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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0003023-96.2011.4.02.5101 RJ 0003023-96.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
EDNA CARVALHO KLEEMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00030239620114025101_b4ffa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. O STF reconhece aos servidores, que comprovadamente tenham atuado em desvio de função, o direito às diferenças salariais. No mesmo sentido, o verbete nº 378 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças." 2. Os cinco autores, servidores de nível intermediário lotados na DITAP - Divisão de transferência, Anotação e Prorrogação de Marcas do INPI, alegam que atuam em desvio de função, em razão de praticarem atos decisórios, o que seria exclusivo dos servidores de nível superior. O desvio teria surgido em 2003, quando foram publicadas portarias que delegaram competência a eles para, "independentemente da área de atuação decidir sobre arquivamento de pedidos de registro, extinção de registro, homologação de desistência, prorrogação de registros, anotações de transferência, alteração de nome e sede e notificação em geral". 3. A Lei nº 11.355, de 19/10/2006, que dispôs sobre o plano de Carreiras e cargos do INPI, tratou das atribuição do cargo de Tecnologista, de nível superior, e do cargo de Técnico genericamente (art. 90, III e IV), determinando que as atribuições específicas de cada cargo fossem estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (art. 90, § 1º), o que foi feito pelo Regimento Interno do INPI. De acordo com o Regimento, o Diretor de Marcas, a quem, na verdade, compete decidir sobre processo de marcas, poderia delegar parte das suas atribuições (art. 127, parágrafo único), o que não é ilegal (Decreto-Lei nº 200/1967, arts. , IV, 11 e 12; Lei nº 9.784/1999, arts. 11 e 12). Somente não podem ser objetos de delegação, a edição de atos normativos, decisões de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou atividade (Lei nº 9.784/1999, art. 13). 1 4. Na ausência de restrição sobre a condição dos servidores que podem exercer atividades delegadas, tanto os Técnicos quanto Tecnologistas recebem delegação do Diretor de Marcas. Conforme esclareceu, além disso, a Diretoria de Marcas do INPI, o poder decisório que os autores poderiam realizar são concernentes ao procedimento administrativo e não quanto ao "exame de mérito de registrabilidade dos pedidos e registros de marcas", o que seria exclusivo de servidores no nível superior. 5. Os documentos juntados pelos autores confirmaram que não houve, por parte deles, decisão quanto ao "mérito da registrabilidade dos pedidos" e registros de marcas. As duas testemunhas ouvidas, por sua vez, trabalharam pouco tempo com os autores e foram genéricas em suas afirmações. 6. Tendo em vista a presunção de legalidade e de legitimidade de que se revestem os atos da Administração, o desvio de função deveria ser cabalmente demonstrado, o que não ocorreu, não sendo devida a indenização pretendida. 7. Apelação dos autores desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017 (data do julgamento). EDNA CARVALHO KLEEMANN Juíza Federal Convocada 2
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