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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0104961-09.2014.4.02.0000 RJ 0104961-09.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0104961-09.2014.4.02.0000 RJ 0104961-09.2014.4.02.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
THEOPHILO MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_01049610920144020000_d1f65.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA SOCIEDADE IRREGULARMENTE DISSOLVIDA.

I - A não localização da empresa é considerada um indício de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Súmula nº 435 do STJ.
II - Hipótese em que não restou comprovado que a sócia exercia a gerência da sociedade da sociedade executada, o que inviabiliza o redirecionamento.
III - Recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Juiz Federal Convocado 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505669207/agravo-de-instrumento-ag-1049610920144020000-rj-0104961-0920144020000