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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000107-21.2013.4.02.5004 ES 0000107-21.2013.4.02.5004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000107-21.2013.4.02.5004 ES 0000107-21.2013.4.02.5004
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00001072120134025004_432aa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem solução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC/73, sob o fundamento de que a questão apresentada em juízo necessita de dilação probatória.
2. No mandado de segurança, é imprescindível que todas as provas dos fatos alegados venham acompanhadas da exordial da ação, ante a incompatibilidade desta via com o alargamento da dilação probatória.
3. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano, não há instrução probatória no mandado de segurança, há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 46.998, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2016.
4. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, não se afere a ilegalidade dos atos administrativos constantes no Auto de Infração e no Termo de Guarda ou Depósito, não havendo que se falar em direito líquido e certo. Deve o impetrante recorrer às vias ordinárias para produzir, em juízo, prova do alegado.
5. Ante a necessidade de produção probatória, não merece reparos a sentença que extinguiu o processo em razão da inadequação da via eleita.
6. Apelação não provida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017 (data do julgamento). 1 RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
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