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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00069515620164020000 RJ 0006951-56.2016.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AG_00069515620164020000_a20aa.pdf
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Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0006951-56.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006951-5)

RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN

AGRAVANTE : MARIO ANTONIO AMBROSINI

ADVOGADO : RJ002541A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00130965420164025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLADORES. ADMINISTRADORES.

1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo.

2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou demonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ.

3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL.

4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro

grau, verdadeira supressão de instância.

5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer dos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017 (data do julgamento).

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Juíza Federal Convocada

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0006951-56.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006951-5)

RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN

AGRAVANTE : MARIO ANTONIO AMBROSINI

ADVOGADO : RJ002541A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00130965420164025101)

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece provimento e os embargos de declaração não devem ser conhecidos, eis que prejudicados.

2. O caso em vertente, diz respeito à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade empresária Petrobrás S.A e à legitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL para responder à presente ação.

Busca o agravante, ainda, a concessão da tutela antecipada visando: (i) o afastamento imediato, destituição ou suspensão do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, que tenham sido eleitos indicados pelos acionistas BNDES, BNDESPar, PETROS, PREVI, FUNCEF, BANCO DO BRASIL e CEF; (ii) o fornecimento pela Petrobrás S.A de relatórios pertinentes ao caso; (iii) a expedição de ofício ao TCU, à Justiça Federal do Paraná, ao STF, à CGU, à Procuradoria-Geral da República, ao CADE e à Petrobrás S.A., solicitando informações e (iv) a concessão de segredo de justiça ao processo.

3. Inicialmente, analisa-se a alegada legitimidade ativa do autor, enquanto acionista individual, para pleitear indenização em benefício da sociedade empresarial.

A possibilidade de ajuizamento das ações de responsabilidade no âmbito das

Sociedade por Ações está prevista no art. 159 da Lei nº. 6.404/76, in verbis:

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.

§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma

assembléia.

§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.

§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

§ 5º Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.

§ 6º O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Da leitura desse artigo e seus parágrafos extrai-se ser a própria sociedade, por decisão tomada em assembleia geral, a pessoa competente para ingressar em juízo buscando o ressarcimento contra os administradores e/ou controladores da companhia. Trata-se da

denominada ação social de natureza ut universi.

Decerto existe possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (artigo 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A).

Nesse sentido já se posicionou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA (CPC, ART. 130). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI E AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404/76, ART. 159, § 4º). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § 7º). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 130 do CPC trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. O julgamento antecipado da lide, no entanto, por entender o magistrado encontrar-se maduro o processo, não configura cerceamento de defesa.

2. Não viola os arts. 459 e 460 do CPC a decisão que condena o réu ao pagamento de valor determinado, não obstante constar do pedido inicial a apuração do valor da condenação na execução da sentença.

3. Aplica-se, por an...