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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00001072120134025004 ES 0000107-21.2013.4.02.5004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00001072120134025004_432aa.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000107-21.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000107-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : BECO CONSTRUTORA E LOCAÇAO MAQUINAS LTDA-ME

ADVOGADO : ES007517 - JORGE TEIXEIRA NADER

APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBIO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Linhares (00001072120134025004)

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem solução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC/73, sob o fundamento de que a questão apresentada em juízo necessita de dilação probatória.

2. No mandado de segurança, é imprescindível que todas as provas dos fatos alegados venham acompanhadas da exordial da ação, ante a incompatibilidade desta via com o alargamento da dilação probatória.

3. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano, não há instrução probatória no mandado de segurança, há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 46.998, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2016.

4. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, não se afere a ilegalidade dos atos administrativos constantes no Auto de Infração e no Termo de Guarda ou Depósito, não havendo que se falar em direito líquido e certo. Deve o impetrante recorrer às vias ordinárias para produzir, em juízo, prova do alegado.

5. Ante a necessidade de produção probatória, não merece reparos a sentença que extinguiu o processo em razão da inadequação da via eleita.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000107-21.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000107-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : BECO CONSTRUTORA E LOCAÇAO MAQUINAS LTDA-ME

ADVOGADO : ES007517 - JORGE TEIXEIRA NADER

APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBIO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Linhares (00001072120134025004)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BECO CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME em face de sentença julgou extinto o mandado de segurança, sem análise do mérito, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), em virtude da inadequação da via eleita, que culminou na inexistência do interesse de agir.

Requer o apelante a suspensão do Termo de Apreensão/ Embargo e Termo de Guarda e Depósito nº 39443-A, datados incorretamente, com a liberação da escavadeira pertencente ao ora apelante, alegando para tanto, em síntese, a incompetência absoluta do agente atuante, bem como a falta de requisitos para manutenção da multa gerando prejuízo formal, eis que o auto de infração foi recebido um ano após a sua lavratura, em fevereiro de 2013, e nos termos do que dispõe o art. 117, do Decreto nº 6.514/2008, a defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo, restando dessa forma prejudicado seu direito de defesa. E, ainda, os fiscais do ICMBIO-ES só poderiam atuar nas unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, de forma que deveria ter solicitado a presença do IBAMA, da Polícia Ambiental ou da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES, em conformidade com art. e da Lei Complementar nº 140/2011.

Contrarrazões às fls. 216/229.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000107-21.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000107-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : BECO CONSTRUTORA E LOCAÇAO MAQUINAS LTDA-ME

ADVOGADO : ES007517 - JORGE TEIXEIRA NADER

APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBIO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Linhares (00001072120134025004)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Como relatado, trata-se de apelação interposta por BECO CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME em face de sentença julgou extinto o mandado de segurança, sem análise do mérito, com base no art. 267, I, do CPC/73, em virtude da inadequação da via eleita, que culminou na inexistência do interesse de agir.

Regular o apelo, dele conheço.

No mandado de segurança, é imprescindível que todas as provas dos fatos alegados venham acompanhadas da exordial da ação, ante a incompatibilidade desta via com o alargamento da dilação probatória.

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano, não há instrução probatória no mandado de segurança, há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidata - Escrivã de Paz de Gravatal/SC -, contra decisão do Presidente da Comissão do Concurso, no recurso administrativo que a impetrante interpôs contra a avaliação de sua prova escrita e prática para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina. Após o provimento parcial do seu recurso, quanto ao item 7 da prova prática, a impetrante obteve nota 7,0900. Em face do improvimento do aludido recurso administrativo, no que respeita ao item 6 de sua prova prática - que equivalia a 0,80

pontos, mas lhe foram atribuídos 0,40 pontos -, a impetrante alega inconsistência da decisão que improveu o seu recurso, no ponto, sustentando que seria descabido exigir-lhe a citação da fonte dos valores dos imóveis – se declarada pelas partes, no negócio, ou se extraída do valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente -, bem como a citação de dois fundamentos legais, que a banca examinadora entendera necessária, para a obtenção da nota máxima, no aludido item. Requer, assim, a concessão da segurança, "para o fim de se elevar, em face da inconsistência dos fundamentos da decisão da Comissão do Concurso que negou provimento ao recurso da impetrante, sua nota na prova prática em 0,40 pontos, determinando-se que sua pontuação final seja recalculada, ou, caso assim não se entenda, que se determine que tal elevação seja procedida pela Comissão do Concurso". Denegada a segurança, em 2º Grau, no Recurso Ordinário a impetrante reitera as teses da inicial, questionando os critérios de correção do item 6 de sua prova prática, e inova, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, invocando o princípio da isonomia, em relação a outros candidatos, que se insurgiram contra a correção do item 6 da prova prática do certame e que teriam obtido a concessão da segurança, para aumento de sua pontuação, juntando, como documento novo, o acórdão, relativo a um deles, no qual - sustenta a impetrante - teria sido reconhecida a impertinência da citação dos dois dispositivos legais exigidos pela Comissão de Concurso, no item 6 da prova prática, bem como juntando a prova, sem pontuação nela aposta, de outra candidata, que não teria declinado os dois dispositivos legais, na resposta ao aludido item 6, mas teria obtido a pontuação máxima, de 0,80, no referido item.

[...]

III. In casu, verifica-se que a impetrante deixou de juntar, com a inicial, o edital do concurso (Edital 176/2012), contendo o respectivo conteúdo programático, o que permitiria a análise quanto a qualquer inobservância ou flagrante ilegalidade na correção da questão aventada.

IV. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova préconstituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais.

[...]

VIII. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 46.998, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2016). – grifo nosso

Com efeito, a lei, quando alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, não se afere a ilegalidade dos atos administrativos constantes no Auto de Infração e no Termo de Guarda ou Depósito, não havendo que se falar em direito líquido e certo.

Corroborando o exposto, entendeu corretamente o magistrado a quo, que “faz-se necessária dilação probatória para aferir os pontos levantados pelo autor, como por exemplo, a ilegalidade do Auto de Infração. Não há nos autos comprovação de que o direito da Impetrante é ‘líquido e certo’, já que entendo que a tipificação do direito está ligada à certeza do fato que dá supedâneo à impetração. Portanto, é razoável que se exija do Impetrante que recorra às vias ordinárias para produzir, em juízo, prova do quanto alegada na petição inicial”.

No mesmo sentido, o bem lançado parecer do representante do parquet federal:

[...]

A sentença merece ser mantida.

De fato, no caso em análise, não se verifica o direito liquido e certo da Impetrante, ora Apelante, pois não foram apresentados elementos probatórios que possam atestar a ilegalidade dos atos administrativos formalizados no Auto de Infração – AI 012069-A e no Termo de Guarda ou Depósito nº 39443-A.

Ante a necessidade de produção probatória, não merece reparos a r. sentença que extinguiu o processo em razão da inadequação da via eleita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal