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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00013155120174029999_e0c2a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0001315-51.2017.4.02.9999 (2017.99.99.001315-0)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANDRÉIA CAMILO

ADVOGADO : ES006550 - VALTER JOSÉ COVRE

ORIGEM : ()

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

a71 Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em

atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

a71 O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício

da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício;

a71 A carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana/ES da autora, com data de

filiação de 25/01/2013; a ficha médica da Secretaria Municipal de Saúde de Itarana/ES, com data de atendimento em 16/02/2011, constando a profissão da segurada como lavradora; e o contrato de parceria agrícola constando o nome da autora, com homologação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana e reconhecimento de firma, com início em 20/06/2012 e término em 31/10/2015, comprovam que a autora era trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, ao benefício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0001315-51.2017.4.02.9999 (2017.99.99.001315-0)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANDRÉIA CAMILO

ADVOGADO : ES006550 - VALTER JOSÉ COVRE

ORIGEM : ()

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 85/96) contra a sentença de fls. 79/81, da lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itarana/ES, que julgou procedente o pedido, para conceder a Andréia Camilo o benefício previdenciário de salário-maternidade em atividade rural. Condenou, ainda, a autarquia federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago e custas processuais.

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária alega que "o ato de indeferimento do pedido de averbação do tempo de serviço formulado pela parte requerente possui embasamento legal, visto que não houve a efetiva comprovação do tempo de serviço prestado".

Contrarrazões da parte autora, às fls. 101/102, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso; e no mérito pelo improvimento.

O Ministério Público Federal (fl. 108) opinou no sentido da não intervenção no feito.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0001315-51.2017.4.02.9999 (2017.99.99.001315-0)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANDRÉIA CAMILO

ADVOGADO : ES006550 - VALTER JOSÉ COVRE

ORIGEM : ()

VOTO

O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Propôs Andréia Camilo ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para conceder a autora o benefício previdenciário de salário-maternidade em atividade rural.

Apela, então, o INSS sustentado que "o ato de indeferimento do pedido de averbação do tempo de serviço formulado pela parte requerente possui embasamento legal, visto que não houve a efetiva comprovação do tempo de serviço prestado".

O salário maternidade é um benefício que visa à cobertura dos encargos familiares, tratando-se de proteção à gestante. É pago por motivo de parto, adoção ou guarda preparatória para a adoção.

Como pressuposto necessário para a concessão do salário maternidade, em se tratando de segurada especial, temos a comprovação do exercício de atividade laboral, mesmo que de forma descontinua, por 10 meses, devendo ser a data início do pagamento do benefício dentro do período do 28º dia anterior ao parto até o dia do parto.

Na descrição do art. 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.21391, in verbis:

“Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.”

Seguindo a mesma orientação, dispõe o § 2º, do artigo 93, do Decreto nº 3.04899, que ora transcrevo:

“§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."

Nesse entendimento, é a jurisprudência do eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano,

indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas

invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das

situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.

II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à

segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido

antes do parto, mesmo que de forma descontínua.

III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua

condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Recurso Especial provido.

( REsp 884568 / SP - Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - Data do Julgamento:

06/03/2007 - DJ 02/04/2007 p. 305)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a

comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá

ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.

2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da

autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual

sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental

acostadas pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural

exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de

salário-maternidade.

4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo,

podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está

associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1073730 / CE – Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 09/03/2010 - DJe 29/03/2010)

No caso em tela, a segurada comprovou o exercício como trabalhadora rural no período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data requerimento do benefício de 19/02/2013 (fl. 14) ou do parto de 23/10/2012 (fl. 19). Verifica-se que, além da prova testemunhal (fls. 76/77), foram apresentados documentos idôneos indicativos da atividade rural que constituem um início de prova documental, tais como: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana/ES da autora, com data de filiação de 25/01/2013 (fl. 22); ficha médica da Secretaria Municipal de Saúde de Itarana/ES, com data de atendimento em 16/02/2011, constando a profissão da segurada como lavradora (fls. 23/26); e contrato de parceria agrícola constando o nome da autora, com homologação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana e reconhecimento de firma, com início em 20/06/2012 e término em 31/10/2015 (fls. 29/31).

Assim, demonstrada a atividade rural, tem a autora direito ao recebimento do salário maternidade.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, para manter a r. sentença.

É como voto.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509640209/apelacao-ac-13155120174029999-rj-0001315-5120174029999/inteiro-teor-509640210

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