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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0804700-36.2008.4.02.5101 RJ 0804700-36.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__08047003620084025101_8ff23.pdf
Inteiro TeorTRF-2__08047003620084025101_3928f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - LEGÍTIMO INTERESSE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 56 DA LEI Nº 9.279/96 - RECURSO DESPROVIDO.

I - O artigo 56 da Lei nº 9.279/96, que regulamenta a Propriedade Industrial, autoriza que a ação de nulidade de patente seja intentada pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Da leitura do texto legal, verifica-se que não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a aludida ação de nulidade, mas apenas aquela que tem legítimo interesse, sendo evidente que o interesse aqui tratado é de direito material, de natureza econômica, devendo por isso mesmo ser objetivamente comprovado;
II - A despeito de ter sua legitimidade expressamente questionada na contestação, a autora, na réplica, não comprovou materialmente qual seria sua relação comercial com as empresas notificadas e qual produto que fabrica ou comercializa poderia ser considerado contrafação ao objeto da patente anulanda, ou seja, a recorrente deixou passar in albis a oportunidade de demonstrar qual seria o suposto prejuízo efetivo que por ventura estaria sofrendo com a manutenção da higidez do aludido privilégio patentário;
III - Como a comprovação objetiva da legitimidade para a propositura da ação de nulidade de patente decorre de expresso comando legal (art. 56 da LPI), não há qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da livre concorrência, aos dispositivos da Lei da Propriedade Industrial e do Código de Processo Civil, que resulte do decreto judicial recorrido; VI - Apelação desprovida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510328574/8047003620084025101-rj-0804700-3620084025101