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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00294883120004025101_522cf.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0029488-31.2000.4.02.5101 (2000.51.01.029488-9)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : YÊDO ANNIBAL NUNES E OUTRO

ADVOGADO : RJ102609 - DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00294883120004025101)

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO LLOYD BRASILEIRO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. LEIS Nº 6.701/1979 E Nº 6.703/1979. PARADIGMA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.531/86. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES.

1. Trata-se de novo julgamento da apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, por força de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.117.158/RJ, que firmou entendimento de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e, portanto, aplicável ao caso o Enunciado da Súmula nº 85 do STJ (prescrição quinquenal).

2. Os autores, servidores públicos federais aposentados pelo Ministério dos Transportes, oriundos da Autarquia Lloyd Brasileiro, ajuizaram a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário objetivando o reposicionamento funcional, nos termos das melhorias automáticas previstas nas Leis nº 6.701/79 e 6.703/79, bem como que lhes sejam concedidas doze referências de modo a alcançarem o Nível Superior, Classe A, Padrão III, da Carreira de Piloto.

3. Dos 12 (doze) servidores paradigmas apontados pelos autores na petição inicial, apenas 4 (quatro) se aposentaram no cargo de Segundo Piloto, Classe C, Padrão VI, mas devido a ação judicial foram reposicionados para a Classe A, Padrão III. Portanto, não houve o reconhecimento espontâneo do direito pela Administração Pública, o que afasta, à toda evidência, a alegação de violação do princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º da CF/88.

4. Devido à extinção da Autarquia Federal, os autores foram redistribuídos para o Quadro de Pessoal Permanente do DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens em 24/09/1971 (primeiro autor) e em 20/09/1974 (segundo autor). Foram, também, incluídos no Plano de Classificação de Cargos - PCC na categoria de Agente Administrativo, em conformidade com a Lei nº 5.645/1970.

5. Com a edição da Lei nº 7.531/86, os autores retornaram para a situação funcional anterior e passaram a integrar o Quadro Suplementar, cargo isolado, fazendo jus, a partir de 1º/09/1986, aos valores da referência NS-15. Ambos se aposentaram, voluntariamente, com proventos integrais e com as vantagens previstas no artigo 184, inciso III, da Lei nº 1.711/1952.

6. Da simples análise da evolução funcional dos autores, vê-se que não houve decréscimo de vencimentos por força da Lei nº 7.531/1986. O que a referida lei fez foi reposicionar os autores na categoria funcional de Segundo Piloto, na Referência NS-15, passando a integrar o Quadro Suplementar, devido à extinção do Lloyd Brasileiro.

7. Por fim, deve ser ressaltado que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido a regime jurídico. Alterações podem ocorrer na carreira e na estrutura remuneratória de tais servidores, pois é da essência do regime estatutário a sua mutabilidade, desde que seja preservada a irredutibilidade do valor total recebido.

8. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0029488-31.2000.4.02.5101 (2000.51.01.029488-9)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : YÊDO ANNIBAL NUNES E OUTRO

ADVOGADO : RJ102609 - DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00294883120004025101)

VOTO

Os autores, narram na petição inicial, que são servidores aposentados do Ministério dos Transportes, oriundos da antiga Autarquia Lloyd Brasileiro, tendo sido colocados em disponibilidade remunerada, por não terem, à época, optado serem regidos pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ante o receio da perda ou extinção do cargo que ocupavam, aceitaram serem redistribuídos ao DNER em 24/09/1971 e 20/09/1974, onde por muitos anos exerceram suas atividades fora das atribuições de Piloto até as respectivas aposentadorias em 04/04/1991 (YÊDO) e em 22/04/1982 (IVO).

Alegam, ainda, que para sua surpresa, antigos colegas de carreira que - à época da redistribuição ao DNER - optaram pela disponibilidade remunerada, foram aposentados em nível funcional acima dos seus, qual seja: Nível Superior, Classe A, Padrão III. Ao contrário disto, os autores aposentaram-se em Nível Superior, Classe C, Padrão VI, em nítida desigualdade de tratamento.

Os autores sustentam que, por força da Lei nº 6.701/79, deveriam ter obtido a extensão dos benefícios previstos no artigo 184 da Lei nº 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Civis da União e Territórios Federais). A Lei nº 6.701/79, por ter equiparado o chamado pessoal marítimo aos funcionários públicos civis do PCC - Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/70, fez com que os autores passassem a ter o direito de se aposentarem-se com as melhorias salariais automáticas conferidas pelas Leis nº 6.701/79 e nº 6.703/79, incluindo aí as doze referências postuladas. Ocorre que tais melhorias, jamais foram concedidas aos autores, tendo como óbice a Lei nº 7.531/86.

Pois bem.

De início, deve ser observado que dos 12 (doze) servidores paradigmas apontados pelos autores na petição inicial, apenas 4 (quatro) se aposentaram no cargo de Segundo Piloto, Classe C, Padrão VI, mas devido a ação judicial foram reposicionados para a Classe A, Padrão III (fls. 405/408). Portanto, não houve o reconhecimento espontâneo do direito pela Administração Pública, o que afasta, à toda evidência, a alegação de violação do princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Compulsando-se os autos, vê-se que os autores eram servidores do extinto Lloyd Brasileiro, ocupantes do cargo de Segundo Piloto da Marinha Mercante. Devido à extinção da Autarquia Federal foram redistribuídos para o Quadro de Pessoal Permanente do DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens em 24/09/1971 (YÊDO) e em 20/09/1974 (IVO). Foram, também, incluídos no Plano de Classificação de Cargos - PCC na categoria de Agente Administrativo, em conformidade com a Lei nº 5.645/1970.

Com a edição da Lei nº 7.531/86, os autores retornaram para a situação funcional anterior e passaram a integrar o

Quadro Suplementar, cargo isolado, fazendo jus, a partir de 1º/09/1986, aos valores da referência NS-15. Ambos se aposentaram, voluntariamente, com proventos integrais e com as vantagens previstas no artigo 184, inciso III, da Lei nº 1.711/1952 .

Para melhor compreensão da matéria, vale a transcrição dos dispositivos legais mencionados e que regem a situação concreta do caso sob análise.

Lei nº 1.711/1952 :

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado :

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos .

Lei nº 6.701/1979:

Art. 1º As vantagens previstas no artigo 184 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais e, em caso nenhum, ensejarão proventos de inatividade que excedam a remuneração percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função correspondente àquele em que se aposentou.

Lei nº 6.703/1979:

Art. 1º Os funcionários aposentados não incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, terão os proventos revistos com base no vencimento correspondente à classe da Categoria Funcional em que seriam incluídos, por transposição ou transformação, os cargos efetivos em que se aposentaram .

§ 1º Na aplicação desta Lei serão consideradas:

a) a classe em que, no quadro permanente do órgão ou autarquia a que pertencia o inativo, tiver sido incluído, por força da implantação do Plano, cargo de denominação e nível de vencimento iguais ao daquele em que ocorreu a aposentadoria;

b) a referência de vencimento em que seria localizado o inativo, de acordo com o critério estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, observados os reajustes subseqüentes e as alterações ocorridas na Categoria Funcional correspondente, bem como os requisitos estabelecidos em lei.

(...)

Art. 4º A revisão assegurada por esta Lei acarretará a supressão de todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições percebidas pelo inativo , ressalvados o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. A supressão de que trata este artigo não alcança as vantagens do artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , asseguradas, na aposentadoria, aos funcionários amparados pelo artigo 177, § 1º, da Constituição de 1967, em sua redação originária, respeitado, nos demais casos, o disposto no § 2º do artigo 102 da Constituição, na redação dada pela Emenda nº 1, de 1969.

Lei nº 7.531/1986:

Art. 1º O pessoal em atividade, regido pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , nas categorias referidas no artigo 320 do Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, que não foi incluído no sistema de classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passará a perceber vencimentos em valores correspondentes às referências constantes do anexo desta lei e da Escala de Vencimentos e Salários do Serviço Público Federal.

Parágrafo único. Os funcionários, inclusive os redistribuídos, que, antes de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos, eram ocupantes das categorias aludidas no anexo desta lei, sem prejuízo de sua lotação, poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta lei, pelo retorno à situação anterior.

Art. 2º A alteração dos valores de vencimento mensal de que trata esta lei servirá de base para a revisão de proventos das aposentadorias regidas pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, inclusive para os inativados com as vantagens do seu artigo 184 .

No ponto, não se desconhece o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acostado aos autos pelos autores (fls. 264/268), no sentido de que "os aposentados antes de 29 de agosto de 1986, integrantes do chamado Pessoal Marítimo, cujo posicionamento encontrava-se definitivamente consolidado por força das Leis nº 6.701/79 e 6.703/79, aos quais obedeceram os critérios estabelecidos na Lei nº 5.465/70 (PCC), não se aplica, para prejudicar, para lesionar, o disposto no art. da Lei nº 7.531/86".

Da simples análise da evolução funcional dos autores (fls. 329), vê-se que não houve decréscimo de vencimentos por força da Lei nº 7.531/1986 . O que a referida lei fez foi reposicionar os autores na categoria funcional de Segundo Piloto, na Referência NS-15, passando a integrar o Quadro Suplementar, devido à extinção do Lloyd Brasileiro.

O que os autores pretendem, como bem observado pela União Federal em sua contestação, é "obter o melhor de dois mundos", ou seja, querem obter doze referências, atingindo o limite máximo de Referências previstas no Quadro de Pessoal do DNER, que ocuparam de forma transitória, e, ainda, querem obter o reposicionamento funcional na categoria de Segundo Piloto, o que já lhes foi concedido pela Administração Pública justamente através da Lei nº 7.531/1986, mas na Classe A, Padrão III.

Por fim, deve ser ressaltado que o servidor público , ativo ou inativo, não tem direito adquirido a regime jurídico . Alterações podem ocorrer na carreira e na estrutura remuneratória de tais servidores, pois é da essência do regime estatutário a sua mutabilidade, desde que seja preservada a irredutibilidade do valor total recebido. Ou seja, a Administração Pública, observados certos limites previstos pela Constituição Federal, tem o poder discricionário para elaborar novos planos de carreira, não possuindo o servidor público direito adquirido à manutenção do enquadramento anterior, segundo tais ou quais critérios vigentes no antigo regime jurídico.

Esta Corte Federal já teve a oportunidade de se manifestar no mesmo sentido em caso análogo ao julgado nos presentes autos, confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO LOYD BRASILEIRO . ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Lide na qual o autor, servidor do Loyd Brasileiro, postula o recebimento de proventos equivalentes ao cargo imediatamente superior ao que exercia na época em que foi aposentado, além de reposicionamento de nível e aumento do adicional de tempo de serviço. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo sido mantida pela Sexta Turma Especializada. Entretanto, o E. STJ, afastando a prescrição, determinou o retorno dos autos a esta Corte para que prossiga no julgamento da apelação. No caso, restou comprovado que o autor ocupava o cargo de marinheiro e que foi aposentado no cargo de moço de convés – NM09. Entretanto, com a transformação do Loyd Brasileiro em sociedade de economia mista, o autor foi colocado à disposição do Ministério dos Transportes e o cargo em que estava enquadrado foi correlacionado com o de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, estando atualmente posicionado no Nível Auxiliar, Classe C, Padrão I. Portanto, a verdade é que, na linha de vários precedentes dos Tribunais Superiores, não existe direito adquirido a regime jurídico. Alterações podem ocorrer (e normalmente ocorrem) na carreira e estrutura remuneratória dos servidores, pois é da essência do regime estatutário a sua mutabilidade, desde que seja preservada a irredutibilidade do valor total recebido. Ou seja, o plano de carreiras pode ser livremente modificado e o autor não possui direito adquirido à permanência no cargo postulado. Quanto ao fato de o autor receber apenas 30% de adicional de tempo de serviço, ofício do Ministério dos Transportes esclareceu que “o ano marítimo computa-se à base de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias, sendo que neste valor apenas o tempo de embarque efetivo”. Por fim, nada há nos autos que permita inferir se o autor possui ou não direito ao atual enquadramento no nível NM23, sendo certo que é seu o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial (art. 333, I do CPC). Apelação desprovida.

(TRF2 - AC 2002.02.01.031538-3. Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO. Órgão julgador: Sexta Turma Especializada, julgado em 03/11/2010).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Tendo em vista que a sentença foi proferida em 1º/08/2006 e publicada no D.O.R.J. no dia 09/08/2006, portanto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há que se condenar em honorários sucumbenciais recursais.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506069812/apelacao-ac-294883120004025101-rj-0029488-3120004025101/inteiro-teor-506069875