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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01206750220144025111 RJ 0120675-02.2014.4.02.5111 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_01206750220144025111_d30a9.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0120675-02.2014.4.02.5111 (2014.51.11.120675-0)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : ARTHUR PEIXOTO NETO

ADVOGADO : RJ111023 - VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES E OUTRO

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (01206750220144025111)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.

2. Não há omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão acerca da prescrição da pretensão punitiva administrativa, caracterizando-se como novos os documentos trazidos pelo ora Embargante (fls. 1183/1185), motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento do recurso em tal ponto.

3. Da leitura da assentada de audiência realizada em Juizado Especial Federal (JECRIM), datada de 22/03/2011, é possível verificar ter sido o Embargante denunciado por dois crimes, tipificados nos artigos 40 e 60 da Lei 9.605/98.

4. Tendo em vista que a mesma conduta do ora Embargante subsumiu-se a dois tipos penais, para fins de aplicação do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99, deve ser utilizado o prazo prescricional daquele que tem a maior pena cominada em abstrato, no caso, o delito do art. 40 da Lei 9.605/98, com pena máxima de cinco anos e, em consequência, prazo prescricional da pretensão punitiva penal de doze anos, pelo que não se configura a prescrição.

5. No que tange às alegações de omissão quanto à ausência de parecer da Procuradoria Federal, e de contradição acerca do valor fixado a título de multa, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0120675-02.2014.4.02.5111 (2014.51.11.120675-0)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : ARTHUR PEIXOTO NETO

ADVOGADO : RJ111023 - VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES E OUTRO

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (01206750220144025111)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ARTHUR PEIXOTO NETO em face do acórdão, às fls. 1175/1177, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposto pelo ora Embargante, e deu parcial provimento à apelação do ora Embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:

“ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, § 6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA.

PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a “Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domiciliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente”, em desconformidade, portanto, com os artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo da Lei 7.661/88.

2. Apesar do disposto no art. 1º, § 2º da Lei 9.973/99 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), apenas será ele aplicado quando já instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012), sendo que no caso apenas se verifica cópia de Comunicação de Crime firmada por Agente de Fiscalização Federal (fl. 34), não havendo nenhum documento ou informação no sentido de que tenha sido instaurado procedimento investigativo criminal no âmbito do órgão titular da ação penal.

3. Aplicável, na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. , caput, da Lei 9.873/99, não havendo que se falar em perda da pretensão administrativa. O auto de infração foi lavrado em 19/07/2007, com apresentação de defesa pelo administrado em outubro/2007 (fls. 84/108); Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória do IBAMA em junho/2011 (fls. 166/172); edital de convocação para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de

infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323).

4. Houve interrupção da prescrição ante decisão condenatória recorrível, em abril/2012, bem como postura sempre ativa do IBAMA na apuração do fato, de modo que não se verifica a alegada extinção de punibilidade. Ademais, o procedimento administrativo não ficou paralisado ou sem andamento por mais de três anos, não se verificando eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99.

5. Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA, e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas alegações, fato é que lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de seu recurso.

6. Como bem pontuado em sentença, “os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora”.

7. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, ainda que de impacto regional, sem a devida licença do órgão competente, no caso a extinta FEEMA (atual INEA), tem legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/ art. 7, § 1º da Lei 9.605/98.

8. Da análise do Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C (fl. 32), lavrado no mesmo dia do Auto de Infração nº 527068/D (fls. 30), e da Ordem de Fiscalização n. 31072007 (fl. 36), infere-se que a diligência de fiscalização foi realizada por pelo menos dois agentes do IBAMA, cujos nomes constam de ambos os documentos, além de terem sido esses mesmos Analistas Ambientais que realizaram o sobrevoo de rotina no qual foi constatada a infração, restando cumpridas, portanto, as regras estabelecidas na Portaria IBAMA nº 53-N, de 22/04/98.

9. Além de a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. , II, § 3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontrar resistência em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo da ausência da referida advertência, eis que, acaso advertido, o Apelante não teria como remediar o motivo da infração, pois já havia iniciado a construção sem a devida licença ambiental.

10. No que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época.

11. Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 0015983-84.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o Recorrente tenha, embasando-se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta

a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo-se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação.

12. É cediço que a conversão do depósito em renda ou seu levantamento só se dará com o trânsito em julgado do provimento judicial que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; AgRg no REsp 1254985/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009).

13. Ao se determinar, em sentença, a conversão do depósito em renda em favor do IBAMA, deveria ter sido ressalvada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, pelo que deve a apelação ser provida, apenas quanto a tal ponto.

14. Recurso de apelação parcialmente provido.”

Em suas razões recursais (fls. 1179/1182), o Embargante alega que, entendendo-se pela necessidade de existência de ação penal para que a prescrição seja regida pela lei penal, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99, esse seria o caso em tela, uma vez que fora instaurado processo criminal (nº 0000739-71.2007.4.025161), após a realização de comunicação de crime pelo IBAMA, tendo aquele juízo, após cumprimento do sursis processual, declarado a extinção da punibilidade. Desse modo, sustenta que a pretensão punitiva administrativa encontrar-se-ia “fulminada pela prescrição em virtude de o procedimento administrativo não ter sido concluído até 19 de julho de 2009, 2 (dois) anos após a lavratura do Auto de Infração”.

Argumenta também que o acórdão embargado teria sido omisso também no tocante à necessidade de que a Procuradoria Geral Federal emitisse parecer prévio à decisão administrativa do IBAMA, em virtude de existência de controvérsia jurídica na forma do artigo 121 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Sustenta, ainda, que teria havido contradição ao se afirmar que inexistiria atribuição para analisar o quantum fixado pelo IBAMA, pois sua intervenção estaria adstrita à legalidade. Aduz que, “conforme exposto nas razões recursais e ao longo do processo administrativo, a multa aplicada revelou-se desproporcional uma vez que o Apelado não apresentou motivação que justificasse a aplicação de multa diferente do mínimo legal, bem como não observou a existência de atenuante na situação em apreço (Instrução Normativa IBAMA nº 14/2009 – artigo 15)”.

Contrarrazões do IBAMA (fls. 1191/1196), em que pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que seria inaplicável o art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99 ao caso e, no que tange à multa aplicada, alega que não há qualquer contradição.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

4

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0120675-02.2014.4.02.5111 (2014.51.11.120675-0)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : ARTHUR PEIXOTO NETO

ADVOGADO : RJ111023 - VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES E OUTRO

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (01206750220144025111)

VOTO

Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o instrumento processual adequado a corrigi-los.

O novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.

Dispõe o artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil:

"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Insta destacar que o novo Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

"Artigo 1.02...