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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01448647420144025101 RJ 0144864-74.2014.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_01448647420144025101_e037c.pdf
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Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : ALMIR AGUIAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ146089 - ROSANGELA PASSOS PAIXAO E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01448647420144025101)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E

ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA

JULGADA. ESFERA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Trata-se de apelação interposta por ALMIR DE AGUIAR OLIVEIRA interposta contra

sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª VF da SJRJ, que julgou procedente EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, o pedido de

restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 105.848.437-8 desde novembro de 2011, nos termos do artigo 485, VI do CPC, uma vez que a decisão que

determinou a reativação e pagamento dos atrasados foi proferida pelo TRF da 2ª Região, nos

autos da ação penal nº 2003.51.01.513644- 8, conforme fls. 174/176, e JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA , de restabelecimento do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 105.848.437- 8 desde a data da nova

suspensão, ocorrida em 01/07/2014, após Auditoria realizada pela Autarquia Previdenciária, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

II - É fora de dúvida, portanto, que o INSS, mais do que dispor da faculdade de submeter os

benefícios a revisão, tem verdadeiro dever legal de fazê-lo, em exercício da auto-tutela

administrativa. Esse dever-poder, está claro, não é ilimitado. Condiciona-se ao devido processo legal e seus consectários, a ampla defesa e o contraditório, e ao prazo decadencial de dez anos (artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991).

III - Por fim, a sentença criminal às fls. 160/162, proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal

Criminal no processo 2001.51.01.529820-8 e confirmada pelo e. TRF da 2ª Região, absolveu a parte autora por falta de provas, com base no artigo 386, VI, CPP, na sua redação originária.

IV - "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"a sentença penal absolutória faz coisa

julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato

típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal"(REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel.

Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05).

V - Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do Relatório e do Voto

constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2017.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : ALMIR AGUIAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ146089 - ROSANGELA PASSOS PAIXAO E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01448647420144025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ALMIR DE AGUIAR OLIVEIRA interposta contra

sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª VF da SJRJ, que julgou procedente EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, o pedido de

restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 105.848.437-8 desde novembro de 2011, nos termos do artigo 485, VI do CPC, uma vez que a decisão que

determinou a reativação e pagamento dos atrasados foi proferida pelo TRF da 2ª Região, nos

autos da ação penal nº 2003.51.01.513644- 8, conforme fls. 174/176, e JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA , de restabelecimento do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 105.848.437- 8 desde a data da nova

suspensão, ocorrida em 01/07/2014, após Auditoria realizada pela Autarquia Previdenciária, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Alega o Apelante: 1) conforme já mencionado na peça exordial, o segurado se

encontrava aposentado, (NB 42/105.848.437-8) por tempo de serviço desde 21/08/1997,

ocasião em que requereu o benefício que foi devidamente comprovado o tempo necessário para sua concessão. Na época era facultada a aposentadoria proporcional após trinta anos de

serviço para os homens, na letra do art. 202, § 1º da CRFB/88; 2) porém, houve suspeita fraude e de irregularidades na concessão do benefício autor, tendo em vista que se apuraram várias

fraudes por parte de servidores organizados em quadrilha; 3) ressalta o autor que como sua

aposentadoria gerou suspeita de fraude, o caso foi devidamente apurado na ação penal sob o

nº 0513644- 76.2003.4.02.5101, conforme vasta documentação juntada nos autos. Na época,

sem aviso prévio e sem qualquer procedimento administrativo, o réu cancelou o benefício do

autor, tendo o mesmo sido restabelecido mediante propositura de mandado de segurança de nº 99.02.06862-6 julgado pelo E. TRF2 (doc. anexo) e posteriormente cancelado novamente; 4)

em decorrência da suspeita de fraudes em diversos benefícios, foi deflagrada ação penal

pública pelo Ministério Público Federal – proc. 2001.51.01.529820-8 que tramitou na 3ª Vara

Criminal Federal do Rio de Janeiro, a qual indiciava o autor na pena consubstanciada no art.

171, § 3º do CP; 4) na época do oferecimento da denuncia, foi arguido que o autor teria se

utilizado de meio fraudulento para a obtenção de seu benefício, sendo certo que não possuía o tempo de devido serviço e que não fazia jus ao teto do valor; 5) razão pela, de acordo com a

denuncia oferecida, seu benefício ficou configurada como vantagem ilícita em detrimento do

autor. Segundo ainda a denuncia, Auditoria coordenada pela autarquia também teria constatado que o benefício foi concedido pela servidora Claudia Maria Fernandes de Melo, envolvida com

vários outros benefícios concedidos, EM TESE, de forma irregular – processo nº

2003.51.01.513644-8 que tramitou na 8ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, conforme

tudo já anexados aos autos; Por todas aas razões já apresentadas, tais argumentos não

merecem prosperar, tendo em vista que o autor requereu seu benefício de boa-fé, sem dolo

algum de causar prejuízo a autarquia ré, sendo certo que era ônus desta verificar se o autor

preenchia os requisitos para deferimento da aposentadoria por tempo de serviço. Conforme

pode ser verificado por V.Exa, a ação penal teve o seu devido prosseguimento, o que restou

COMPROVADO em sentença absolutória, que o autor ALÉM DE TER COMETIDO QUALQUER TIPO DE FRAUDE, COMPROVOU tempo de serviço de 28 (vinte e oito) anos e 18 (dezoito)

dias, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informado ao juízo haver recolhimento do PIS

durante quase vinte e seis anos; 6) Além disso, o autor conseguiu comprovar a existência de

vínculo com todas as empresas, conforme declarações em anexo; 7) Ressalta o autora que

mesmo sendo do absolvido na ação penal, sendo o réu condenado a RESTABELECER o

benefício do autor, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do cancelamento o réu continua até a data presente a fazer exigências, e informando que ainda existe irregularidades

no benefício. O autor no início do ano corrente cumpriu ao despacho deste r. juízo e entregou as carteiras originais na secretaria; 8) alega o autor que não obstante o não pagamento da quantia em

questão e o fato de o seu benefício já ter sua legalidade reconhecida em juízo, ainda foi

surpreendido com missiva da Autarquia, a qual determinava a apresentação de defesa em

processo administrativo, apontando vícios com relação à comprovação de vínculo, tentando,

segundo o autor, prejudicá-lo com o bis in idem. Aduz que ainda assim apresentou defesa,

juntando cópia das decisões judiciais e das provas produzidas na ação penal, requerendo a

manutenção do benefício previdenciário. Assevera o autor que, em que pese tais

considerações, e o relato, recebeu nova comunicação informando a suspensão do benefício

previdenciário e determinando a restituição dos valores por ele percebidos; 9) salienta o autor

que a Autarquia deixou de considerar o julgamento do processo criminal anterior à instrução

criminal dos envolvidos em fraudes previdenciárias, processo no qual era acusado de

estelionato qualificado, verificando-se

clara ofensa à coisa julgada. Além disso, invoca o autor a teoria dos motivos

determinantes, aduzindo que o seu benefício foi concedido, após foi cancelado,

restabelecido e por fim teve sua legalidade reconhecida através de decisão judicial,

tentando o INSS, segundo o autor, afastar a motivação dos atos anteriores. Conclui o

autor que a presença de ilícito foi afastada in totum pelo julgamento da ação penal,

naqual o acusado era o autor. Que Douto Juízo julgou Improcedente o pedido, com resolução de mérito sob a seguinte alegação; Sob a alegação de que a sentença absolutória criminal, não atinge a esfera administrativa e que independentemente de o autor ter sido absolvido na esfera criminal, por entender o juízo da 3ª Vara Federal Criminal, nos autos da ação penal nº

2001.51.01.529820-8, que não havia provas suficientes de que o Sr. Almir teria consciência do delito, e por isso julgado improcedente a pretensão punitiva, para absolvê-lo, com base no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, da imputação que pese contra o mesmo naqueles autos, conclui-se nestes autos que o mesmo não possuía à época da concessão da aposentadoria, em agosto de 1997, o tempo mínimo necessário para fazer jus ao benefício de aposentadoria em

questão. Assim, não obstante a absolvição na esfera criminal, a conclusão a que se chega é a

de que o benefício suspenso foi concedido de forma ilegal ao autor. Por fim, de acordo com

todos os elementos colhidos, quando da concessão do benefício, em 21/08/1997 (DIB), a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo

proporcional de contribuição. Motivo pelo qual, vem o autor interpor o presente recurso e espera e acredita que os Exmos reformem a r. sentença por amor ao debate, haja vista que o autora já idosa e bastante doente não possuí meios de sobrevivência; Embora contrária a tese defendida pela minoria, por oportuno ignorar a validade e importância do princípio da legalidade, outros

argumentos sustentam uma outra corrente, trazendo transparecer a beleza do duelo

jurisprudencial.

Regularmente intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões, requerendo a

manutenção da r. sentença vergastada (fls. 1249/1253).

É o relatório.

DES. FED. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0144864-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144864-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : ALMIR AGUIAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ146089 - ROSANGELA PASSOS PAIXAO E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01448647420144025101)

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ALMIR DE AGUIAR OLIVEIRA

interposta contra sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª VF da SJRJ, que julgou

procedente EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE

PROCESSUAL, o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de

contribuição nº 42/ 105.848.437-8 desde novembro de 2011, nos termos do artigo 485, VI do

CPC, uma vez que a decisão que determinou a reativação e pagamento dos atrasados foi

proferida pelo TRF da 2ª Região, nos autos da ação penal nº 2003.51.01.513644- 8, conforme

fls. 174/176, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA , de

restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 105.848.437-8 desde a data da nova suspensão, ocorrida em 01/07/2014, após Auditoria realizada pela

Autarquia Previdenciária, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Não merece prosperar o recurso.

Trata-se de pedido de restabelecimento do NB 42/1058484378, suspenso porque não

comprovados os supostos vínculos de emprego de 04.01.1963 a 02.10.1966 e 01.12.1966 a

01.05.1967 com GUANAUTO VEÍCULOS S/A, 24.09.1969 a 30.09.1969 com EMAQ S/A, 23.02 a 22.04.1984 com Q-REFRESCO S/A e 02.05.1984 a 01.05.1985 com SOUZA JUNIOR

BEBIDAS LTDA.

Verifica-se nos autos do processo administrativo que, feitas as devidas apurações, a

autarquia notificou a parte autora, que apresentou defesa (fls. 1.133/1.137).

Excluindo-se os períodos irregularmente computados, o tempo de contribuição caiu para 28 anos e 18 dias (fls. 1.130/1.131 e 1.228/1.229), insuficientes para a concessão da

aposentadoria.

O ato concessório de benefício previdenciário tem natureza administrativa e é vinculado. Isso significa que o INSS, autarquia federal, integrante da Administração Pública indireta, está

adstrito a observar no curso do processo de concessão os requisitos legalmente estabelecidos, sem margem para discricionariedade. Concedido o benefício e depois constatado que seus

requisitos não foram atendidos, ou deixaram de sê-lo, tem a autarquia o dever-poder, no

exercício da auto-tutela, de revisá-lo.

Tal posição sempre foi pacificamente aceita e apregoada pela doutrina e pela

jurisprudência, esta cristalizada nos verbetes sumulares nos. 346 e 473 do Supremo Tribunal

Federal.

Por isso mesmo, consta hoje expressamente do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999,

alcançando os processos administrativos em geral:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos."

Em relação ao processo administrativo previdenciário, especificamente, as Leis nos.

8.212/1991, em seu artigo 69, e 10.666/2003, em seu artigo 11, determinam seja promovido

programa permanente de revisão dos benefícios concedidos:

"Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar

irregularidades e falhas existentes". (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

"Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa

permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da

Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

É fora de dúvida, portanto, que o INSS, mais do que dispor da faculdade de submeter os

benefícios a revisão, tem verdadeiro dever legal de fazê-lo, em exercício da auto-tutela

administrativa. Esse dever-poder, está claro, não é ilimitado. Condiciona-se ao devido processo legal e seus consectários, a ampla defesa e o contraditório, e ao prazo decadencial de dez anos (artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991).

Neste caso, verifica-se nos autos do processo administrativo que a parte autora foi

notificada a apresentar defesa e que a revisão teve início ainda em 1998 (fl. 973), antes mesmo de ser criada a decadência administrativa.

Foi respeitado, portanto, o devido processo legal.

Quanto ao ato de suspensão do benefício, está devidamente fundamentado no relatório às fls. 1.202/1.204 e nos documentos do processo administrativo a que se refere: pesquisas

realizadas na GUANAUTO (fls. 1.021/1.023), na EMAQ (fls. 1.035/1.036), na KRAFT FOODS

(fls. 1.069/1.074 e 1.075/1.076), no CNIS (fls. 122/125) e na base da RAIS (fls. 1.086/1.129).

Note-se que a conduta da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que conduz a uma presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, que somente pode ser elidida através de prova em contrário.

A parte autora, porém, fracassou em produzi-la, ônus que pesa sobre ela, a teor do que

dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015.

Por fim, a sentença criminal às fls. 160/162, proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal

Criminal no processo 2001.51.01.529820-8 e confirmada pelo e. TRF da 2ª Região, absolveu a parte autora por falta de provas, com base no artigo 386, VI, CPP, na sua redação originária.

Ocorre que, nos termos dos artigos 65 e 66, CPP, só faz coisa julgada na esfera cível a

decisão penal que versa sobre a negativa de autoria ou a inexistência material do fato:

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito

cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil

poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a

inexistência material do fato.

Logo, a coisa julgada criminal não alcança as esferas administrativa e cível se a absolvição se deu por falta de provas, como neste caso. No mesmo sentido a jurisprudência do c. STJ:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS

DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. AGRAVO

NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"a sentença penal absolutória faz

coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a

inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a

responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de

alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal"(REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05).

2. Agravo regimental não provido."

(1ª Turma, AgRg no REsp 1130746/RS, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ

01/07/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.

REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO

INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

1. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso

Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I,

do RISTJ.

2. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as

esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no

processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência

material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo Regimental não provido."

(2ª Turma, AgRg no AREsp 7110/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, DJ 08/09/2011). No que se refere aos honorários recursais, a orientação do STJ em seu Enunciado

Administrativo nº 7 é de que: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a

partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais

recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Assim, os honorários recursais apenas devem ser aplicados nos recursos interpostos contra

decisão publicada a partir da vigência do novo CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui

dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional

na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no

AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, majoro em 1% o valor dos

honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do § 3º, do

artigo 98, do referido diploma legal.

É como voto.

DES. FED. MESSOD AZULAY NETO

Relator