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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0006951-56.2016.4.02.0000 RJ 0006951-56.2016.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. C ONTROLADORES. ADMINISTRADORES.

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Processo
AG 0006951-56.2016.4.02.0000 RJ 0006951-56.2016.4.02.0000
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
EDNA CARVALHO KLEEMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. C ONTROLADORES. ADMINISTRADORES.
1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo.
2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou d emonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ.
3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, P REVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL.
4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro 1 g rau, verdadeira supressão de instância.
5 . Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer dos embargos de d eclaração, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017 (data do julgamento). EDNA CARVALH O KLEEMANN Juíza Federa l Convocada 2