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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0019679-60.2013.4.02.5101 RJ 0019679-60.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
15 de Setembro de 2017
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00196796020134025101_33682.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. OPÇÃO ENTRE REPETIR OU COMPENSAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário.
2. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. , XVII, da CRFB, o entendimento do C. STJ é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto sobre esta rubrica.
3. As verbas salariais pagas a título de férias e salário- maternidade, sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional, bem como da incidência sobre o salário-maternidade. 5. A Egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.404 ,(Rel. Min. 1 Mauro Campbell), sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento que cabe ao contribuinte a opção entre a compensação e o recebimento do indébito tributário. 6. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. 7. Desse modo, desde que observados os requisitos estipulados nos diplomas legais acima, não há empeço à compensação, ou seja, tendo em vista o óbice legal acima mencionado, a compensação somente poderá ser feita com contribuições previdenciárias. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. A parte autora terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos. 8. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, para que esta seja efetuada pelo contribuinte, o Colendo STJ ao julgar o REsp 1.167.039/DF, submetido ao rito do recurso repetitivo, decidiu pela aplicabilidade do art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, inclusive para as hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido. 9. Quanto à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, eis que o Colendo STJ, pela sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que na restituição de tributos, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996. In casu, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 10. Considerando-se a globalidade dos pedidos formulados, houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, devem as despesas e a verba honorária subumbencial serem distribuídas igualitariamente entre as partes adversas. 10. Remessa necessária e recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 2 Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511047876/apelacao-reexame-necessario-apelreex-196796020134025101-rj-0019679-6020134025101