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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000248-78.2015.4.02.5001 ES 0000248-78.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00002487820154025001_efa5b.pdf
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Ementa

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA. DANOS INTRÍNSECOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se o autor faz jus (ou não) ao recebimento de indenização securitária, decorrente dos vícios de construção existentes no imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como da multa decendial prevista contratualmente.
2. A legitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros resta evidente diante da evidente relação jurídica mantida com o apelado, que decorre da contratação do seguro habitacional, adjeto ao mútuo hipotecário.
3. As normas que disciplinam o seguro habitacional prevêem a cobertura apenas para danos físicos causados por agentes externos, ou seja, aqueles que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura.
4. In casu, segundo demonstrado em prova pericial técnica produzida nos autos, os vícios encontrados no imóvel decorrem de sua própria construção, de modo que o contrato de Seguro Habitacional não oferece cobertura de sinistro neste caso. Precedentes.
5. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios para cada uma das apelantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
6. Apelações providas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. (data do julgamento) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES 1 Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510209303/apelacao-ac-2487820154025001-es-0000248-7820154025001

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