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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00008269420134025006 ES 0000826-94.2013.4.02.5006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00008269420134025006_bbfd4.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000826-94.2013.4.02.5006 (2013.50.06.000826-1)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : EROMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00008269420134025006)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO QÜINQÜENAL, DECADENCIAL OU INEXISTENTE. TERMO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO MINERADOR. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO.

- Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. da LINDB.

- Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA – certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH – taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010.

- Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. , caput, II, c/c , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL.

NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. , § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF-2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ.

- Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009.

- Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA – certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH – taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna do Decreto-Lei nº 227/1967, a partir de autorização dada por meio do art. da LINDB, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010.

- Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra — caso (como de costume) não seja objeto de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado feito administrativo —, com a notificação do minerador consubstanciada na usual lavratura do auto de infração (independentemente do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 101, caput, do Decreto nº 62.934/1968, c/c o art. 47, caput, II, da Lei nº 9.636/1998.

- A causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. , § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.636/1998.

- Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. , § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, bem como

do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ.

- Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000826-94.2013.4.02.5006 (2013.50.06.000826-1)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : EROMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00008269420134025006)

V O T O

Cumpre pontuar, pela cognoscibilidade ex officio da decadência, a aplicabilidade do art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. da LINDB.

Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA – certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH – taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787, de 29/12/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152, de 23/12/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional, conforme aduzido mais adiante).

Pontue-se, por oportuno, que, por força do art. 2º daquela MPv nº 152/2003 (convertido no art. 2º daquela Lei nº 10.852/2004; e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 2.028 do CC), aquele prazo decadencial se aplica imediatamente, ficando absorvido aquele prazo qüinqüenal eventualmente transcorrido, sem configurar violação a qualquer ato jurídico perfeito, em conformidade com o art. , caput, XXXVI, da CRFB, c/c o art. 6º, caput c/c § 1º, da LINDB.

Corroborando esse entendimento — na linha do consagrado, mutatis mutandis, quando da apreciação, no âmbito da Primeira Seção do STJ (nos termos do art. 543-C do CPC, incluído por meio do art. da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), do REsp repetitivo nº 1.114.938/AL (Tema nº 214) —, merece transcrição a ementa de julgado solo proferido no âmbito daquela Corte Superior, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF.

2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, uma vez que se mantém relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública (União) e administrado (particular). 3. A relação de direito material que dá origem à Taxa Anual por Hectare é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial.

4. O art. 47 da Lei n. 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei n. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, para estender o prazo decadencial de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

5. No caso dos autos, os valores exigidos são relativos ao exercício de 2003, quando em vigor a decadência quinquenal prevista na Lei n. 9.821/99. Contudo, antes que se efetivasse a decadência, sobreveio novo prazo decadencial de 10 anos, caracterizando, assim, sucessão de lei.

6. Entendimento doutrinário no sentido de que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, "aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga" (Wilson de Souza Campos Batalha (apud: Gagliano, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. I, São Paulo: Saraiva, 2002). Ou seja, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga deve integrar o novo prazo estabelecido.

7. No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ, que, no julgamento do REsp 1114938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a ampliação do prazo decadencial deve ser aplicada imediatamente, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior.

8. No caso dos autos, os valores relativos a 2003 poderiam ser constituídos até 2013, o que afasta a decadência declarada pela Corte a quo, pois sua constituição ocorreu em momento anterior (em 2009). Recurso especial provido.

[REsp nº 1.434.755/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julg. em 11/03/2014.]

Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador , conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. , caput, II, c/c , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967.

Corroborando esse entendimento, mutatis mutandis, merecem referência os seguintes julgados uníssonos proferidos no âmbito da Primeira Seção do STJ: MS nº 14.037/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 12/08/2009; e MS nº 1.897/DF, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, Red. do Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julg. em 23/03/1993.

Definido isso, e em conclusão — e relativizando-se, com base na própria CDA, a presunção relativa de veracidade atribuída, por força do art. 3º da LEF, ao conteúdo do título

executivo —, evidencia-se, a partir do confronto entre a longínqua data da outorga mineral e a data da origem remota do débito inexigível, a ocorrência de decadência dos direitos de lançamento deduzidos em juízo, conforme o art. 47 da Lei nº 9.636/1998, a justificar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, IV, c/c 795, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF).

Por sua vez, cumpre pontuar a aplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF — paralelamente ao regime estatuído especificamente para a prescrição intercorrente no art. 40, § 4º, da LEF —, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, pelo qual, “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do CPC, incluído por meio do art. da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE.

1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.

2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

[REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009.]

Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA – certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH – taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna do Decreto-Lei nº 227/1967 (regulamentado por meio do Decreto nº 62.934/1968), a partir de autorização dada por meio do art. da LINDB.

Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra — caso (como de costume) não seja objeto de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado feito administrativo —, com a notificação do minerador consubstanciada na usual

lavratura do auto de infração (independentemente do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 101, caput, do Decreto nº 62.934/1968, c/c o art. 47, caput, II, da Lei nº 9.636/1998.

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa de julgado solo proferido no âmbito da Segunda Turma do STJ, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF.

2. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a constituição do crédito já ocorreu, com a notificação do administrado para pagamento dos débitos na data do vencimento.

3. A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Agravo regimental improvido.

[AgRg no AREsp nº 252.186/MG, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julg. em 27/05/2014.]

Deixando ainda mais claro esse entendimento especificamente quanto ao termo a quo do prazo qüinqüenal aplicável, merece transcrição excerto do voto daquele DD. Ministro Relator, redigido nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

Ademais, da leitura do acórdão recorrido, infere-se

que a constituição do crédito já ocorreu, com a notificação do administrado para pagamento dos débitos em 31.1.2001, 31.12.2001 e 31.1.2002, data de vencimento dos valores já devidamente lançados pela autoridade administrativa.

[...]

Cabe salientar que a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/ administrado para o pagamento do valor

, e não com a inscrição em dívida ativa, como aduz a agravante, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Ainda que não esteja literalmente comprovado o envio do auto de infração — o que, em princípio, se mostra incabível, por força da simples unissubsistência do título executivo —, a lavratura da própria CDA, por si só, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo minerário, pressupõe, evidente e inequivocamente, a anterior prática do ato administrativo precedente, o qual marca o início da contagem do prazo qüinqüenal aplicável.

Pontue-se, por oportuno, que a causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. , § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário , paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.636/1998.

Corroborando esse entendimento, merece transcrição, inter plures, a ementa de julgado

solo proferido no âmbito da Corte Especial do STJ, ao acolher — na forma dos arts. 480 e ss. do CPC, conforme o art. 97 da CRFB, e em observância ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF — argüição de inconstitucionalidade focada naquele texto legal, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS , § 3º, E , § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.

1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ.

2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.

3. Incidente acolhido.

[AI no Ag nº 1.037.765/SP, STJ, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 02/03/2011.]

Esse é também o entendimento do STF — na linha do consagrado, quanto a hipótese similar, nos termos do Enunciado nº 8 da Súmula Vinculante do STF, pelo qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” —, merecendo transcrição as ementas dos julgados redigidas nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO INAPLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONTAGEM NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.

O acórdão recorrido não negou vigência ao quanto previsto no art. , § 3º, da Lei nº 6.830/1980. O artigo continua em vigor e plenamente aplicável aos créditos inscritos em dívida ativa que não possuam natureza tributária. Com relação aos créditos fiscais, por conta da reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência, o dispositivo não encontra aplicabilidade.

Nos termos da jurisprudência da Corte, a contagem da prescrição no caso concreto não encontra ressonância constitucional.

Agravo regimental a que se nega provimento.

[RE nº 647.886 AgR/PR, STF, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julg. em 30/09/2014.]

Focando-se, mais à frente, já no curso do processo, vê-se que, antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. , § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, pelo qual “execução fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas

arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão”, bem como do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ, pelo qual, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Nesse ponto, vale lembrar que já estão pendentes de apreciação, no âmbito do STF, sob o regime da repercussão geral (nos termos dos arts. 543-A e 543-B do CPC, incluídos por meio do art. da Lei nº 11.418/2006, e do Regimento Interno daquela Corte Suprema), o RE nº 636.562/SC (Tema nº 390), e, na seara do STJ, o REsp repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566-571) — em linha similar à do REsp nº 999.901/RS (Tema nº 82) e do REsp nº 1.604.412/SC (IAC nº 1), já que desafetados, nesta mesma seara, os REsps repetitivos nºs 1.103.043/PA (Tema nº 755), 1.220.319/MG (Tema nº 807), 1.357.679/RS (Tema nº 824) e 1.357.704/RS (idem) —, cuja questão meritória recursal é, precisamente, a aplicabilidade do art. 40 da LEF.

Definido isso, e em conclusão — e relativizando-se, com base na própria CDA, a presunção relativa de veracidade atribuída, por força do art. 3º da LEF, ao conteúdo do título executivo —, evidencia-se, a partir do confronto entre a longínqua data da origem remota do débito inexigível e a data do ajuizamento da ação, ou entre a data do arquivamento do feito e a data da posterior atuação qualificada da entidade credora, a não-ocorrência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, conforme o art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998, ou o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a deslegitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, IV, c/c 795, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF).

Corroborando todo esse entendimento com relação a decadência ou prescrição — mutatis mutandis, já que não se trata, especificamente, de "taxa de ocupação", mas, ainda assim, de receita patrimonial federal lato sensu —, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do CPC, incluído por meio do art. da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.

2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.

[...]

4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontrase assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. , do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02)

6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998.

7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.

8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus.

9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008.

10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ

de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.

[...]

13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

[REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010.]

Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença e, logo, a extinção da execução fiscal com fundamento na ocorrência de decadência, nos termos dos fundamentos acima expostos.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP