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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00147712820114025101 RJ 0014771-28.2011.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0014771-28.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014771-4)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS

ADVOGADO : RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00147712820114025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO.

1. Consoante art. , II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil pública, estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/90, com redação dada pela LC nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

2. Ainda que se considere que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais depende da condição de hipossuficiência econômica dos titulares do direito ou de uma parcela deles, certo é que, in casu, considerando (i) que a DPU, com o ajuizamento da presente demanda, pretende obstar a continuidade de descontos, pela CEF, relativos a montante pago a maior a beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como a devolução dos valores já descontados, e (ii) que o referido Programa destina-se a famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, inegável a sua legitimidade.

3. Dado que a existência das condições da ação, dentre elas a legitimidade, deve ser verificada in status assertionis, embora a fiscalização do Programa Bolsa Família, na forma do art. 33 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, seja do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, na inicial, apenas incluída a União no polo passivo, sem qualquer descrição de conduta do ente federativo, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto e reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (art. 485, VI, do CPC).

4. Inaplicável ao caso a orientação jurisprudencial de que descabe a reposição de valores percebidos por servidor público, ou militar, que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, dado que, embora os beneficiários não tenham dado causa ou contribuído para o pagamento errôneo dos valores pela CEF, além de perceptível, quando do saque do benefício, o recebimento indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), notadamente considerando os valores máximos dos benefícios que constituem o Programa Bolsa Família (art. 19 do Decreto nº 5.209/2004), o erro não decorreu de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas de mero

erro operacional da CEF, erro técnico do sistema.

5. Ainda que o Programa Bolsa Família tenha caráter assistencial, além de inconteste que o pagamento foi indevido e totalizou montante superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), incidindo o art. 876 do CC, o programa de descontos adotado pela CEF, em diversas parcelas e sem correção monetária ou incidência de juros, objetivou, justamente, amenizar o impacto dos descontos ante a baixa renda dos beneficiários do Programa, observando-se que, quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2011, estavam sendo realizados os descontos das parcelas dos benefícios daqueles que receberam valores indevidos desde março de 2011, portanto, há 7 (sete) meses, devendo ser julgado improcedente o pedido em relação à CEF.

6. Ante a reforma da sentença, com a improcedência do pedido em relação à empresa pública, resta prejudicado o recurso da DPU que objetiva apenas a extensão para todo o território nacional da eficácia da sentença de procedência, que aplicou o art. 16 da Lei nº 7.347/89, com redação dada pela Lei nº 9.494/97.

7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União e da CEF providas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, com a extinção do processo sem mérito em relação ao ente, e improcedente o pedido em relação à CEF. Prejudicada a apelação da DPU.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e provimento às apelações da União e da CEF para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva, e julgar improcedente o pedido em relação à CEF, prejudicada a apelação da DPU, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0014771-28.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014771-4)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS

ADVOGADO : RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00147712820114025101)

VOTO

1. A remessa necessária deve ser parcialmente provida e providas as apelações da União e da CEF. Prejudicada a apelação da DPU.

2. De início, deve ser ressaltado que ajuizada ação coletiva pela Defensoria Pública da União perante juízo da seção judiciária de Curitiba - PR, relativa ao pagamento a maior do Programa Bolsa Família, nos meses de setembro e outubro de 2010, e igualmente objetivando obstar os descontos realizados pela CEF (processo nº 5028304-38.2011.404.7000), o pedido foi julgado procedente “para determinar às rés que se abstenham de efetuar o desconto mensal do benefício pago às famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família no Estado do Paraná”.

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão de maio de 2016, negou provimento às apelações da União e da CEF interpostas contra a referida sentença, tendo transitado em julgado em 06.06.2016, conforme consulta processual unificada.

3. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública da União e de inadequação da via eleita.

Consoante art. , II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil pública, estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/90, com redação dada pela LC nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

O CDC introduziu, no âmbito normativo, nova categoria aos interesses coletivos, os chamados direitos individuais homogêneos, os quais decorrem de origem comum (art. 81, III, do CDC) e podem ser tutelados por ação coletiva e por ação individual, neste caso, proposta pelo próprio titular. Ressalte-se que o STF já se posicionou acerca do cabimento da ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos (cf. STF, Tribunal Pleno, RE nº 163.231, Relator Maurício Corrêa, DJ 26.02.1997).

Ainda que se considere que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais depende da condição de hipossuficiência econômica dos titulares do direito ou de uma parcela deles, certo é que, in casu, considerando que pretende a DPU, com o ajuizamento da ação, obstar e a devolução dos descontos de valores pagos a maior a beneficiários do Programa Bolsa Família que se destina a famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, patente a condição de hipossuficiência econômica daqueles que seriam beneficiados pela procedência do pedido.

4. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União.

Como sabido, a existência das condições da ação, dentre elas a legitimidade, deve ser verificada in status assertionis, de forma que, embora a fiscalização do Programa Bolsa Família, na forma do art. 33 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, seja do Min...