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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0020399-47.2001.4.02.5101 RJ 0020399-47.2001.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
ALCIDES MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00203994720014025101_478a8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC.

1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, p oderá haver o reconhecimento de sua procedência.
2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a despeito de as normas do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos remeterem à interpretação ampliativa dos legitimados à propositura de ação coletiva, vê-se que dentre os objetivos da Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS - AEPET não se encontra a proteção aos interesses passíveis de serem tutelados por a ção civil pública, nos termos do art. , da Lei nº 7.347/85. 3. Como ressaltado, a AEPET é associação constituída com a finalidade precípua de defender interesses privados dos seus associados e da Petrobrás, os quais não são passíveis de defesa por meio de ação civil pública por não se incluir entre as finalidades essenciais, quando da propositura da ação, a p roteção aos bens tutelados a que se refere o art. , b, da Lei nº 7.347/85. 4. O julgado foi expresso, ainda, quanto à premissa de que a legitimidade ativa ad causam da associação para figurar no polo ativo de ação civil pública deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, ocasião em que a condição de legitimidade ativa da parte deve estar preenchida, e que não é passível de s er sanada após a prolação da sentença, a teor do art. 267, VI, do CPC/73, à época em vigor. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para s uscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses e xpressamente previstas na lei. 7. Embargos improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os 1 membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Rel ator 2
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