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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0007172-05.2017.4.02.0000 RJ 0007172-05.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00071720520174020000_55e45.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 13.105/2015. I - A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II - De acordo com o § 3º da referida Lei, presumi-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: III - A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso concreto, a magistrada a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, pelo fato de a renda mensal da autora ultrapassar o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício. V - Vale ressaltar que nos termos do § 2ºdo art. 99do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não restou comprovado nos autos. VI - Em suma, o indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não ocorreu no presente caso. VII - Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator 2
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