jusbrasil.com.br
18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00287369720164025101 RJ 0028736-97.2016.4.02.5101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRF-2_AC_00287369720164025101_9b0ca.pdf
DOWNLOAD

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO

DO TETO DO BENEFÍCIO PELAS EC's 20/98 e 41/2003. APLICABILIDADE. PRAZO

DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPALICABILIDADE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E SUBMETIDO AO TETO

PREVIDENCIÁRIO QUANDO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART.

144 DA LEI 8.213/91. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO

PROVIDO.

- O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material.

- Não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de

cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que ela pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica

fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

contra o acórdão de e-fls. 193/201, cuja ementa encontra-se nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS

PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. CORREÇÃO

MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI

11.960/09. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0004911-28.2011.4.03.6183. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS QUANDO DA

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO DIPOSTO NO ART. 85 DO NCPC (Lei nº

13.05/2015)."

Em razões de recurso, afirma o INSS/Embargante a necessidade de aclarar pontos do julgado a fim de possibilitar o percurso das vias excepcionais. Alega, como prejudicial de mérito, a

ocorrência da decadência, sustentando, em síntese, que o termo inicial para a contagem do

prazo decadencial é a data do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, e a

presente "ação revisional, por sua vez, foi ajuizada mais de 10 anos após o termo inicial da

decadência." Por fim, sustenta que "Não merece prosperar a alegação do autor de que a

prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº

0004911-28.2011.4.03.6183, interposta em 05/05/2011. Devendo ser prequestionado o

parágrafo único do art. 103, da lei 8213/91, bem como os dispositivos dos artigos. 97 e 104 da

lei 8078/90 e o art. 240 do NCPC." Aponta, ademais, que, "se fosse mesmo o caso de o

ajuizamento da ação civil pública apontada ter interrompido a prescrição em maio de 2011, resta claro que a prescrição teria voltado a fluir, e pela METADE DO PRAZO (30 meses), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42, e se consumado dois anos e meio depois, em novembro de 2013" (e-fls. 216/220).

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

/spl

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARCYLEA MACHADO CRUZ

ADVOGADO : RJ197697 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00287369720164025101)

VOTO

O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art.

1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso presente, quanto às questões de mérito abordadas pelo v. acórdão embargado, não

logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento

dos embargos de declaração, eis que o julgado não deixou de apreciar as questões suscitadas, que foram devidamente enfrentadas, nos seguintes termos:

"(...) Não há que se falar em incidência da decadência, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício

previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante,

inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

(...)

Outrossim, há de se ter em mente que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o

coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referi...