para toda e qualquer atividade, não se cogita em reintegração, nem, tampouco, em reforma, nos moldes do postulado, evidenciada a ausência de previsão legal. Registre-se, ainda, que restou comprovado que o demandante desfruta de plena capacidade laborativa, exercendo, inclusive, atividade remunerada. 4. Ademais, contando o militar com nove anos de serviço ao tempo de seu desligamento, constata-se que a "Portaria que determinou o licenciamento ex officio do Autor, com sua respectiva exclusão do Serviço Ativo da Marinha, tão somente enunciou o esgotamento inevitável do prazo de permanência de atividade militar temporária, o que poderia ter ocorrido em momento anterior, inclusive, se conveniente fosse à Administração castrense, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, alíneas a e b, da Lei nº 6.880/1980". 5. Não restando configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 6. Apelação do Autor desprovida. 1

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação do Autor, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514358597/apelacao-ac-70165020114025101-rj-0007016-5020114025101

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