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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-56.2015.4.02.5101 RJ 001XXXX-56.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

31 de Julho de 2017

Relator

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00109905620154025101_fc41b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.

I. Verificado a os laudos apresentados foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas da requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)." (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017.), devem ser aceitos para fins de aferição da exposição a agentes prejudiciais à saúde.
II. Constatado que os laudos periciais, os quais o INSS contraditou, são conclusivos no sentido de que: "O Decreto 83.080/79, código 2.4.3, estabelece condição especial para os Aeronautas e os decretos 2.172/97 e 3.048/99, código 2.0.5, também estabelecem condição especial para os trabalhos sujeitos a pressões atmosféricas anormais, como aqueles que se dão no interior de caixões ou câmaras hiperbáricas, e de que ...Quando na função de Comissário de Bordo... laborou em situação de risco permanente em ambiente mantido artificialmente no que se refere à pressão e atmosfera respirável no interior da aeronave; - que as pressões a que esteve submetido nestas circunstâncias podem ser consideradas anormais ao seu habitat natural (hipobáricas, relativamente ao padrão nível do mar) e hiperbárica (relativamente ao ambiente externo em grandes altitudes); - que tal circunstância gerou possibilidades de causar danos eventuais ou permanentes à saúde ou integridade física, seja pela rotina de variação de pressão nas operações típicas da aeronave ou mesmo pelo risco de mudanças repentinas decorrentes de acidentes de despressurização descontrolada; - ...nas suas condições de trabalho não havia, e não há, como elidir ou atenuar a condição deste risco com uso de EPIs; - que embora tenha havido mudanças na legislação previdenciária ao longo do período laboral analisado, afirma-se que o tipo e a intensidade do risco sempre foram os mesmos e que nunca houve fatores ou ações implantadas para elidir ou atenuar o risco estabelecido e reconhecido previamente pela Previdência Social.", deve ser reconhecido o direito ao reconhecimento do exercício de atividades especiais. Precedentes: TRF/2. Ac. 0066933- 58.2015.4.02.5101. Rel Des. Federal PAULO ESPÍRITO SANTO. 1TEsp. DJ: 17/10/2016; 1 TR/JEF. Proc. nº 0012133-80.2015.4.02.5101. Rel. Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI. Data do julgado: 21/03/2017; TRF/3. AC nº 0004367- 98.2015.4.03.6183. Re. Juiz Federal convocado LEONEL FERREIRA. 10T. e-DJF3: 20/07/2016, e TRF/4. EINF nº 5018776-05.2010.4.04.7100. Rel. Des. Federal CELSO KIPPER. TERCEIRA SEÇÃO. D.E.: 02/08/2013.
III. Sendo ilíquida a sentença, a verba de sucumbência deve ser fixada na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC.
IV. Apelação Cível do réu a que se nega provimento e Apelação Cível da parte autora a que se dá provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível do INSS e dar provimento à Apelação Cível do autor, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal IDP 2
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