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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00024695220024025110 RJ 0002469-52.2002.4.02.5110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00024695220024025110_c0cc5.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : RJ078974 - FERNANDO VALLE AYRES

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00024695220024025110)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DCTF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

2. O decisum rejeitou as teses de cerceamento de defesa, de violação ao devido processo legal e de nulidade da CDA.

3. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio.

5. Embargos de declaração não providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : RJ078974 - FERNANDO VALLE AYRES

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00024695220024025110)

R E L A T Ó R I O

GABIMA DO BRASIL IMP/EXP/COM/IND/ E REPRESENTAÇÕES LTDA interpõe embargos de declaração em face do acórdão proferido às fls. 100-101, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CDA. REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A natureza eminentemente de direito da única questão suscitada na exordial dos Embargos conduziu o Juízo instrutor e sentenciante ao julgamento antecipado da lide, visto que a produção de prova testemunhal/pericial em nada enriqueceria a prolação da decisão final.

2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o caso em questão versa sobre cobrança executiva de COFINS proveniente de débito declarado e não pago no respectivo vencimento. É o chamado autolançamento, que dispensa prévio procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 3. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Súmula 436 do STJ.

4. O título executivo apresenta todas as informações necessárias à defesa do executado e ao processamento da execução, como o nome do devedor e o seu domicílio; o valor originário, a origem, os fundamentos legais e o período de apuração da dívida; a indicação de estar o débito sujeito à atualização monetária e os respectivos fundamentos legais; e a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

5. Apelação desprovida.

Alega a embargante que o decisum incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre “a irregularidade do termo de autuação de fls. 51, por conta da ausência de cientificação da parte embargante da nova autuação e dos demais termos processuais” e “se a parte recorrente tinha ou não o direito de produzir as provas requeridas expressamente”. Pugna pela sanação do vício (fls.102).

A União Federal/Fazenda Nacional afirma inexistência de vício no julgado. Requer o

desprovimento do recurso (fls. 110-113).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0002469-52.2002.4.02.5110 (2002.51.10.002469-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : RJ078974 - FERNANDO VALLE AYRES

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00024695220024025110)

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição.

O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada.

De efeito, o julgado rejeitou as teses de cerceamento de defesa, de violação ao devido processo legal e de nulidade da CDA, textualmente:

Inicialmente, não há que se falar em cerceamento defesa, em razão do julgamento antecipado.

Na espécie, a natureza eminentemente de direito da única questão suscitada na exordial dos Embargos (nulidade da CDA, em face da ausência de intimação para apresentar defesa na via administrativa) conduziu o Juízo instrutor e sentenciante ao julgamento antecipado da lide, visto que a produção de prova testemunhal/pericial em nada enriqueceria a prolação da decisão final, que nos limites da demanda rejeitou a nulidade da CDA.

Outrossim, não existe violação ao devido processo legal.

O caso versa sobre cobrança executiva – COFINS - proveniente de débito declarado e não pago no respectivo vencimento. É o chamado autolançamento, que dispensa prévio procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.

Isso porque a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado.

Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, no julgamento do REsp 962.379/RS.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3o. DO CPC C/C ARTS. 34, VII E 254, I DO RISTJ. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DESCONSTITUIR A CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS DE FORMA

FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS LEGAIS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREENCHIDOS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP 962.379/RS E RESP. 879.844/MG, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Na hipótese, o Tribunal a quo afastou a assertiva de cerceamento de defesa, afirmando tratar-se de cobrança executiva de ICMS proveniente de débito declarado e lançado pelo próprio contribuinte e não pago no vencimento; afirmou, ainda, o julgado recorrido, que o título contém todos os elementos necessários e exigidos pela legislação, razão pela qual, na hipótese, a alegada nulidade da CDA não é daquelas que se pode ver a olho desarmado, mas a sua constatação demanda rigorosa análise fática e probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008).

5. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 32131 / SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Maia Filho, DJe 21/02/2013)

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 436:

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Outrossim, cumpre dizer que o título executivo apresenta todas as informações necessárias à defesa do executado e ao processamento da execução, como o nome do devedor e o seu domicílio; o valor originário, a origem, os fundamentos legais e o período de apuração da dívida; a indicação de estar o débito sujeito à atualização monetária e os respectivos fundamentos legais; e a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

Por fim, a embargante alega a ocorrência de prescrição, matéria não suscitada na inicial dos Embargos. A despeito de se tratar de matéria ordem pública, a embargante não trouxe elementos que pudessem validar tal alegação.

De todo modo, a questão, como se sabe, poderá ser apreciada pelo Juízo da

execução fiscal.

Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço.

Por outro lado, o Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos.

Neste sentido, decidiu a Primeira Seção do C. STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É como voto.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

Relator