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25 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00287369720164025101 RJ 0028736-97.2016.4.02.5101 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

    Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

    RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

    APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

    APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

    ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

    ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO

    DO TETO DO BENEFÍCIO PELAS EC's 20/98 e 41/2003. APLICABILIDADE. PRAZO

    DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPALICABILIDADE.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E SUBMETIDO AO TETO

    PREVIDENCIÁRIO QUANDO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART.

    144 DA LEI 8.213/91. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

    CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

    CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO

    PROVIDO.

    - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

    contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material.

    - Não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de

    cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que ela pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível.

    - Embargos de declaração não providos.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica

    fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017.

    Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

    Relator

    Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

    Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

    RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

    APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

    APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

    ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

    ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

    RELATÓRIO

    Embargos de declaração opostos pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    contra o acórdão de e-fls. 193/201, cuja ementa encontra-se nos seguintes termos:

    "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS

    PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. CORREÇÃO

    MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI

    11.960/09. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0004911-28.2011.4.03.6183. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS QUANDO DA

    LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO DIPOSTO NO ART. 85 DO NCPC (Lei nº

    13.05/2015)."

    Em razões de recurso, afirma o INSS/Embargante a necessidade de aclarar pontos do julgado a fim de possibilitar o percurso das vias excepcionais. Alega, como prejudicial de mérito, a

    ocorrência da decadência, sustentando, em síntese, que o termo inicial para a contagem do

    prazo decadencial é a data do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, e a

    presente "ação revisional, por sua vez, foi ajuizada mais de 10 anos após o termo inicial da

    decadência." Por fim, sustenta que "Não merece prosperar a alegação do autor de que a

    prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº

    0004911-28.2011.4.03.6183, interposta em 05/05/2011. Devendo ser prequestionado o

    parágrafo único do art. 103, da lei 8213/91, bem como os dispositivos dos artigos. 97 e 104 da

    lei 8078/90 e o art. 240 do NCPC." Aponta, ademais, que, "se fosse mesmo o caso de o

    ajuizamento da ação civil pública apontada ter interrompido a prescrição em maio de 2011, resta claro que a prescrição teria voltado a fluir, e pela METADE DO PRAZO (30 meses), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42, e se consumado dois anos e meio depois, em novembro de 2013" (e-fls. 216/220).

    É o relatório.

    Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

    Relator

    /spl

    Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

    Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

    RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

    APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

    APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

    ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

    ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

    VOTO

    O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art.

    1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

    contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

    ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

    No caso presente, quanto às questões de mérito abordadas pelo v. acórdão embargado, não

    logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento

    dos embargos de declaração, eis que o julgado não deixou de apreciar as questões suscitadas, que foram devidamente enfrentadas, nos seguintes termos:

    "(...) Não há que se falar em incidência da decadência, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício

    previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante,

    inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

    Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    (...)

    Outrossim, há de se ter em mente que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o

    coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referi...