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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0003421-40.2011.4.02.5102 RJ 0003421-40.2011.4.02.5102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00034214020114025102_f8cb8.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR. MEDIDA CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO DO CEBAS CONFERIDO EM ACÓRDÃO DO STJ. COISA JULGADA;

1- Pelo que se observa dos autos, no MS nº 9.476-DF, o STJ excluiu da apreciação a discussão acerca da imunidade tributária da ré, tendo, entretanto, reconhecido o seu direito adquirido à obtenção do CEBAS e, por pressuposto lógico, o seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social, por ter sido assim reconhecida em data anterior ao Decreto-Lei 1522/77. 2- Como a apelante possui o CEBAS desde 1971, e considerando que o MS nº 9.476-DFque lhe conferiu esse direito à manutenção ou renovação do aludido certificado transitou em julgado em 05/07/2007, resta configurada a coisa julgada, não importando o período a que se refere o CEBAS. 3- Por outro lado, os requisitos legais necessários à caracterização de entidade beneficente de assistência social, a fim de usufruir da imunidade do recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social estão insculpidos no artigo 195, parágrafo 7ºda Constituição Federal, nos arts. e 14do CTNe no artigo 55da Lei nº 8.212/91 (este último declarado inconstitucional recentemente pelo STF). 4- O certificado de filantropia constitui apenas um dos requisitos exigidos pelo art. 55da Lei nº 8.212/91 (que foi declarado inconstitucional pelo STF) para a concessão da imunidade. 5- O fato de a apelante ter o direito à renovação do CEBAS, por si só, não causa nenhuma lesão ao erário, haja vista a obrigatoriedade da Fazenda Pública em apreciar o cumprimento dos outros requisitos para a concessão da imunidade. 6- Apelações providas. Recurso adesivo prejudicado.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 06/06/2017 1 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2
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