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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
EDNA CARVALHO KLEEMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00030239620114025101_b4ffa.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0003023-96.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003023-9)

RELATOR : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN

APELANTE : ALMIR MONTEIRO SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ059709 - OTAVIO BEZERRA NEVES E OUTROS

APELADO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00030239620114025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. O STF reconhece aos servidores, que comprovadamente tenham atuado em desvio de função, o direito às diferenças salariais. No mesmo sentido, o verbete nº 378 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças.”

2. Os cinco autores, servidores de nível intermediário lotados na DITAP - Divisão de transferência, Anotação e Prorrogação de Marcas do INPI, alegam que atuam em desvio de função, em razão de praticarem atos decisórios, o que seria exclusivo dos servidores de nível superior. O desvio teria surgido em 2003, quando foram publicadas portarias que delegaram competência a eles para, "independentemente da área de atuação decidir sobre arquivamento de pedidos de registro, extinção de registro, homologação de desistência, prorrogação de registros, anotações de transferência, alteração de nome e sede e notificação em geral".

3. A Lei nº 11.355, de 19/10/2006, que dispôs sobre o plano de Carreiras e cargos do INPI, tratou das atribuição do cargo de Tecnologista, de nível superior, e do cargo de Técnico genericamente (art. 90, III e IV),

determinando que as atribuições específicas de cada cargo fossem estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (art. 90, § 1º), o que foi feito pelo Regimento Interno do INPI. De acordo com o Regimento, o Diretor de Marcas, a quem, na verdade, compete decidir sobre processo de marcas, poderia delegar parte das suas atribuições (art. 127, parágrafo único), o que não é ilegal (Decreto-Lei nº 200/1967, arts. , IV, 11 e 12; Lei nº 9.784/1999, arts. 11 e 12). Somente não podem ser objetos de delegação, a edição de atos normativos, decisões de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou atividade (Lei nº 9.784/1999, art. 13).

4. Na ausência de restrição sobre a condição dos servidores que podem exercer atividades delegadas, tanto os Técnicos quanto Tecnologistas recebem delegação do Diretor de Marcas. Conforme esclareceu, além disso, a Diretoria de Marcas do INPI, o poder decisório que os autores poderiam realizar são concernentes ao procedimento administrativo e não quanto ao "exame de mérito de registrabilidade dos pedidos e registros de marcas", o que seria exclusivo de servidores no nível superior.

5. Os documentos juntados pelos autores confirmaram que não houve, por parte deles, decisão quanto ao "mérito da registrabilidade dos pedidos" e registros de marcas. As duas testemunhas ouvidas, por sua vez, trabalharam pouco tempo com os autores e foram genéricas em suas afirmações.

6. Tendo em vista a presunção de legalidade e de legitimidade de que se revestem os atos da Administração, o desvio de função deveria ser cabalmente demonstrado, o que não ocorreu, não sendo devida a indenização pretendida.

7. Apelação dos autores desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017 (data do julgamento).

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Juíza Federal Convocada

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0003023-96.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003023-9)

RELATOR : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN

APELANTE : ALMIR MONTEIRO SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ059709 - OTAVIO BEZERRA NEVES E OUTROS

APELADO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00030239620114025101)

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que após a Constituição Federal de 1988 não é possível haver reenquadramento em cargo diverso daquele ocupado pelo servidor, mas reconhece, assim como o STJ, aos servidores que comprovadamente tenham atuado em desvio de função, o direito a diferenças salariais, de modo a evitar o locupletamento indevido da Administração.

Note-se, a respeito do tema, o verbete nº 378 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ, com o seguinte teor: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças.”

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes.

II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução.

III. - Agravo não provido.” (STF, RE 486184/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 16/02/2007)

DESVIO DE FUNÇÃO – CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO.

O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.” (STF, RE 275840/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Relator p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 01/06/2001)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AOS VALORES REFERENTES AO CARGO ENQUANTO EXERCIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.

1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, na hipótese de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Incidência da Súmula 378/STJ.

2. Agravo regimental improvido.”

(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1155545/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05/10/2011)

3. Os autores, servidores de nível intermediário lotados na DITAP - Divisão de Transferência, Anotação e Prorrogação de Marcas do INPI, alegam que uma das principais distinções entre os atos praticados por servidores de nível médio e de nível superior consiste no poder decisório em processos e expediente administrativos, que implicam no reconhecimento ou na supressão de direito de terceiros detentores de marcas.

A controvérsia no autos cinge-se à verificação da existência de desvio da função a partir da publicação de portarias, em 2003, que segundo alegado na inicial, atribuíram aos autores, por delegação, a competência para a prática de atos decisórios.

As Portarias, publicadas no Diário Oficial da União em 11 e 12 de agosto de 2003, delegaram competência aos autores para, "independentemente da área de atuação decidir sobre arquivamento de pedidos de registro, extinção de registro, homologação de desistência, prorrogação de registros, anotações de transferência, alteração de nome e sede e notificação em geral" (fls. 23, 27, 31, 35 e 39).

Todas as atividades incumbidas aos autores são exercidas pelos servidores lotados na DITAP, conforme se verifica do manual de procedimentos, no capítulo denominado "Competências", em especial nos itens I, II, III, VII e VIII (fl. 59) e, conforme esclareceu o réu

em sua peça de defesa, "os servidores da Diretoria de Marcas são técnicos (nível médio) e tecnologistas (nível superior).

Consta do edital juntado à fl. 212, que ao Tecnologista incumbe"proceder ao exame substantivo de petições e pedidos de registro de marca, de acordo com a legislação vigente, indicação geográfica e outros sinais distintivos, utilizando, inclusive, recursos computacionais além de desenvolver outras atividades com o mesmo nível de complexidade", ao passo que o Técnico deve"proceder aos trâmites administrativos necessários e indispensáveis ao processamento de pedido e petições relativos a patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e outros sinais distintivos de acordo com a legislação vigente, utilizando, inclusive, recursos cumputacionais e desenvolver outras atividades com o mesmo nível de complexidade".

A Lei nº 11.355, de 19/10/2006, que dispõe sobre o plano de Carreiras e cargos do INPI, estabelece:

Art. 90. O Plano de Carreiras e Cargos do INPI é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

III - Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elaboração de pareceres técnicos para concessão de direitos relativos ao registro de marcas, de desenho industrial e de indicações geográficas, entre outros; desenvolvimento de ações e projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade industrial e realização de estudos técnicos relativos à área;

IV - Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta de cargo de Técnico em Propriedade Industrial, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual;

Como se verifica da transcrição acima, o Tecnologista tem"atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elaboração de pareceres técnicos"e o Técnico tem" atribuições voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual "

A partir da descrição feita pela lei, constata-se que: i) as funções de nível superior e intermediária são semelhantes, se complementando entre si, o que dificulta a caracterização de

desvio de função; ii) a lei, como se verifica, ao contrário do que defendem os apelantes, não atribuiu ao Tecnologista poder decisório para reconhecer ou suprimir direito dos detentores de marcas, mas apenas para examinar os pedidos e elaborar pareceres, o que é diverso.

Tendo em vista a generalidade das atribuições dos cargos, determinou a Lei nº 11.355, no art. 90, § 1º, que"as atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".

Dessa forma, conforme informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do INPI (fls. 288/304), as atribuições específicas de cada cargo foram estabelecidas no Regimento Interno do INPI, publicado na Portaria GM/MP nº 130/2008, competindo ao Diretor de Marcas decidir os processo de marcas e, na sua falta ou impedimento ao seu substituto. O diretor de marca, porém, pode delegar parte das suas atribuições, nos termos do art. 127 parágrafo único, o que não é ilegal.

4. A delegação de competência foi erigida pelo Decreto-Lei nº 200/1967, como um dos princípios fundamentais das atividades da Administração Federal (art. 6º, IV), a ser utilizada com o objetivo de assegurar atividade pública mais eficiente, conforme disposto nos arts. 11 e 12 do referido diploma legal:

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

A Lei nº 9.784/1999, por sua vez, também admite a delegação de competência, salvo no que diz respeito à edição de atos normativos, decisões de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou atividade:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

No caso, como visto, foi determinado que a atribuição dos servidores e cargos dos integrantes das carreiras do INPI fosse disciplinada por ato de inferior hierarquia e o Regimento Interno, que determina a atribuição de todos os cargos e setores do INPI, ao determinar a competência do Diretor de Marcas, admitiu que houvesse delegação de atividades. Como conclui, corretamente, a autoridade administrativa em suas informações"o fato de possível ato de delegação de competência para decidir acerca de procedimentos de Marca, não induz, salvo melhor juízo, a supor que servidor de nível intermediário desenvolve atividade de nível superior"(fl. 303).

Observe-se que não há restrição no Regimento Interno e nem em outro ato normativo sobre a condição dos servidores que podem exercer atividades em caráter de delegação e, assim, de acordo com o INPI, tanto Técnicos quanto Tecnologistas recebem delegação do Diretor de Marcas (fl. 270).

É relevante, além disso, os esclarecimentos prestados pela própria Diretoria de Marcas, a merecer transcrição (fls. 308/309):

"Apesar de constarem as expressões"arquivamento de pedido de registro"e"extinção de registros"na publicação da Delegação de Competência ao Cargo Técnico, a atuação dos autores, nestes casos, restringe-se, apenas a"arquivamento em petições inerentes à transferência e alteração";"arquivamento de pedido ex officio";"cancelamento de registro ex officio"e"extinções de registro por falta de prorrogação e por renúncia", neste caso, conforme o disposto no art. 142, incisos I e II da LPI

O alegado "poder decisório em processos sob seu exame" significa poder decisório em procedimentos administrativos e não no exame de mérito de registrabilidade dos pedidos e registros de marcas, essa sim uma

atividade exclusiva dos servidores de nível superior, como se pode ler na descrição das atividades desenvolvidas pelas Divisões de Marcas.

[...]

E por fim, ressaltamos que este Instituto, através da Coordenação Geral da Tecnologia de Informação - CGTI, disponibiliza logins para que seus servidores, incluindo os autores, efetuem despachos tão-somente em petições relativas à transferência, alteração de nome/sede, prorrogação, gravame ou quando se tratar de ação judicial inerente a sua área de atuação, afastando a possibilidade de exercerem atividades próprias dos tecnologistas".

5. Os documentos de fls. 332/373, juntados com o intuito de demonstrar o alegado desvio de função, confirmam as informações da Administração no sentido de que não houve, por parte deles, qualquer decisão quanto ao mérito da registrabilidade dos pedidos e registros de marcas.

A prova testemunhal, por sua vez, como afirmado na sentença, não é suficiente para demonstrar existência de desvio de função. Foram ouvidas duas testemunhas, que foram genéricas e imprecisas em suas afirmações, além de terem trabalhado pouco tempo com os autores.

Assim, José Benito Yarritu Abellás, que disse ter trabalhado como nível intermediário de 1998 a 2004 e nível superior de 2004 a 2009 , afirmou que trabalhou por cerca de um ano com os autores no mesmo setor, desempenhando as mesmas funções dos demandantes;"que ambos os cargos fazem exames de mérito mas em momentos distintos: o Tecnologista faz o exame para a concessão inicial de uma marca, enquanto que o analista faz o exame no caso de venda de marcas"; que"a decisão final nos casos de transferência é do técnico"; que os Tecnologistas e os Técnicos são supervisionados pela chefia, porém,"a partir do momento em que este treinamento finda, os técnicos e tecnologistas recebem uma designação de competência pela chefia, razão pela qual a designação será só deles, sem nenhuma interferência da esfera superior"(fl. 386) (grifos nossos).

Já a testemunha Luiz Francisco Arambu, que também disse ter trabalhado"com os autores por pouco tempo"; afirmou que"o trabalho do técnico muitas vezes se confunde com o de nível superior, sendo, porém, alguns procedimentos específicos de cada esfera"; que"tanto na decisão do técnico como do tecnologista podem implicar na extinção de uma marca", mas"na área de marcas, especificamente, alguns procedimentos de concessão não são possíveis a servidores de nível médio"; que"os atributos de função entre os servidores de nível intermediário e de nível superior são bem parecidos; que no momento em que o técnico ganha a delegação de competência ele passa a responder por seus atos, não havendo esfera superior que homologue ou não suas decisões"; que"para o depoente existe análise de mérito tanto no que tange à concessão quanto à

extinção da marca, tarefas que são desempenhadas igualmente pelo técnico e pelo tecnologista".

A segunda testemunha, como se vê, confirmou que os trabalhos do Técnico e do Tecnologista muitas vezes se confundem e que há procedimentos específicos de concessão que não são realizados por Técnicos, não havendo como afirmar, neste contexto, que houve desvio de função.

Deve ser salientado que a Administração não precisa provar que cumpre a lei. Se o Administrado alega a existência de irregularidades ou ilegalidades, trata-se de fato constitutivo do direito, a ele competindo provar o alegado a fim de afastar a presunção de legalidade e de legitimidade de que se revestem os atos da Administração.

Portanto, o desvio de função deve ser cabalmente demonstrado, o que não ocorreu, não havendo como deferir a pretendida indenização correspondente a diferença de vencimentos, como ratificam os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes, de Técnicos do INPI:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NIVEL MÉDIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO.

1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação do INPI ao pagamento de indenização em razão de trabalho exercido em desvio de função.

2. O plano de carreiras da autarquia é composto de acordo com a Lei nº 11.355/2006.

3. Na definição das atribuições do cargo de técnico em propriedade industrial, optou o legislador por adotar forma ampla e genérica, relativamente à realização de tarefas" voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual ", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior.

4. No caso presente, não restou comprovado que as atividades exercidas pelo apelante não são atinentes ao cargo que ocupa. O fato de o servidor desempenhar funções que também são atribuídas ao cargo de nível superior, não quer dizer, por si só, que exerça funções estranhas ao seu enquadramento. No mesmo sentido, merece destaque os precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0003026-51.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 5.5.2016; TRF2, 7ª Turma, AC 2001.02.01.015583-1, Rel. Des.Fed.SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 20.4.2005; TRF4, 3ª Turma, AC 502756471.2011.404.7100, Relator p/

Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJE 18.11.2013.

5. Em conclusão, não merece qualquer reparo a sentença ora atacada, eis que não restou demonstrado, o desvio de função, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão recursal.

6. Apelação não provida.

(TRF 2ª Região, 5ª Turma Espc., AC proc. nº 0015420-90.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, data de disponibilização: 15/05/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INPI. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SÃO EXCLUSIVIDADE DE SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

1. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através da qual os autores objetivam o recebimento de indenização referente à diferença entre seus vencimentos e os de servidores de nível superior da autarquia, sob o argumento de que ocorreu desvio de função.

2. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, inclusive reza a Súmula 378 do STJ:"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes".

3. Inicialmente, cumpre observar a imprecisão do pedido formulado pelos autores, que, ao longo de toda sua inicial, foram incapazes de indicar, pontualmente, a carreira que objetivam utilizar como parâmetro para fins de recebimento de indenização.

4. De qualquer forma, percebe-se que, na definição das atribuições do cargo de técnico em propriedade industrial, optou o legislador por adotar fórmula aberta, prevendo, assim, de forma ampla e genérica, a realização de tarefas" voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual ", não sendo traçada uma distinção expressa em relação às atividades próprias de servidores com nível superior.

5. O próprio Juízo sentenciante considera que o eventual desempenho de tarefas de nível superior seria apenas parcial.

6. Quanto à prova testemunhal, considerando o longo período que os autores alegam ter desempenhado indevidas tarefas, seria razoável a oitiva de pessoas que efetivamente tivessem acompanhado o dia a dia daqueles, o

que, no entanto, não ocorreu nos presentes autos.

7. Deve-se reformar a sentença, de modo que os pedidos sejam julgados improcedentes.

8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

(TRF 2ª Região, Vice Presidência, Proc. nº 0003026-51.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, data de disponibilização: 05/05/2016)

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO INPI - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO DE NÍVEL MÉDIO E O DE NÍVEL SUPERIOR.

I - A despeito de ter restado assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, a vedação ao provimento em cargo diverso daquele para o qual o candidato prestou concurso inicial, tanto aquela Corte quanto o STJ vêm reconhecendo aos servidores em desvio de função o direito às diferenças salariais dele decorrentes, de modo a evitar o locupletamento indevido da Administração.

II - Os autores, ora Apelantes, alegam que estão lotados na Divisão de Transferência, Anotação e Prorrogação de Marcas - DITAP e que desempenham atividades próprias de especialistas de nível superior, pretendendo a percepção de diferenças salariais a título de desvio de função.

III - O fato de proferir juízo de cunho decisório, por si só, não configura desvio de função, devendo ser demonstrado pelos Autores, de forma contundente, o exercício de funções que extrapolaram as suas atribuições e que seriam privativas de cargo de nível superior.

IV - Além disso, a Portaria acostada às fls. 182/234 não se presta a comprovar as atividades exercidas pelos Autores ou pelos servidores de nível intermediário, uma vez que elenca tão-somente as atribuições dos departamentos e daqueles em função de chefia.

V - Outrossim, cumpre registrar que os depoimentos apresentados pelas testemunhas corroboraram a existência de atividades exclusivas dos servidores de nível superior, que não são exercidas pelos Autores.

VI - Assim, o conjunto probatório não revelou a ocorrência do desvio de função afirmado. Há de se restar sobejamente comprovado, em hipóteses como a presente, o alegado desvio funcional, a sua habitualidade, bem como a existência de ordem superior determinando a prática de atribuições alheias ao cargo para o qual o servidor foi investido. Os Autores, todavia, não lograram êxito em tal comprovação.

VII - Recurso improvido.

(TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0003025-66.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Fride, data de disponibilização: 12/11/2013)

6. Por fim, quanto aos honorários advocatícios deve ser aplicado o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “ Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Logo, como a decisão recorrida veio a público em março de 2014, antes da vigência do CPC/15, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.

7. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Juíza Federal Convocada

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511064433/apelacao-ac-30239620114025101-rj-0003023-9620114025101/inteiro-teor-511064445