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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00071720520174020000_55e45.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007172-05.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007172-1)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : NAELIA SANTOS DE JESUS BASTOS

ADVOGADO : RJ136516 - EVANDRO JOSE LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 01432038920164025101)

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 13.105/2015.

I - A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

II - De acordo com o § 3º da referida Lei, presumi-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes:

III - A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

IV - No caso concreto , a magistrada a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, pelo fato de a renda mensal da autora ultrapassar o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício.

V - Vale ressaltar que nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não restou comprovado nos autos.

VI - Em suma, o indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não ocorreu no presente caso.

VII - Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007172-05.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007172-1)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : NAELIA SANTOS DE JESUS BASTOS

ADVOGADO : RJ136516 - EVANDRO JOSE LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 01432038920164025101)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAELIA SANTOS DE JESUS BASTOS, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 31ª Vara/RJ, Dra. Caroline Somesom Tauk, nos autos do processo nº 0143203-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.143203-7) que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido, determinando ao autor que promovesse o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A autora sustenta que a decisão agravada acatou impugnação ao pedido de justiça gratuita e determinou que se procedesse o pagamento das custas processuais, alegando não existir nos autos prova da hipossuficiência alegada na peça exordial, entretanto, há prova da hipossuficiência, pois conforme demonstrou, percebe mensalmente a quantia de R$ 2.658,79 (pensão), sendo este, valor de pouca estimativa, visto que possui idade avançada superior a 57 anos, o que invariavelmente detêm despesas com medicações, consultas e exames necessários à saúde.

Alega que a Lei estabeleceu, como único requisito para o aproveitamento do benefício, a simples afirmação da necessidade na petição inicial,presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Afirma a autora, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, devendo-lhe ser concedida a benesse da justiça gratuita, não sendo necessário o estado de miserabilidade da pessoa que pleiteia o benefício, mas sim a comprovação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento. Pugna, ao final pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007172-05.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007172-1)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : NAELIA SANTOS DE JESUS BASTOS

ADVOGADO : RJ136516 - EVANDRO JOSE LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 01432038920164025101)

V O T O

A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o § 3º da referida Lei, presumi-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: (STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009); (TRF-3ª Região, AI 00418994120094030000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 de 03/12/2010).

A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

No caso concreto , a magistrada a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, pelo fato de a renda mensal da autora ultrapassar o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício.

Vale ressaltar que nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não restou comprovado nos autos.

Em suma, o indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não ocorreu no presente caso.

A propósito, nesse sentido vem decidindo reiteradamente o egrégio Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Regionais, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

"(...) Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada na forma da Lei 1.060/1950

firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida mediante prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. Ainda, firmou-se o entendimento de que a simples apresentação de documento atestando que a pessoa física se acha fora do rol dos contribuintes isentos do pagamento do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes.(...) (STJ; RESP 201201032512; Segunda Turma; Rel. Min. Eliana Calmon; DJE de 29/10/2012);

" (...) A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário "( REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2." A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção "( REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ; AGARESP-47621; proc. nº 201102186432; Primeira Turma; DJE de 30/04/2012);

"(...) O benefício da gratuidade de justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, no caso de pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060 /50. Art. 4º). Esta afirmação de pobreza, na forma da lei, goza de presunção iuris tantum de veracidade, razão pela qual caberá à parte recorrida, se for o caso, a prova em contrário da hipossuficiência alegada. III - Contudo, em que pese a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Lei nº 1.060 /50, em seu artigo , caput, ressalva ao magistrado a possibilidade de afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada presunção. IV - Entretanto, ainda que se admita o controle ex officio do juiz e, por ser relativa a presunção, cumpre destacar que o parâmetro utilizado pelo magistrado a quo, qual seja, a ausência de comprovante ou quaisquer outro documento que demonstre a percepção de rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do imposto de renda , não encontra amparo legal. Isso porque, para afastar a referida presunção de hipossuficiência não basta a fixação de tal critério objetivo, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se o requerente tem ou não possibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. V - Apelação conhecida em parte e, nesta parte, provida."(TRF-2ª Região; AC - 201051110008100; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; publicado em 06/10/2014);

"(...) A questão devolvida a este Tribunal Federal diz respeito ao direito da apelada ao benefício da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o fato de a pessoa encontrarse fora da faixa de isenção do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício. 3. A contratação de advogado particular não é elemento suficiente para se concluir que o beneficiário tem condições de arcar com as despesas processuais e os

honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. Esta Turma, através de seus reiterados julgados estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário. Precedentes. 5. A apelada aufere rendimentos superiores a R$18.000,00 (dezoito mil reais), restando-lhe um valor líquido superior a R$12.000,00 (doze mil reais). Dessa forma, ultrapassa o patamar estabelecido. 6. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que sua renda é comprometida de tal forma que justificasse tal concessão. 7. Apelação provida." (TRF-1ª Região; AC 00018059320134058200 Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro; DJE de 07/01/2014); (TRF-4ª Região; AG 200904000328975; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; publicado no DE de 18/11/2009); e (TRF-5ª Região; AC-00018059320134058200; Terceira Turma; Des. Fed. Marcelo Navarro; DJE de 07/01/2014).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para reformar a decisão agravada, no sentido de deferir a gratuidade de justiça requerida.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de Origem.

É como voto.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509260805/agravo-de-instrumento-ag-71720520174020000-rj-0007172-0520174020000/inteiro-teor-509260807

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