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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
ALCIDES MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00203994720014025101_478a8.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020399-47.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020399-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET

ADVOGADO : RS028947 - CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTROS

ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00203994720014025101)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC.

1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de

declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a despeito de as normas do microssistema de

defesa dos interesses difusos e coletivos remeterem à interpretação ampliativa dos legitimados à propositura de ação coletiva, vê-se que dentre os objetivos da Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS – AEPET não se encontra a proteção aos interesses passíveis de serem tutelados por ação civil pública, nos termos do art. , da Lei nº 7.347/85.

3. Como ressaltado, a AEPET é associação constituída com a finalidade precípua de defender interesses

privados dos seus associados e da Petrobrás, os quais não são passíveis de defesa por meio de ação civil pública por não se incluir entre as finalidades essenciais, quando da propositura da ação, a proteção aos bens tutelados a que se refere o art. , b, da Lei nº 7.347/85.

4. O julgado foi expresso, ainda, quanto à premissa de que a legitimidade ativa ad causam da associação

para figurar no polo ativo de ação civil pública deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, ocasião em que a condição de legitimidade ativa da parte deve estar preenchida, e que não é passível de ser sanada após a prolação da sentença, a teor do art. 267, VI, do CPC/73, à época em vigor.

5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para

suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.

6. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo

hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

7. Embargos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os

membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020399-47.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020399-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET

ADVOGADO : RS028947 - CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTROS

ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00203994720014025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPET contra acórdão de fls. 3.240/3.249, que nos autos da ação civil pública ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E OUTROS pleiteando a anulação da Terceira Rodada de Licitações para a contratação de atividades de exploração, desenvolvimento e produção de gás natural conduzida pela agência reguladora, negou provimento a apelação, mantendo a sentença que

reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam.

Em seu recurso (fls. 3.252/3.257), a embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação ao fato de estar constituída a mais de um ano, nos termos do art. da Lei de Ação Civil Pública e do art. 82 do CDC, bem como da existência em seu estatuto de fim institucional compatível com o legítimo exercício do direito de ação.

Contrarrazões da ANP, às fls. 3.286/3.287; da PETROSYENERGY LTDA, à fl. 3.291; da SYNERGY GROUP CORP, à fl. 3.293; da COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, às fls. 3.295/3.299; da ENDRESSHAUSER LTDA, às fls. 3.301/3.303; da QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S/A, KERR-MCGEE PETRÓLEO LTDA., TOTAL E&P DO BRASIL LTDA., REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, PETROSERV S/A e PETROGAL BRASIL LTDA, às fls. 3.305/3.313; da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A e ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA, às fls. 3.315/3.318; da MAERSK OIL DO BRASIL LTDA., às fls. 3.320/3.328; da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, às fls. 3.330/3.331; e da BG E&P BRASIL LTDA, às fls. 3.333/3.335, pela manutenção do acórdão embargado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

ALCIDES MARTINS

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020399-47.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020399-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET

ADVOGADO : RS028947 - CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTROS

ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00203994720014025101)

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

As alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro matérial sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a despeito de as normas do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos remeterem à interpretação ampliativa dos legitimados à propositura de ação coletiva, vê-se que dentre os objetivos da Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS – AEPET não se encontra a proteção aos interesses passíveis de serem tutelados por ação civil pública, nos termos do art. , da Lei nº 7.347/85.

Como ressaltado, a AEPET é associação constituída com a finalidade precípua de defender interesses privados dos seus associados e da Petrobrás, os quais não são passíveis de defesa por meio de ação civil pública por não se incluir entre as finalidades essenciais, quando da propositura da ação, a proteção aos bens tutelados a que se refere o art. , b, da Lei nº 7.347/85.

O julgado foi expresso, ainda, quanto à premissa de que a legitimidade ativa ad causam da associação para figurar no polo ativo de ação civil pública deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, ocasião em que a condição de legitimidade ativa da parte deve estar preenchida, e que não é passível de ser sanada após a prolação da sentença, a teor do art. 267, VI, do CPC/73, à época em vigor.

Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.

Dessa forma, intentado o presente recurso com a finalidade de esgotamento de instância, para posterior interposição de recursos aos Tribunais Superiores, não articulou a

embargante qualquer aspecto que justificasse um juízo de retratação.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ALCIDES MARTINS

Relator

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