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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00051429020124025102 RJ 0005142-90.2012.4.02.5102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00051429020124025102_14516.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0005142-90.2012.4.02.5102 (2012.51.02.005142-6)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

ADVOGADO : SP186667 - DANIELA L BETETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00051429020124025102)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED. IN - 1.052/2010. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - (EFD-PIS/COFINS). FALTA DA ENTREGA OU A ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2158-35/2001. LEI Nº 12.766/2012.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que denegou a segurança em processo onde se pleiteia se afastar a exigibilidade de multa por não cumprimento de obrigação tributária, instituída pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 1.052/2012.

2. O Decreto nº 6.022/2007 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED unificando as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal, conforme o seu art. 2º.

3. Desta forma, os livros e documentos estruturais passaram a ser emitidos de forma eletrônica à Secretaria da Receita Federal, administradora do sistema (art. 5º) e a quem compete viabilizar a implantação e funcionamento do SPED, conforme art. , I c/c art. 16 da Lei nº 9.779/99.

4. Em 2010 editou a Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa - IN - 1.052/2010, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), sendo que previu a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de sua não apresentação. 5. A falta da entrega ou a entrega extemporânea de declaração exigida pela legislação fiscal caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, sujeita à imposição de multa.

6. A finalidade da imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória visa desestimular os atrasos e a ausência de entrega de declarações, sobretudo se se atentar que os tributos federais, em regra, são constituídos por lançamento por homologação, de forma que a apresentação da declaração pelo contribuinte mostra-se fundamental à atividade fiscal.

7. O valor da multa pela apresentação extemporânea no cumprimento de obrigação acessória sofreu alterações em sua redação original (art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001), sendo reduzida e graduada com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012.

8. A Escrituração Fiscal Digital - Contribuições referente ao período de apuração 01/09/2012 a 30/09/2012 foi entregue em 21/11/2012 sendo que a data limite seria 13/11/2012, há de se fixar a multa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no parâmetro estabelecido na Lei nº 12.766/12.

9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0005142-90.2012.4.02.5102 (2012.51.02.005142-6)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

ADVOGADO : SP186667 - DANIELA L BETETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00051429020124025102)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói (fls. 100/102) que denegou a segurança em processo onde se pleiteia se afastar a exigibilidade de multa por não cumprimento de obrigação tributária, instituída pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 1.052/2012.

Relata o Apelante que foi editado o Decreto 6.022/2007 instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, sendo que se trata de instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, visando unificar as trocas de informações relativas aos livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal.

Para além do referido Decreto, editou a Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa - IN - 1.052/2010 que criou Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFDPIS/Cofins).

Contudo, alega o Recorrente que haveria dúvidas quanto ao preenchimento e envio das informações requeridas, o que seria comprovado pela edição de nova Instrução Normativa e Ato Declaratório Executivo tratando da matéria.

Em razão disso, não conseguiu cumprir a obrigação estabelecida no art. 7º da Instrução Normativa 1.252/2012 no prazo legal, havendo previsão de multa pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições.

No mérito, alega a inconstitucionalidade da multa instituída pelo art. 10 da IN 1.252/12 por violação ao princípio da legalidade, ao criar a Receita Federal do Brasil uma multa sem fundamentação legal.

Ademais, a multa pelo descumprimento de tal obrigação não respeitaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto porque a hipótese de não apresentação, ou apresentação em atraso, gera o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês ou fração, sem que tal atraso traga qualquer prejuízo à Receita, ou seja, a entrega a destempo não trouxe de prejuízo ao Fisco, uma vez que a Apelante não deixou de

cumprir com as suas obrigações tributárias principais.

Aduz, ainda, que a multa instituída fora reduzida por lei posterior, adequando a multa ao descumprimento da obrigação acessória, de forma que deveria aplicar-se ao caso o art. 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional.

Assim, tendo a lei posterior estipulado multa menor do que a prevista à época de seu fato gerador, haveria a retroação da lei mais benigna.

Pleiteia o não pagamento da multa ou, subsidiariamente, a retroatividade da lei mais benéfica, devendo ser aplicada a multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão de não ser a Apelante optante do Lucro Presumido ou do Simples Nacional.

Às fls. 135/137, as contrarrazões da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.

Opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 146/147).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0005142-90.2012.4.02.5102 (2012.51.02.005142-6)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

ADVOGADO : SP186667 - DANIELA L BETETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00051429020124025102)

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que denegou a segurança em processo onde se pleiteia se afastar a exigibilidade de multa por não cumprimento de obrigação tributária, instituída pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 1.052/2012.

O recurso merece ser parcialmente provido.

Com o Decreto nº 6.022/2007 foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED unificando as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal, conforme o seu art. :

Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 1º Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

Assim, os livros e documentos estruturais passaram a ser emitidos de forma eletrônica à Secretaria da Receita Federal, administradora do sistema (art. 5º) e a quem compete viabilizar a implantação e funcionamento do SPED, conforme art. , I c/c art. 16 da Lei nº 9.779/99:

Art. 5º O Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3º.

Art. 6º Compete à Secretaria da Receita Federal:

I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;

(...)

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Em 2010, editou a Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa - IN - 1.052/2010, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), sendo que previu a aplicação de multa, no caso de sua não apresentação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do art. :

Art. 7º A não-apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado no art. acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Assim, a falta da entrega ou a entrega extemporânea de declaração exigida pela legislação fiscal caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, sujeita à imposição de multa.

A finalidade da imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória visa desestimular os atrasos e a ausência de entrega de declarações, sobretudo se se atentar que os tributos federais, em regra, são constituídos por lançamento por homologação, de forma que a apresentação da declaração pelo contribuinte mostra-se fundamental à atividade fiscal.

Contudo, a multa deve atender ao principio da razoabilidade e proporcionalidade.

Cabe, neste momento, fazer referência ao art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, que previa multas pela apresentação extemporânea no cumprimento de obrigação acessória de contribuições e impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal da seguinte forma:

Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

Contudo, o referido artigo foi posteriormente alterado pela Lei nº 12.766/2012 para reduzir a multa por apresentação extemporânea para R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, em uma clara observância ao princípio da proporcionalidade. Verifique-se a posterior redação:

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

(...)

Ademais, verifica-se haver uma gradação da multa que se encontra vinculada ao número de meses-calendário ou fração, de forma que quanto maior o atraso do contribuinte, maior a penalidade.

Assim, vez que a Escrituração Fiscal Digital - Contribuições referente ao período de apuração 01/09/2012 a 30/09/2012 foi entregue em 21/11/2012 (fls. 70/71) sendo que a data limite seria 13/11/2012, fixo a multa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no parâmetro estabelecido na Lei nº 12.766/12.

Por fim, verifique-se que a presente matéria não é nova neste Colegiado, conforme se apresenta a seguir:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PÚBLICO DE

ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED. LIVROS E DOCUMENTOS ESCRITURAIS. EMISSÃO DE FORMA ELETRÔNICA. ATRASO NO ENVIO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDA. LEI Nº 12.766/2012. VALOR REDUZIDO.

1 Os livro e documentos escriturais passaram a ser emitidos de forma eletrônica à Secretaria da Receita Federal, que administra o Sistema Público de Escrituração Digital SPED (art. 5º do Decreto nº 6.022/2007), e a quem compete adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do SPED (art. , I c/c o art. 16 da Lei 9779/99), razão pela qual foi instituída a Escrituração Contábil Digital para fins fiscais e previdenciários (IN nº 787/2007).

2 A Escrituração Fiscal Digital EFD para o PIS e COFINS passou a ser obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real a partir de 01/01/2012 e as pessoas jurídicas sujeitas à tributação de imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, a partir de 01/07/2012 (IN 1052/2010, art. 3º), e, nos ajustes que se seguiram, a Secretaria da Receita Federal excluiu a aplicação de multa pelo atraso na entrega da EFD referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, até o dia 16/03/2012, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 04/12.

3 A falta de entrega ou a entrega extemporânea de declarações exigidas

pela legislação fiscal caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeita à imposição de multa. Finalidade de desestimular atrasos e ausência de entrega de declarações.

4 A Lei nº 12.766/2012 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 215835/ 2001 para reduzir a multa por apresentação extemporânea para R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, em uma clara observância ao princípio da proporcionalidade. Aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 pela não apresentação da EFDPIS/

COFINS prevista no art. 7º da IN nº 1052/10, que se revelou excessiva e desproporcional.

5 A gradação da multa está vinculada ao número de meses calendário ou fração, de maneira que, quanto maior o atraso do contribuinte, maior será a penalidade.

6 Apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada.

(TRF2 - AC 2012.51.01.049776-6 – 3ª Turma Espec. - Rel. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - Disponibilização 17.06.2014)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e conceder, em parte, a ordem de segurança pleiteada para, reconhecendo como devida a multa pelo atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, fixá-la em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no parâmetro estabelecido na Lei nº 12.766/12.

É como voto.

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509245042/apelacao-ac-51429020124025102-rj-0005142-9020124025102/inteiro-teor-509245043